No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamen...

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Q3882025
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882025 Direito Financeiro
No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.

I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.

As afirmativas se referem, respectivamente,
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, caput e §§ 1º, 2º e 5º; ADCT, art. 35, § 2º, I e II: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 35. (...) § 2º (...) I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;”. Aplicando ao caso: a afirmativa I descreve o PPA, a II descreve a LDO e a III descreve a LOA, de modo que a sequência correta é a da letra B.

Tema central: Leis orçamentárias
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque atribui a afirmativa I à LOA e a III ao PPA. A I não pode ser LOA, pois contém diretrizes, metas, prazo de envio em 31 de agosto e vigência plurianual entre mandatos, elementos próprios do PPA. A III não pode ser PPA, porque descreve a estimação da receita e a fixação da despesa, que são próprias da LOA.
B
Certa
A alternativa B coincide exatamente com a identificação constitucional das três leis. A afirmativa I é o PPA porque reúne função de planejamento governamental por diretrizes, objetivos e metas, prazo de encaminhamento até 31 de agosto do primeiro exercício e vigência que alcança o primeiro exercício do mandato seguinte, conforme art. 165, § 1º, da CF e ADCT, art. 35, § 2º, I. A afirmativa II é a LDO porque é anual, enviada até 15 de abril, e tem por conteúdo as metas e prioridades da administração pública federal, conforme art. 165, § 2º, da CF e ADCT, art. 35, § 2º, II. A afirmativa III é a LOA porque corresponde à lei anual que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, nos termos do art. 165, III e § 5º, da CF.
C
Errada
Errada porque volta a tratar a afirmativa I como LOA e ainda classifica a II como PPA. A I é PPA pelos elementos de planejamento plurianual e regime temporal. A II não é PPA, pois o enunciado a descreve como proposta anual, encaminhada até 15 de abril, voltada a prioridades do governo federal, traços jurídicos da LDO.
D
Errada
Errada porque classifica a afirmativa I como LDO e a II como PPA. A I menciona vigência do segundo ano do mandato até o primeiro do mandato seguinte, o que exclui a LDO e identifica o PPA. A II fala em lei anual encaminhada até 15 de abril para fixar prioridades, o que exclui o PPA e identifica a LDO.
E
Errada
Errada porque troca II e III. A afirmativa II não é LOA, mas LDO, já que trata de prioridades e do prazo de 15 de abril. A afirmativa III não é LDO, mas LOA, porque seu conteúdo é estimar receita e fixar despesa para o exercício seguinte.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre leis anuais e plurianual: a LDO e a LOA são ambas anuais, mas apenas a LDO trata de metas e prioridades e tem o prazo de 15 de abril; já a LOA é a que estima receita e fixa despesa. Também usou, na afirmativa I, não só a função, mas prazo e vigência típicos do PPA.
Dica para questões semelhantes
  • Se o item falar em diretrizes, objetivos e metas com vigência que atravessa mandatos, identifique PPA.
  • Se o item mencionar metas e prioridades da administração e envio anual até 15 de abril, identifique LDO.
  • Se o item tratar de estimar receita e fixar despesa do exercício financeiro, identifique LOA.

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GABARITO LETRA B

DIRETRIZES E METAS -> PPA

PRIORIDADES -> LDO

ESTIMAR/FIXAR -> LOA

A primeira afirmativa descreve o Plano Plurianual, PPA, instrumento de planejamento de médio prazo previsto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. No âmbito federal, deve ser encaminhado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial e vigora do segundo ano desse mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, conforme art. 35, § 2º, I, do ADCT.

A segunda afirmativa corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO. Também prevista no art. 165 da Constituição, sua função é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as metas e prioridades da Administração Pública e estabelecer parâmetros para a política fiscal. No âmbito federal, o projeto deve ser encaminhado até 15 de abril, conforme art. 35, § 2º, II, do ADCT.

A terceira afirmativa trata da Lei Orçamentária Anual, LOA, prevista no art. 165, § 5º, da Constituição. É a lei que estima as receitas e fixa as despesas do exercício financeiro seguinte, concretizando, em termos anuais, o planejamento definido pelo PPA e orientado pela LDO.

Portanto, a sequência correta é a letra B.

I. PPA

II. LDO

III. LOA

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