Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 18

Q3829353

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829353 Direito Financeiro

Durante a tramitação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, é comum que haja emendas (alterações) com inclusões de dotações orçamentárias para atender a demandas do legislativo.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente podem ser aprovadas quando forem:

A

Apresentadas por bancadas regionais.

B

Relativas a programas de duração continuada.

C

Executadas com recursos próprios.

D

Compatíveis com o plano plurianual.

E

Objeto de anulação de créditos adicionais.

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Q3829352

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829352 Direito Financeiro

Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a forma de tributos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada nessa lei, que é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

O texto acima é referente à lei:

A

De diretrizes orçamentárias.

B

Orçamentária anual.

C

Do plano plurianual.

D

De responsabilidade fiscal.

E

Financeira fiscal.

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Q3827351

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827351 Direito Financeiro

Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3819181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |

Q3819181 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:
I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3814178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814178 Direito Financeiro

No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº 4.320/1964 disciplina conceitos fundamentais relacionados ao orçamento, ao exercício financeiro, à classificação das despesas e à utilização de créditos adicionais. Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento público deve abranger a totalidade das receitas e das despesas, inclusive aquelas decorrentes de operações de crédito regularmente autorizadas.

B

O exercício financeiro corresponde ao período anual coincidente com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro.

C

As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo sua natureza econômica, distinguindo-se despesas correntes e despesas de capital.

D

A abertura de créditos suplementares ou especiais pode ocorrer independentemente de autorização legislativa, desde que haja recursos financeiros disponíveis para sua cobertura.

E

A inclusão de dotações para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de previsão em plano previamente aprovado.

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Q3814177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814177 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira do governo e o respectivo programa de trabalho, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

B

É admitida a inclusão de dotações globais para despesas com pessoal, desde que haja autorização legislativa específica para seu posterior detalhamento.

C

A aplicação das normas de direito financeiro limita-se à esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios disciplinarem seus próprios regimes orçamentários.

D

A Lei Orçamentária pode apresentar receitas e despesas de forma líquida, mediante compensações, desde que preservado o equilíbrio fiscal.

E

As operações de crédito autorizadas em lei podem ser executadas ainda que não integrem a Lei Orçamentária Anual.

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Q3814172

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814172 Direito Financeiro

No que diz respeito a abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência de recursos, analise as assertivas a seguir:

I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3813978

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Provas: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3813978 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Resolução CREF2/RS nº 224/2024 a respeito das finanças e patrimônio do órgão.

A

As doações não constituem fontes de receita do CREF2/RS.

B

Prêmios recebidos em caráter provisório não compõem o patrimônio do CREF2/RS.

C

Haverá mais de um orçamento por exercício financeiro do CREF2/RS.

D

O percentual de adimplência não deverá ser considerado quando da elaboração da proposta orçamentária.

E

Nenhum bem patrimonial do CREF2/RS poderá ser vendido para suprir déficit financeiro sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do CREF2/RS.

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Q4257633

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257633 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988, classifique as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.

(_) O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

(_) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(_) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orça mento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

(_) A abertura de crédito suplementar ou especial in depende de autorização legislativa quando houver indicação da fonte de recursos.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4257631

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257631 Direito Financeiro

De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o conteúdo obrigatório da Lei do Orça mento, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação das re ceitas extraorçamentárias, de forma segregada das receitas orçamentárias.

B

A Lei do Orçamento conterá apenas a discrimina ção das receitas correntes, sendo as demais tratadas em créditos suplementares.

C

A Lei do Orçamento discriminará exclusivamente as receitas próprias do ente, excluídas as operações de crédito autorizadas por lei.

D

A Lei do Orçamento conterá a estimativa da receita e a fixação da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

E

A Lei do Orçamento conterá a discriminação das despesas, podendo as receitas ser compiladas em documento auxiliar.

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Q4240126

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240126 Direito Financeiro

Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

B

São créditos adicionais as autorizações de despesas computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

C

O tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

D

Constitui fundo especial, o produto de receitas especificadas que, por lei, não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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Q4180142

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180142 Direito Financeiro

Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT. Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.

A

O PPA deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até três meses antes do término da sessão legislativa.

B

O projeto da LDO deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerra- mento do primeiro período da sessão legislativa.

C

O projeto da LOA deve ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias após o início do novo exercício.

D

O projeto do PPA deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido até o encerramento do primeiro período legislativo ordinário.

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Q4093901

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |

Q4093901 Direito Financeiro

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinada universidade federal, o setor de contabilidade identificou a necessidade emergencial de aquisição de álcool em gel para conter a disseminação de um surto de gripe na região. No entanto, não havia dotação orçamentária específica para essa despesa, visto que a situação não era prevista no orçamento inicial. Diante desse caso e conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de crédito adicional que deve ser utilizado para atender à situação.

A

Crédito suplementar, pois serve para reforçar dotações já existentes no orçamento.

B

Crédito suplementar, pois pode ser aberto para qualquer despesa pública, prevista ou não na LOA.

C

Crédito especial, pois a despesa não estava prevista no orçamento e exige autorização legislativa.

D

Crédito extraordinário, pois se trata de despesa urgente e imprevisível, decorrente de situação emergencial.

E

Crédito especial, pois sempre deve ser utilizado para qualquer despesa da área da saúde.

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Q4091643

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |

Q4091643 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, o princípio da proibição do estorno determina que o gestor público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem a devida autorização legislativa. Em situações de necessidade, o gestor deve recorrer à abertura de créditos adicionais ou solicitar ao Poder Legislativo a autorização para transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Entretanto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra podem ser admitidos nas atividades relacionadas aos programas de

A

saúde, educação e assistência social.

B

segurança pública e defesa civil.

C

habitação, saneamento básico e transporte urbano.

D

segurança pública e defesa civil.

E

ciência, tecnologia e inovação.

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Q4054078

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054078 Direito Financeiro

O prefeito do município Verdejante encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a análise, verificou-se que o Poder Executivo omitiu todas as despesas referentes à Secretaria de Educação, embora essa pasta possua programas e ações essenciais em andamento, fazendo com que os totais de receitas e despesa no orçamento não fossem idênticos. Considerando o caso hipotético, assinale, a seguir, os princípios orçamentários violados.

A

Unidade e Publicidade.

B

Universalidade e Equilíbrio.

C

Universalidade e Exclusividade.

D

Exclusividade e Orçamento Bruto.

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Q4033577

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4033577 Direito Financeiro

A Câmara Municipal analisa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Durante os debates em uma comissão, um vereador aponta duas questões que lhe causam estranheza: primeiro, o projeto de lei da LOA contém um artigo autorizando a prefeitura a realizar uma ampla reforma administrativa, com a criação de novas secretarias; segundo, ele nota que as receitas provenientes de uma operação de crédito (empréstimo) estão sendo destinadas para cobrir despesas correntes com a manutenção da máquina pública, como o pagamento de salários. Um consultor legislativo é chamado para explicar se essas situações ferem algum princípio orçamentário. Acerca dos princípios orçamentários, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O Princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
(__)A chamada "Regra de Ouro", um importante princípio orçamentário, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a autorização para criação de secretarias e cargos uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição.
(__)Pelo Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3986683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986683 Direito Financeiro

Considere que o município de Joinville manifestou interesse em celebrar convênio com o Ministério da Cultura para a construção de um centro cultural. O valor estimado da obra é de R$ 350.000,00. O plano de trabalho foi aprovado, e o município apresentou os documentos exigidos, incluindo projeto básico, licenciamento ambiental e previsão orçamentária da contrapartida. No entanto, o parecer jurídico do órgão concedente ainda não foi emitido, e o empenho da despesa não foi realizado. O município solicita a celebração imediata do convênio. Com base no Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, é correto afirmar que

A

o convênio pode ser celebrado imediatamente, pois o plano de trabalho já foi aprovado e os documentos técnicos foram apresentados, sendo dispensáveis o parecer jurídico e o empenho prévio.

B

o valor do repasse da União é suficiente para a celebração do convênio, pois o decreto admite valores mínimos de R$ 200.000,00 para a execução de obras.

C

o convênio poderá ser celebrado com cláusula suspensiva, permitindo a liberação da primeira parcela para elaboração de projeto executivo, estudos de viabilidade e primeira etapa da obra, nos termos do plano de trabalho, ficando a liberação do restante das parcelas sujeita ao cumprimento integral das condições.

D

o convênio não poderá ser celebrado, pois o valor do repasse da União está abaixo do mínimo exigido para obras, conforme o Decreto nº 11.531/2023.

E

é vedado ao município a celebração do convênio com cláusula de subconveniamento, transferindo a execução da obra a uma organização da sociedade civil.

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Q3968110

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968110 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobíir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas juridicas deverá ser autorizada por ______, atender às condiçôes estabelecidas na ______ e estar prevista no ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

lei ordinária, lei orçamentária anual; plano plurianual.

B

decreto do executivo, lei orçamentária anual, anexo de metas fiscais.

C

lei específica; lei de diretrizes orçamentárias; orçamento ou créditos adicionais.

D

lei complementar; lei de diretrizes orçamentárias; orçamento de investimentos.

E

ato normativo; lei orçamentária anual; orçamento de investimentos.

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Q3959122

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959122 Direito Financeiro

A Lei Federal nº. 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a norma, integrará a Lei de Orçamento o:

A

quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

B

quadro demonstrativo da despesa

C

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

D

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

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Q3959120

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959120 Direito Financeiro

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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