Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

Q4414369

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414369 Direito Financeiro

Considere que, durante a execução do orçamento anual de 2025, o ordenador de despesas de determinado Município autorizou R$ 10 milhões em gastos, embora dispusesse de apenas R$ 8 milhões em créditos orçamentários, além de promover o remanejamento de R$ 2 milhões entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios orçamentários, a situação descrita caracteriza violação ao princípio da:

A

Limitação.

B

Programação.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

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Q4411958

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411958 Direito Financeiro

A Lei Orgânica traz que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização:

A

Executiva.

B

Legislativa.

C

Judiciária.

D

Popular.

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Q4411957

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411957 Direito Financeiro

Qual das alternativas, de acordo com a Lei Orgânica, traz a legislação que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que disporá sobre as alterações na legislação tributária e que estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, entre outros?

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei dos Tributos Municipais.

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Q4411610

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411610 Direito Financeiro

Ao conferir a estrutura da proposta orçamentária do Município, o Tesoureiro observa que o documento consolida todas as receitas estimadas e todas as despesas fixadas para os Poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e fundos municipais, em um único instrumento legal. Essa organização obedece diretamente aos princípios orçamentários da:

A

Exclusividade e Anualidade Restrita.

B

Não Vinculação e Legalidade Tributária.

C

Unidade e Universalidade.

D

Continuidade e Segregação de Funções.

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Q4411602

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411602 Direito Financeiro

Sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

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Q4410942

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4410942 Direito Financeiro

Os Poderes Executivo e Legislativo devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de, por exemplo, conforme a Lei Orgânica:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal.
II. Exercer o controle dos emprestimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4410941

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4410941 Direito Financeiro

Analise o texto que segue, de acordo com a Lei Orgânica:

O Poder Executivo publicará, dté trínta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórto resumido da execução orçamentáría, incluindo o montante discriminado de cada um dos tríbutos arrecadados.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a publicação deve se dar até quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

C

Parcialmente adequado, visto que o relatório da execução orçamentária não deve ser resumido.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4408887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408887 Direito Financeiro

No sistema brasileiro de planejamento e orçamento público, o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) constituem instrumentos distintos e articulados entre si. Acerca das características e finalidades desses instrumentos, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

A

O PPA estabelece, para cada exercício financeiro, as metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública; a LDO fixa as dotações destinadas aos programas governamentais prioritários; e a LOA executa a programação definida nesses instrumentos.

B

O PPA possui função predominantemente indicativa no planejamento governamental; a LDO estabelece as metas e prioridades para cada exercício; e a LOA deve observar exclusivamente a LDO e as normas da LRF, sem exigência de compatibilidade com o PPA.

C

O PPA fixa a reserva de contingência para todo o período de sua vigência; a LDO estabelece anualmente sua forma de utilização; e a LOA incorpora o montante previamente definido no planejamento plurianual para atendimento dos riscos fiscais e eventos imprevistos.

D

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados; a LDO define metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre matérias fiscais; e a LOA deve ser compatível com o PPA, a LDO e a LRF.

E

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as receitas e despesas anuais da administração pública; a LDO fixa as dotações destinadas aos programas prioritários; e a LOA detalha os objetivos e metas definidos no PPA para sua execução em cada exercício financeiro.

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Q4408500

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408500 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal responsável, a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) е os princípios fundamentais da administração financeira exige o cumprimento de requisitos técnicos específicos. Sobre essa estrutura e o conteúdo desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruído com o Anexo de Metas Fiscais, documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

B

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, sendo que as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda são integradas ao montante orçamentário como receitas correntes.

C

A validade de novos projetos na lei orçamentária anual é condicionada ao pleno atendimento dos projetos em andamento, sendo facultada a omissão sobre despesas de conservação do patrimônio público na LDO.

D

O exercício financeiro, marco temporal para a arrecadação das receitas e empenho das despesas, possui duração variável conforme o ciclo plurianual estabelecido pelo ente federativo.

E

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes, tem o seu montante definido na lei orçamentária anual com base na receita tributária bruta do exercício anterior.

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Q4408499

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408499 Direito Financeiro

No que concerne à sincronia entre a aprovação da Lei de Orçamento e a alteração da legislação tributária, bem como a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

A estimativa da receita orçamentária para o exercício seguinte deve ser fundamentada nos dados de arrecadação do ano imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de fatores conjunturais na sua elaboração.

B

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

C

O exercício financeiro, período ao qual pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, pode ter a sua duração alterada por lei local para não coincidir com o ano civil.

D

Os créditos adicionais classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são classificadas legalmente como receitas orçamentárias, integrando o montante total da Lei de Orçamento para todos os fins.

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Q4401967

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Técnico em Contabilidade |

Q4401967 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma __________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

setorizada / custeio

B

descentralizada / pessoal

C

regionalizada / capital

D

participativa / investimento

E

consolidada / capital

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Q4400815

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador |

Q4400815 Direito Financeiro

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando houver risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
IV. O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4400497

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400497 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao ciclo orçamentário e à organização financeira do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa para elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA ao Poder Legislativo compete ao Congresso Nacional, responsável também por sua apresentação ao Poder Executivo.

B

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo as condições necessárias para o exercício, independente de suas funções.

C

Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo, não é admitida a apresentação de emendas ao texto encaminhado pelo Poder Executivo.

D

A elaboração e a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União constituem atribuições do Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas é exercida pelo Poder Judiciário, por meio dos respectivos Tribunais de Contas.

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Q4400492

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400492 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Sobre os princípios, faça a correspondência.

1. EXCLUSIVIDADE
2. ORÇAMENTO BRUTO
3. PUBLICIDADE
4. LEGALIDADE

( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático que está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.
( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Considerando os princípios relacionados, assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre os princípios e suas respectivas características.

A

1, 2, 3, 4

B

1, 4, 2, 3

C

1, 3, 4, 2

D

2, 1, 3, 4

E

2, 3, 4, 1

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Q4400490

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400490 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº. 4320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

De acordo com a referida Lei, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas III está correta.

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Q4398409

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398409 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 165, estabelece: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado:

A

Princípio da exclusividade.

B

Princípio da universalidade.

C

Princípio da unidade.

D

Princípio do orçamento bruto.

E

Princípio da não afetação das receitas.

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Q4395425

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395425 Direito Financeiro

Nos termos do art. 167, § 5º, da Constituição Federal, a movimentação de recursos sem prévia autorização legislativa é admitida:

A

entre categorias de programação de ciência, tecnologia e inovação, por ato do Executivo, para projetos restritos a essas funções.

B

entre órgãos de qualquer função estatal, mediante decreto autônomo e demonstração de superávit financeiro.

C

entre programas da seguridade social, mediante autorização da junta de execução orçamentária.

D

entre despesas correntes e de capital, quando preservado o resultado primário estabelecido na LDO.

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Q4395384

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395384 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) amplia as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação ao previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com a LRF, a LDO deve

A

conter Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, sendo estes dispensados aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

B

dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sendo vedada disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas que deverão constar na Lei Orçamentária Anual.

C

conter em seu projeto Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.

D

estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual do exercício seguinte, funcionando como instrumento de compatibilização entre o planejamento de longo prazo e a execução orçamentária anual.

E

conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, cabendo ao Tribunal de Contas competente definir quais entes municipais ficam sujeitos a essa obrigação com base em critérios de materialidade.

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Q4395383

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395383 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual de determinado município, ao ser encaminhada para aprovação na Câmara Municipal, continha uma disposição que criava um fundo de reserva para despesas imprevistas e outra que criava cargos públicos na estrutura da Secretaria de Administração, fixando os respectivos vencimentos. O Controlador Interno apontou irregularidade devido à presença de matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. No caso em questão, há uma violação ao princípio orçamentário da

A

Universalidade.

B

Unidade.

C

Exclusividade.

D

Anualidade.

E

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Q4392392

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |

Q4392392 Direito Financeiro

Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

Emenda ao projeto de lei orçamentária anual que acrescer dotação a um investimento, indicando, como recurso, a anulação de dotação destinada ao serviço da dívida, poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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