Estamos diante do art. 167, IV, da CF88.

Como regra geral, a Constituição consagra o princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita de impostos, vedando que o produto da arrecadação seja destinado a órgão, fundo ou despesa específica. Trata-se de mecanismo de flexibilidade orçamentária, que impede o engessamento das finanças públicas.

FIQUEM LIGADOS NAS EXCEÇÕES, o próprio inciso IV estabelece a relatividade dessa regra, dentre as quais se destaca a possibilidade de vinculação da receita de impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. pública.

Princípio da não afetação: refere-se a impostos

Vedada a vinculação de receitas de impostos a orgão/fundo/despesa. Exceto: RESA GA GA

Repartição tributária constitucional

Educação e ensino

Saúde

Atividade adm. tributária

GArantia de ARO

contraGArantia de empréstimos em favor da União

Não afetação ou vinculação de impostos – os impostos não podem ter sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa; salvo exceções: (RESA GA GA)

• Repartição constitucional dos impostos;
• Destinação de recursos para saúde;
• Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
• Destinação de recursos para atividade de administração tributária;
• Prestação de garantias às operações de crédito por ARO;
• Garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta;

** Apenas por Emenda Constitucional se cria outras vinculações ou se exclui as vinculações existentes, pois esta é uma regra constitucional.

filtro errado. essa questao é de nvl superior, não sei nem pq apareceu pra mim

O princípio da não vinculação de receitas de impostos está no art. 167, IV, da Constituição Federal. Em regra, ele proíbe que a receita proveniente de impostos seja “carimbada” para uma finalidade específica.

A ideia é dar flexibilidade orçamentária ao ente público: o dinheiro arrecadado com impostos deve compor um caixa geral, para que o governo possa distribuir conforme as necessidades públicas.

A exceção que você citou funciona assim:

os Estados, DF e Municípios podem vincular receitas de impostos próprios como garantia de pagamento de dívidas perante a União.

Isso aparece no próprio art. 167, IV, da Constituição.

Imagine que um Estado faça um empréstimo ou renegocie uma dívida com a União.

A União quer uma garantia de que receberá o pagamento. Então, a Constituição permite que o Estado “reserve” parte da arrecadação de um imposto para assegurar essa dívida.

Exemplo:

• o Estado arrecada ICMS;
• faz um acordo de dívida com a União;
• parte da arrecadação do ICMS fica vinculada ao pagamento dessa obrigação.

Sem essa exceção, isso seria inconstitucional, porque haveria destinação específica da receita do imposto.

Porque a União precisa de mecanismos seguros para recuperar créditos e manter equilíbrio federativo e fiscal.

Sem garantia:

• muitos entes poderiam inadimplir;
• a União teria dificuldade de refinanciar dívidas estaduais e municipais;
• haveria risco às contas públicas nacionais.

Então a Constituição flexibilizou o princípio da não vinculação nesse ponto específico.

A exceção vale para:

• impostos de titularidade do próprio ente subnacional.

Ou seja:

• Estado → pode vincular imposto estadual (ex.: ICMS, IPVA);
• Município → pode vincular imposto municipal (ex.: IPTU, ISS).

Não pode vincular receita que não lhe pertença.

Bancas gostam de perguntar:

“É constitucional a vinculação de receita de impostos estaduais para garantir débito do Estado perante a União?”

Resposta: sim, porque há exceção expressa ao princípio da não vinculação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal.