Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.671 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745769
Direito Financeiro
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA)
como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do
processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que
Q3745577
Direito Financeiro
O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a
apresentação de emendas parlamentares no bojo do processo de tramitação legislativa, sendo que as denominadas emendas
individuais impositivas e a execução das correspondentes programações de caráter obrigatório
Q3745576
Direito Financeiro
Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745342
Direito Financeiro
Tendo como atribuição apoiar a gestão municipal quanto à aplicação e à gestão de recursos públicos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, o auditor em controle interno da prefeitura de Uberlândia foi demandado pelo prefeito, a se posicionar sobre as afirmações de assessores municipais quanto à possibilidade de abertura de créditos suplementares, sem onerar o limite percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso, o auditor
considerou as disposições da LOA (a seguir transcritas), demais legislações vigentes e as jurisprudências sobre o tema:
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744886
Direito Financeiro
O processo orçamentário no setor público brasileiro é
composto por três instrumentos principais: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a
proposta orçamentária propriamente dita, estima as
receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro
seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara
Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta
orçamentária (LOA), deve compreender os princípios
orçamentários que regem sua elaboração, como o da
Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o
conteúdo que ela deve abranger, conforme a
Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as
normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744675
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964, estabelece as Normas Gerais
de Direito Financeiro, sendo a base para a gestão
orçamentária no Brasil. Conforme dispõe o Artigo 2º
dessa legislação, a Lei do Orçamento deve conter a
discriminação da receita e despesa de modo a evidenciar
a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Governo, devendo obedecer aos seguintes
princípios orçamentários:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742946
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em
seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença
entre
(i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras receitas similares, e
(ii) os gastos realizados, descartados os juros que pagasse, além de outras despesas semelhantes,
(iii) deveriam permanecer nos patamares indicados, alcançando, com isso, um objetivo fiscal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. X da LDO dispôs sobre
(i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras receitas similares, e
(ii) os gastos realizados, descartados os juros que pagasse, além de outras despesas semelhantes,
(iii) deveriam permanecer nos patamares indicados, alcançando, com isso, um objetivo fiscal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. X da LDO dispôs sobre
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742938
Direito Financeiro
Com base na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964), assinale (V)
para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
( ) Todas as receitas e despesas constarão pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão registradas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da entidade beneficiada.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
( ) Todas as receitas e despesas constarão pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão registradas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da entidade beneficiada.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742935
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece uma série de
elementos constitutivos, entre os quais:
I. a inclusão das metas e prioridades da Administração Pública federal;
II. o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A LDO contém o que se afirma em
I. a inclusão das metas e prioridades da Administração Pública federal;
II. o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A LDO contém o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742934
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
compreenderá o orçamento
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742932
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve
discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios orçamentários de unidade,
universalidade e anualidade.
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.
Está correto o que se afirma em
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Contador |
Q3742573
Direito Financeiro
Os Poderes Executivo e Legislativo participam do processo
de elaboração, aprovação e execução do orçamento público.
Uma participação que compete ao Poder Legislativo é:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738618
Direito Financeiro
A Constituição de 1988 estabelece o orçamento
público como instrumento fundamental, sendo que
sua estrutura contempla funções específicas que
orientam a atuação do Estado frente às demandas
da população. A respeito das funções do
orçamento público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731944
Direito Financeiro
O chefe do Poder Executivo do Município XYZ enviou ao
Poder Legislativo municipal projeto de Lei Orçamentária, pelo
qual dispôs sobre a previsão da receita e a fixação da despesa
para o exercício financeiro de 2026. Também incluiu normas
autorizativas de aumento do funcionalismo público municipal,
em razão da necessidade de melhor atender à população.
Assinale a alternativa correta sobre a análise desse hipotético
projeto de Lei Orçamentária Anual.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730762
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor
intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, orientando a elaboração e a execução da lei orçamentária.
Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que a norma se destina. Dentre
esses princípios, destaca-se aquele segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir
apenas um orçamento para cada exercício financeiro e para determinado ente federativo, contendo
todas as receitas e despesas. Apresentando-se de forma integrada e não segmentada, permite-se obter
um retrato geral das finanças públicas, com a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o
período, assegurando ao Poder Legislativo e à sociedade uma visão global e o controle das operações
financeiras sob responsabilidade da administração pública. Esse princípio é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Câmara de Imbituba - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3728013
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 165, §1º, da Constituição
Federal, o Plano Plurianual estabelece:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |
Q3725235
Direito Financeiro
O processo de planejamento e execução das
finanças públicas da União é regido por três importantes instrumentos: o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta última,
objeto da questão, é uma lei de periodicidade
anual que estabelece os orçamentos da União
para cada exercício financeiro. Nesse contexto,
considerando as atribuições e o papel da Lei
Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário federal, assinale a alternativa que descreve
corretamente suas características:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |
Q3720501
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |
Q3720499
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado integra
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Treviso - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais - Habilitado - 30H
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Fonoaudiólogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Nutricionista |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor Pedagogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Psicólogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Orientador Pedagógico |
Q3719671
Direito Financeiro
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras
para a realização de operações de crédito e para o envio das
leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e
controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as
afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:
I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.
Estão corretas:
I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.
Estão corretas:
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