Considere o ciclo orçamentário brasileiro disciplinado pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela prática constitucional
consolidada no âmbito da União e dos Estados.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da
discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA)
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

Question

Considere o ciclo orçamentário brasileiro disciplinado pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela prática constitucional
consolidada no âmbito da União e dos Estados.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da
discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA)
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O PPA possui vigência coincidente com o mandato do Chefe
do Executivo, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do
mandato e encerrando-se no último, razão pela qual não há
sobreposição entre PPAs distintos. Ou Alternativa B: A LDO possui vigência plurianual implícita, pois orienta não
apenas a elaboração da LOA do exercício subsequente, mas
também a execução orçamentária do próprio exercício em
que é editada, afastando a possibilidade de coexistência de
duas LDOs. Ou Alternativa C: A LOA deve ser enviada e aprovada no mesmo exercício
financeiro de sua vigência, não podendo subsistir uma
situação em que o orçamento do exercício anterior seja
executado provisoriamente, salvo por meio de créditos
extraordinários. Ou Alternativa D: Em determinado período do exercício financeiro, coexistem
duas LDOs vigentes: uma que orienta a execução da LOA em
curso e outra que estabelece diretrizes para a elaboração da
LOA do exercício seguinte, sem que isso configure conflito
normativo, dada a sua função distinta no ciclo orçamentário. Ou Alternativa E: A coexistência de duas LDOs é juridicamente incompatível
com o princípio da anualidade orçamentária, pois cada
exercício financeiro comporta apenas uma LOA válida, eficaz
e vigente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Em determinado período do exercício financeiro, coexistem
duas LDOs vigentes: uma que orienta a execução da LOA em
curso e outra que estabelece diretrizes para a elaboração da
LOA do exercício seguinte, sem que isso configure conflito
normativo, dada a sua função distinta no ciclo orçamentário. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, caput e § 2º, c/c ADCT, art. 35, § 2º, II: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.(...)§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.(...)ADCT, art. 35, § 2ºII - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;”.Tema central: Coexistência funcional de duas LDOs no ciclo orçamentárioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a regra constitucional de vigência do PPA. O ADCT, art. 35, § 2º, I, prevê: “I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;”. Portanto, o PPA não coincide exatamente com o mandato do chefe do Executivo e há sobreposição entre governos.BErradaEstá errada porque transforma projeção funcional em vigência plurianual. A base afirma que a LDO é lei anual. O fato de ela orientar a elaboração da LOA do exercício seguinte e também servir de referência à execução da LOA correspondente não a converte em lei plurianual nem afasta a coexistência temporal de duas LDOs com funções distintas.CErradaEstá errada porque enuncia vedação absoluta que não decorre da Constituição, da Lei nº 4.320/1964 ou da LRF, segundo a base. A anualidade da LOA não permite concluir, por si só, que seja juridicamente impossível qualquer execução provisória do orçamento anterior, salvo por créditos extraordinários. A base registra que a prática constitucional admite mecanismos provisórios em caso de atraso na aprovação da LOA, conforme disciplina específica.DCertaEstá de acordo com a estrutura constitucional do ciclo orçamentário: a LDO do exercício em curso permanece como parâmetro da execução da LOA vigente, enquanto a LDO recém-aprovada orienta a elaboração da LOA do exercício seguinte, sem conflito normativo.EErradaEstá errada porque confunde a anualidade da LOA com uma suposta impossibilidade de coexistência de duas LDOs. A anualidade se refere à LOA e ao exercício financeiro; não impede que, em determinado período, convivam duas LDOs no ciclo orçamentário, uma vinculada à execução da LOA em curso e outra à elaboração da LOA seguinte.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anualidade da LOA e temporalidade funcional da LDO: muitos candidatos supõem que, se há apenas uma LOA por exercício, também só poderia existir uma LDO relevante no mesmo período.Dica para questões semelhantesSepare sempre vigência formal da lei e função que ela exerce no ciclo orçamentário.Para PPA, confira a regra do ADCT: ele vai até o final do primeiro exercício do mandato subsequente, não até o último ano do governante que o propôs.Para LDO, lembre que ela é anual e orienta a elaboração da LOA seguinte, o que explica sua aprovação ainda antes do orçamento correspondente.Não use a anualidade da LOA para excluir automaticamente a coexistência temporal de outras leis orçamentárias com objeto diverso.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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