Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
(__) O início da obra depende de prévia inclusão do investimento no plano plurianual ou de lei que autorize essa inclusão.
(__) Os custos unitários da edificação têm por referência a mediana do sistema de custos de infraestrutura de transportes.
(__) O projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global, baseado em quantitativos propriamente avaliados.
(__) Incluída no plano plurianual, a obra pode ser iniciada sem previsão na lei orçamentária anual do exercício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I. Necessidade de realizar despesa de R$ 200.000,00, para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Insuficiência de uma dotação de R$ 500.000,00 para atender integralmente a uma despesa estimada em R$ 650.000.00.
Considerando as disposições da legislação orçamentária, os créditos adicionais aplicáveis às situações I e II são, CORRETA e respectivamente:
(1)Discussão e votação do projeto e das emendas em plenário.
(2)Sanção do projeto aprovado e publicação da lei orçamentária.
(3)Encaminhamento do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito.
(4)Apresentação de emendas na comissão, que sobre elas emite parecer.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta dessas etapas:
I.A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
II.É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
III.O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS, apenas:
Associe as colunas abaixo, relacionando os itens da Coluna 1 às suas respectivas descrições na Coluna 2.
Coluna 1
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Exclusividade.
4. Orçamento bruto.
Coluna 2
(__) A receita de um convênio foi registrada pelo valor total, e a despesa com a tarifa bancária correspondente foi lançada separadamente, sem compensação entre ambas.
(__) As receitas e despesas da Câmara Municipal, das autarquias e dos fundos municipais foram incluídas na lei orçamentária do município.
(__) Foi retirado do projeto um dispositivo que alterava o regime de trabalho dos servidores, por ser estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__) As receitas previstas e as despesas fixadas para o exercício foram reunidas em um só documento legal, sem orçamentos paralelos.
Assinale a alternativa que contém a associação correta, de cima para baixo.
(__)A lei orçamentária pode autorizar créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
(__)Em regra, a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
(__)As receitas e as despesas podem constar do orçamento pelos valores líquidos, deduzidas as transferências e os custos de arrecadação.
(__)Os créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício têm os saldos cancelados no seu encerramento, sem reabertura no exercício seguinte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Durante a execução orçamentária de um município, a equipe da Secretaria de Finanças analisou três situações:
1. A previsão, para os próximos quatro anos, de programas e investimentos estratégicos;
2. A definição das metas e prioridades para o exercício seguinte e das orientações para elaboração do orçamento anual;
3. O pagamento de uma despesa já empenhada e liquidada após a comprovação da entrega do bem contratado.
Com base nos instrumentos de planejamento e nos estágios da receita e da despesa pública, analise as assertivas:
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração, orienta a elaboração da LOA e trata de matérias fiscais previstas na legislação.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.
IV. Na despesa pública, a sequência ordinária dos estágios é empenho, liquidação e pagamento.
V. Na receita pública, a arrecadação ocorre antes do lançamento em todos os casos, sem exceção.
Assinale a alternativa correta:
I – O prazo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária.
II – O prazo será duplicado em se tratando de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
III – O prazo será duplicado no processo de prestação de contas do Município.
IV – O prazo será triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
Assinale a alternativa correta: