Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.734 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690237
Direito Financeiro
Conforme as disposições sobre a Lei
Orçamentária, como devem ser apresentadas as
receitas e despesas:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro |
Q3685257
Direito Financeiro
De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto
de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Quais estão corretas?
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |
Q3678277
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou-se que determinados programas governamentais não
estavam previstos no Plano Plurianual vigente. O órgão de
planejamento propôs incluí-los mesmo assim na LOA. À luz
da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |
Q3677694
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de
Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e
as despesas, demonstrando a política econômica e o plano
de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |
Q3677693
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3677111
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 reforça que o planejamento é
obrigatório para o setor público e indicativo para o setor
privado, consolidando o orçamento como instrumento
estratégico de gestão pública. Sobre a estrutura das leis
orçamentárias previstas na Constituição, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Contador Legislativo |
Q3677072
Direito Financeiro
Julgue os itens abaixo com V para verdadeiras e F para falsas
e depois assinale a alternativa que contenha as suas
respectivas respostas:
( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.
( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.
( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.
( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.
( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.
( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.
( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador |
Q3676438
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e
todas as despesas do Estado é o da:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672651
Direito Financeiro
Durante uma audiência pública convocada pela Câmara
Municipal para discutir a situação da assistência social,
moradores levantaram questionamentos sobre o CREAS.
Muitas famílias relataram a necessidade de ampliar o
número de psicólogos, assistentes sociais e atividades
socioeducativas, alegando que o atendimento atual não
consegue suprir a demanda crescente.
Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:
— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"
Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.
Assinale a alternativa correta:
Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:
— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"
Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |
Q3671941
Direito Financeiro
A LDO é parte essencial do ciclo orçamentário previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988). A respeito
de suas características e finalidades, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |
Q3670588
Direito Financeiro
Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário de finanças explicou que todas as despesas previstas para o próximo exercício precisavam estar autorizadas pela lei orçamentária. Ele destacou que não poderiam existir gastos públicos sem prévia autorização, sob pena de ilegalidade.
Nesse caso, o secretário está ressaltando qual princípio orçamentário:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |
Q3670579
Direito Financeiro
Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da
República que prevê as receitas e estabelece as
despesas para o exercício financeiro
correspondente, abrangendo os orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das
empresas estatais. Esse instrumento é nomeado:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |
Q3665666
Direito Financeiro
Sobre os instrumentos de ajustes orçamentários
denominados créditos adicionais e legislações aplicáveis,
julgue os itens a seguir:
I. Créditos adicionais que visam reforçar o orçamento ou atender a novas despesas poderão ter sua abertura justificada pela anulação de dotações orçamentárias autorizadas em lei.
II. Para abertura de créditos suplementares com finalidade de reforçar o orçamento, fica autorizado o uso do superávit financeiro apurado no balanço financeiro.
III. As reservas de contingência estabelecidas na LOA podem constituir fonte de abertura de créditos adicionais.
IV. Na ocasião de uma catástrofe no mês de agosto, caso haja abertura de créditos extraordinários, estes poderão ser reabertos até o término do exercício financeiro subsequente.
É correto o que se afirma em:
I. Créditos adicionais que visam reforçar o orçamento ou atender a novas despesas poderão ter sua abertura justificada pela anulação de dotações orçamentárias autorizadas em lei.
II. Para abertura de créditos suplementares com finalidade de reforçar o orçamento, fica autorizado o uso do superávit financeiro apurado no balanço financeiro.
III. As reservas de contingência estabelecidas na LOA podem constituir fonte de abertura de créditos adicionais.
IV. Na ocasião de uma catástrofe no mês de agosto, caso haja abertura de créditos extraordinários, estes poderão ser reabertos até o término do exercício financeiro subsequente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q3657057
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade está expresso na Constituição Federal e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A determinação tem como objetivo restringir a LOA a temas relativos apenas ao orçamento público. Contudo, a própria Constituição Federal autoriza que na LOA constem temas, sem ferir o princípio orçamentário da Exclusividade, não restritos à previsão da receita e à fixação da despesa. Esses temas são as autorizações para:
1. Pagamento de despesas sem prévio empenho.
2. Abertura de créditos suplementares.
3. Contratação de operações de crédito.
4. Arrecadação de receitas de exercícios anteriores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |
Q3656989
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648727
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
conforme previsto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, deve compreender as
metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e
respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientar a
elaboração da lei orçamentária anual, dispor
sobre alterações na legislação tributária e
estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648725
Direito Financeiro
Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro
e F para falso, assinalando a alternativa que
apresenta a sequência correta:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se
admitirão emendas ao projeto de Lei de
Orçamento que visem a:
( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.
( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648719
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais
de direito financeiro, determina que a Lei do
Orçamento deve conter a discriminação da
receita e da despesa, observando determinados
princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são
os princípios orçamentários obrigatoriamente
observados na elaboração da Lei do Orçamento?
Q3647896
Direito Financeiro
O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025,
propôs uma receita total de R$ 60 milhões. No entanto a
prefeitura decidiu não incluir no projeto a previsão de
uma receita de R$ 2 milhões proveniente de uma doação
em espécie de maquinário de uma empresa privada, sob
a justificativa de que esse valor não transitaria pelo caixa
do município e seria utilizado diretamente em uma obra
específica de pavimentação. Com base nesse caso,
assinale a alternativa correta.
Q3647891
Direito Financeiro
O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988,
estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto
direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esse princípio estabelece que
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