Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 17

Q3866538

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |

Q3866538 Direito Financeiro

Durante o processo de elaboração do orçamento de determinado ente federativo, o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo uma proposta de Lei Orçamentária Anual que previa a criação de novo programa governamental de caráter continuado, com impacto em despesas de capital e custeio por mais de um exercício financeiro. No entanto, esse programa não constava do Plano Plurianual vigente, tampouco havia diretriz específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o contemplasse.
Considerando o sistema orçamentário constitucional brasileiro e a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão do programa na Lei Orçamentária Anual é admissível, desde que haja autorização expressa do Poder Legislativo, ainda que ausente previsão no Plano Plurianual.

B

A proposta é constitucionalmente válida, pois a Lei Orçamentária Anual possui autonomia normativa suficiente para instituir programas governamentais, independentemente de previsão no PPA ou na LDO.

C

A proposta revela incompatibilidade com o sistema orçamentário constitucional, uma vez que programas de duração continuada devem estar previstos no Plano Plurianual e orientados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

A ausência de previsão no PPA pode ser suprida pela LDO, que possui hierarquia superior à Lei Orçamentária Anual e substitui o planejamento plurianual quando necessário.

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Q3865726

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865726 Direito Financeiro

Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.

B

As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.

E

A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.

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Q3864725

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864725 Direito Financeiro

Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição e regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal organizam a ação governamental em diferentes horizontes temporais.

Considerando suas finalidades, qual alternativa descreve corretamente a relação entre PPA, LDO e LOA?

A

O PPA define metas anuais, a LDO estabelece programas de duração continuada e a LOA fixa diretrizes gerais para quatro anos.

B

O PPA detalha a execução orçamentária mensal, a LDO apresenta o balanço fiscal do exercício e a LOA define limites de despesa com pessoal.

C

O PPA fixa as metas fiscais, a LDO define os investimentos plurianuais e a LOA estabelece objetivos estratégicos de governo.

D

O PPA apresenta a execução financeira do exercício, a LDO consolida os resultados fiscais e a LOA define metas de médio prazo.

E

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades; e a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício.

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Q3860412

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860412 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.

A

A emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA.

B

A LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo.

C

A emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura.

D

A emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei.

E

A emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.

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Q3860407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860407 Direito Financeiro

Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A

A LOA possui natureza jurídica de contrato de adesão, no qual o Poder Legislativo deve aderir integralmente ou rejeitar à inteireza a proposta orçamentária do Poder Executivo.

B

A doutrina e a jurisprudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF.

C

A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.

D

A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos.

E

A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.

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Q3858457

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858457 Direito Financeiro

A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na _____________________ e ter previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Lei de Responsabilidade Fiscal

B

Prestação de contas

C

Norma contábil

D

Política pública

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q3858454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858454 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a LOA, a LDO e o PPA no processo de planejamento orçamentário.

A

A LOA pode incluir ações de investimento com duração superior a um exercício, mesmo que não estejam previstas no PPA, desde que haja estimativa de recursos suficientes no exercício corrente.

B

A LDO tem por finalidade detalhar os programas e as ações constantes do PPA, substituindo-o quando houver divergências de metas.

C

Toda despesa nova deve ser compatível com o PPA e com a LDO, além de apresentar adequação orçamentária com a LOA, sob pena de ser considerada não autorizada e irregular.

D

A compatibilidade com o PPA somente é exigida para despesas de capital, sendo facultativa para despesas correntes.

E

A programação financeira prevista no início do exercício deve observar exclusivamente o PPA, sendo dispensada a observância das disposições da LDO.

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Q3854065

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854065 Direito Financeiro

Assinale abaixo a alternativa que não corresponde a um princípio orçamentário.

A

Unidade

B

Universalidade

C

Anualidade

D

Exclusividade

E

Competitividade

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Q3852965

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852965 Direito Financeiro

Segundo o art. 5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo:

A

A unidade orçamentária responsável pela execução das ações governamentais, que define a origem dos recursos e estabelece os critérios de aplicação financeira.

B

O conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

C

A especificação que individualiza os gastos segundo sua natureza econômica, permitindo conhecer os objetos de gasto e classificar as despesas orçamentárias.

D

O menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto.

E

O código que identifica a origem do recurso orçamentário no balanço financeiro.

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Q3848550

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3848550 Direito Financeiro

Considerando o Art. 33 da Lei 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
II - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;
IV - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3847508

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847508 Direito Financeiro

A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para atender os filhos dos munícipes menores de três anos de idade. Para tanto, consigna no projeto da Lei Orçamentária Anual um crédito para essa finalidade específica, com dotação ilimitada para o exercício seguinte.
Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto

A

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais suplementares, atendidas as exigências legais.

B

é válida, desde que haja clara e manifesta finalidade constante da lei orçamentária anual e previsão semelhante no Plano Plurianual.

C

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais especiais, atendidas as exigências legais.

D

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais complementares, atendidas as exigências legais.

E

é válida, pois a finalidade está delimitada e é possível estabelecer quanto será necessário para a entrega das creches no próximo ano.

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Q3847258

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847258 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão:

A

apenas da lei orçamentária anual e seus anexos fiscais.

B

dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

das prestações de contas anuais e do relatório de gestão fiscal.

D

dos decretos de limitação de empenho e movimentação financeira.

E

das leis de criação de cargos e carreiras no serviço público.

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Q3847243

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847243 Direito Financeiro

O Princípio da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter:

A

todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

apenas as receitas e despesas da administração direta, excluindo-se as fundações e fundos especiais.

C

dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares.

D

todas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções, devendo ser registradas pelo valor total e bruto.

E

orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.

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Q3835534

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835534 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade:

I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos.
II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q3835533

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835533 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A LDO tem a função exclusiva de dispor sobre as alterações na legislação tributária, não podendo estabelecer regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, que é matéria reservada à Lei Orçamentária Anual.

B

O Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado anualmente e incorporado à LDO como um anexo estatístico, definindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

C

É vedado à LDO dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, pois tal regulamentação deve ser feita por lei complementar específica para garantir a isonomia federativa.

D

O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da LOA e não da LDO, deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, provendo dotação específica para sua cobertura imediata.

E

A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q3833744

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3833744 Direito Financeiro

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:

A

Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

B

É aprovada a cada quatro anos, nos mesmos prazos de elaboração e vigência do Plano Plurianual.

C

A competência de sua iniciativa é da câmara de vereadores e, posteriormente, enviada ao prefeito para aprovação.

D

Nos municípios, pode ser substituída pela Lei Orçamentária Anual quando o ente for dependente de transferências federais.

E

Abrange o orçamento fiscal e de investimentos das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q3832375

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832375 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a relação e o conteúdo desses instrumentos, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de prever as receitas e fixar as despesas para o ano seguinte, não possuindo relação com as metas fiscais ou com a orientação da elaboração da LOA.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
(__)Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q3831636

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831636 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Trata-se do projeto da lei

A

de transferência voluntária de recursos.

B

que institui o plano plurianual.

C

das emendas individuais impositivas.

D

de diretrizes orçamentárias.

E

orçamentária anual.

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Q3831635

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831635 Direito Financeiro

Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados nesse procedimento: (I) deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município e (II) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Essas exigências refletem, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

A

unidade e exclusividade.

B

universalidade e exclusividade.

C

exclusividade e totalidade.

D

universalidade e especificidade.

E

unidade e especificidade.

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Q3831612

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831612 Direito Financeiro

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a LOA

A

e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA depende da LDO.

B

e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA independe da LDO.

C

tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA depende da LDO.

D

tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA independe da LDO.

E

tem vigência anual, e a LDO tem vigência permanente, sendo que a LOA depende da LDO.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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