Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.671 questões
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820337
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de
diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal;
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública; orientará a elaboração da lei orçamentária
anual; disporá sobre as alterações na legislação
tributária; e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a
Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece que a lei
de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |
Q3818776
Direito Financeiro
O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das
contas públicas e indica as prioridades do Governo para
a sociedade. Sobre os instrumentos de planejamento e
orçamento, julgue as assertivas a seguir e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico.
(__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período.
(__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico.
(__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período.
(__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Q3816892
Direito Financeiro
Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando
melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que
devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |
Q3816726
Direito Financeiro
A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento
governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a
compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando
as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811332
Direito Financeiro
Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.
V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.
V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3810716
Direito Financeiro
O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, fundamentado em princípios que garantem
transparência, equilíbrio e responsabilidade fiscal. Durante sua elaboração, diversos fatores devem ser observados para assegurar
a correta alocação dos recursos e o atendimento das demandas da sociedade. Além disso, o regime orçamentário brasileiro segue
diretrizes constitucionais que orientam a estruturação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual deve se articular com
o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a
concepção, elaboração e regime orçamentário no Brasil.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |
Q3809942
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários orientam a elaboração,
execução e controle do orçamento público. Qual princípio
orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou
deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente
autorizar, ou seja, que se subordina aos ditames da lei?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |
Q3809940
Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público. Qual Princípio
Orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806591
Direito Financeiro
O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do
Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação
de recursos públicos, orientando-se por princípios
constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.
(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.
(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.
(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.
(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806589
Direito Financeiro
O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988
organiza o planejamento e a execução das políticas
públicas, assegurando o controle dos gastos e a
transparência fiscal. Analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.
IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.
IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806407
Direito Financeiro
De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797910
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários visam a estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento
público. Válidos para os poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário de todos os entes federativos – União,
estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3797322
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes
centrais para a gestão fiscal responsável, exigindo que o
planejamento, a execução e o controle das finanças
públicas estejam alinhados às normas legais. O Art. 5º
determina critérios que devem orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo
compatibilidade com o PPA, com a LDO e com metas
previamente estabelecidas. Com base no texto legal,
classifique as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou
F (falsa):
(__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF.
(__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF.
(__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796511
Direito Financeiro
O orçamento público é regido por princípios
constitucionais e legais que orientam sua elaboração,
execução e controle. Entre eles, há um que proíbe,
como regra, a vinculação de receitas de impostos a
órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as
exceções previstas constitucionalmente, como saúde,
educação e garantia de crédito por antecipação de
receita. Esse princípio é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796463
Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de
iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o
planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre
os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3796137
Direito Financeiro
A respeito dos créditos adicionais previstos na Constituição Federal e na
Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793387
Direito Financeiro
Complete a lacuna do Art. 2º da Lei nº
4.320/1964: "A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de ____________________,
______________ e _________________."
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793371
Direito Financeiro
De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º,
da Constituição Federal, dada pela Emenda
Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública federal e
estabelecerá, entre outros pontos:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |
Q3792836
Direito Financeiro
O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o
Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792012
Direito Financeiro
Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos
de planejamento governamental previstos na
Constituição Federal de 1988:
I. O Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, metas anuais para a receita, a despesa, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública.
II. O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo vedada, no entanto, a anulação de dotações para o serviço da dívida para esse fim.
IV. Embora o Plano Plurianual (PPA) tenha vigência quadrienal, o art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado exercício financeiro contemple despesas de capital não previstas originalmente no PPA, desde que tais investimentos estejam alinhados com as diretrizes gerais do plano e sejam aprovados por maioria simples do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em:
I. O Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, metas anuais para a receita, a despesa, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública.
II. O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo vedada, no entanto, a anulação de dotações para o serviço da dívida para esse fim.
IV. Embora o Plano Plurianual (PPA) tenha vigência quadrienal, o art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado exercício financeiro contemple despesas de capital não previstas originalmente no PPA, desde que tais investimentos estejam alinhados com as diretrizes gerais do plano e sejam aprovados por maioria simples do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em:
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