Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

Q4362517

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362517 Direito Financeiro

Analise o texto abaixo:

A respeito da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, prevista na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas , ressalvadas as autorizadas mediante créditos com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

correntes • extraordinários • relativa

B

ordinárias • extraordinários • simples

C

de capital • suplementares • absoluta

D

de capital • suplementares ou especiais • absoluta

E

correntes • especiais ou suplementares • relativa

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Q4362515

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362515 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o processo de elaboração das leis orçamentárias, previsto na Constituição Federal de 1988.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta.

C

É vedado ao Presidente da República, a qualquer tempo, enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária, mesmo antes de iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, por se tratar de instrumentos orçamentários autônomos entre si.

E

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, não poderão ser utilizados, sob qualquer hipótese, até o exercício financeiro seguinte.

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Q4361735

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361735 Direito Financeiro

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei de diretrizes orçamentárias:
I. orientará a elaboração da lei orçamentária anual. II. compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. III. disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. V. compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está incorreta.

C

Apenas duas assertivas estão incorretas.

D

Apenas três assertivas estão incorretas.

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Q4358186

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: MatinhosPREV - PR Prova: FAFIPA - 2026 - MatinhosPREV - PR - Contador |

Q4358186 Direito Financeiro

No processo de planejamento orçamentário municipal, determinado instrumento estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
Nos termos da Constituição Federal, esse instrumento é:

A

Balanço Orçamentário.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Relatório de Gestão Fiscal.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Plano Plurianual.

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Q4357849

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357849 Direito Financeiro

No âmbito da Administração Financeira e Orçamentária do Município de Bálsamo, a elaboração e a execução das leis orçamentárias devem observar normas e princípios rígidos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. A respeito do tema e, ainda, de acordo com a norma, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual que sejam incompatíveis com o Plano Plurianual será admitida quando obtiver a concordância favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
( ) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado mediante dotação contida na lei orçamentária anual, sendo dispensada a prévia inclusão no Plano Plurianual ou a autorização de lei específica.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q4351969

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351969 Direito Financeiro

Uma iniciativa institucional de duração plurianual foi incluída no PPA e definida como prioridade para o exercício seguinte na LDO. Durante a elaboração da LOA, entretanto, foi consignada dotação insuficiente para que a unidade assuma a obrigação pelo valor integral previsto.
A análise tecnicamente adequada é a de que

A

a previsão no PPA autoriza o empenho integral, pois a iniciativa possui duração superior ao exercício financeiro.

B

o PPA e a LDO orientam o planejamento e as prioridades, mas a execução depende de crédito previsto na LOA ou adicional regularmente aberto.

C

a prioridade estabelecida na LDO converte-se em dotação quando a unidade aprova o respectivo plano anual de trabalho.

D

a programação financeira substitui a dotação insuficiente quando existe disponibilidade de caixa para suportar a despesa.

E

o ordenador pode empenhar a despesa com base nos valores programados para os exercícios posteriores do PPA.

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Q4349355

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349355 Direito Financeiro

Texto associado

Quanto ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre alterações na legislação tributária bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Certo

Errado

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Q4349353

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349353 Direito Financeiro

Texto associado

Quanto ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ficam suspensas a tramitação e a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional, em razão da proibição de emendas constitucionais no período.

Certo

Errado

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Q4345476

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345476 Direito Financeiro

Um município pretende iniciar a construção de um hospital regional no segundo ano de gestão. Constatou-se que a obra não está prevista no Plano Plurianual (PPA), embora conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício.

À luz dos instrumentos de planejamento governamental, a inclusão e execução dessa despesa na LOA sem previsão prévia no PPA configura:

A

Procedimento regular, uma vez que a LOA possui hierarquia superior ao PPA e o sobrepõe.

B

Hipótese de inexigibilidade de planejamento, aplicável a obras de grande relevância municipal.

C

Mera irregularidade formal sanável por decreto executivo de adequação orçamentária.

D

Incompatibilidade legal, pois a LOA deve ser compatível com os programas e diretrizes estabelecidos no PPA.

E

Autorização automática para revisão retroativa do PPA pelo Poder Legislativo.

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Q4344009

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344009 Direito Financeiro

A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a lei orçamentária anual não pode veicular previsões de despesas para exercícios seguintes.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da lei orçamentária da União devem contemplar, entre suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

A execução da programação orçamentária situa-se no campo da discricionariedade do gestor público.

E

O princípio da exclusividade orçamentária é compatível com a previsão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q4343206

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343206 Direito Financeiro

O art. 144 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba estabelece as vedações aplicáveis ao regime de finanças e orçamento local, com o escopo de assegurar a regularidade da gestão fiscal e a submissão do Poder Executivo ao controle legiferante. Com base nos preceitos normativos que regem as proibições e limites financeiros do município, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição de fundos de qualquer natureza pelo Município demanda a existência de prévia autorização legislativa.

B

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é autorizada para o financiamento de programas de habitação popular e de assistência social.

C

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais pode ser validada por decreto do Poder Executivo.

D

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual prescinde de autorização legislativa se houver superávit financeiro apurado no exercício anterior.

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Q4343205

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343205 Direito Financeiro

No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e às diretrizes orçamentárias delineadas pela Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4342091

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342091 Direito Financeiro

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado Município, o Poder Executivo incluiu previsão de receitas e fixação de despesas, além de autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Também inseriu dispositivo destinado a criar uma nova secretaria municipal e estabelecer sua estrutura administrativa. Considerando o princípio da exclusividade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação de operações de crédito jamais pode ser autorizada na LOA.

B

A LOA pode conter livremente qualquer matéria legislativa desde que relacionada à Administração Pública.

C

A autorização para créditos suplementares é vedada na LOA, pois o orçamento deve conter exclusivamente despesas já fixadas.

D

A autorização para créditos suplementares e operações de crédito é admitida, mas a criação de secretaria constitui matéria estranha ao conteúdo próprio da LOA.

E

A criação da secretaria é compatível com a LOA, pois toda matéria de interesse administrativo pode constar do orçamento.

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Q4339853

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |

Q4339853 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento, contribuindo para maior organização e transparência na gestão dos recursos públicos. Com base nos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta:

A

O Princípio da Unidade estabelece que deve existir um orçamento único para cada ente federativo, ainda que composto pelos orçamentos previstos constitucionalmente.

B

O Princípio da Universalidade determina que receitas e despesas constem no orçamento pelos seus valores brutos, vedadas deduções.

C

O Princípio do Orçamento Bruto determina que receitas e despesas somente podem existir se previstas em lei.

D

O Princípio da Legalidade determina que o conteúdo orçamentário seja publicado nos veículos oficiais para conhecimento do público.

E

O Princípio da Publicidade e Transparência determina que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento.

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Q4339850

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |

Q4339850 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento importante para a organização e o planejamento das finanças públicas. Ela estabelece orientações para a elaboração do orçamento e para a condução da política fiscal. Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta:

A

Estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Contribui para o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece critérios relacionados ao controle de custos e à avaliação de resultados.

C

Funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

O projeto da LDO é acompanhado de Anexo de Metas Fiscais e a LDO contém Anexo de Riscos Fiscais; no caso da União, a mensagem de encaminhamento apresenta ainda anexo específico previsto na LRF.

E

A LDO tem vigência de quatro anos, enquanto o PPA tem duração de um ano.

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Q4338970

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338970 Direito Financeiro

As leis orçamentárias são instrumentos essenciais para o planejamento de desembolso do Governo. Essas leis trazem, além dos números, alguns anexos que auxiliam a proteger o Estado de eventualidades e de distrações ao longo da execução. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais, a Reserva de Contingência e o Anexo de Riscos Fiscais são tratados, respectivamente, pelas Leis:

A

LDO; PPA; LOA.

B

LOA; LOA; LDO.

C

LOA; LDO; PPA.

D

LDO; LDO; LOA.

E

LDO; LOA; LDO.

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Q4338792

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338792 Direito Financeiro

No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que

A

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

B

as despesas empenhadas por fundo especial, quando liquidadas e não pagas no exercício financeiro correspondente, devem ser canceladas, vedada a inscrição como restos a pagar.

C

as receitas vinculadas ao fundo especial pela lei que o instituiu não são atingidas pela Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios - DREM, quando se tratar de fundo constituído anteriormente à edição da Emenda Constitucional n 132/2023.

D

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais independe de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

E

se admite a vinculação de percentual da receita corrente líquida, contemplando produto de impostos, a fundos especiais de despesa, desde que sejam instituídos com finalidade definida em lei complementar.

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Q4338190

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338190 Direito Financeiro

Com relação aos princípios que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A

princípio da anualidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

B

princípio da unidade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA para cada exercício financeiro que consolide todas as contas, sem orçamentos paralelos ou múltiplos

C

princípio da exclusividade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA que consolida todas as contas, prevendo todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos

D

princípio da universalidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

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Q4337044

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337044 Direito Financeiro

O ato legal previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estabelece o limite máximo de gastos que o Poder Executivo Municipal está autorizado a empenhar em um exercício, conforme aprovado pela Câmara Municipal, classifica-se como:

A

arrecadação

B

lançamento

C

previsão

D

fixação

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Q4335577

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335577 Direito Financeiro

A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. No texto da referida lei foi inserida autorização para que o Poder Executivo municipal possa, por meio de decreto, abrir créditos suplementares até o limite de cinco por cento da despesa total autorizada, independentemente de prévia autorização legislativa específica. Considerando as disposições constitucionais sobre orçamento público, trata-se do princípio orçamentário que excepcionalmente permite a inclusão de tal dispositivo na LOA:

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Anualidade.

C

Princípio da Exclusividade.

D

Princípio da Universalidade.

E

Princípio da Não Afetação da Receita.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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