Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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Q4449187 Direito Financeiro
A Lei Orgânica traz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve compreender as metas e as prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Ainda, o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada                    .Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4448847 Direito Financeiro
A Secretaria de Obras prepara a contratação, por empreitada por preço global, de uma unidade básica de saúde a ser executada em dois exercícios, com custos estimados por sistemas oficiais. Acerca desse planejamento, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O início da obra depende de prévia inclusão do investimento no plano plurianual ou de lei que autorize essa inclusão.
(__) Os custos unitários da edificação têm por referência a mediana do sistema de custos de infraestrutura de transportes.
(__) O projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global, baseado em quantitativos propriamente avaliados.
(__) Incluída no plano plurianual, a obra pode ser iniciada sem previsão na lei orçamentária anual do exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4447552 Direito Financeiro
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), determinado princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático está previsto na Constituição Federal de 1988. Sua aplicação justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza os Poderes a executarem suas despesas. Nesse contexto, o princípio orçamentário relacionado à divulgação dos atos da Administração Pública é o da(o):
Alternativas
Q4447550 Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento de determinada Câmara Municipal de Vereadores, foram identificadas as seguintes situações:

I. Necessidade de realizar despesa de R$ 200.000,00, para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Insuficiência de uma dotação de R$ 500.000,00 para atender integralmente a uma despesa estimada em R$ 650.000.00.

Considerando as disposições da legislação orçamentária, os créditos adicionais aplicáveis às situações I e II são, CORRETA e respectivamente:
Alternativas
Q4447376 Direito Financeiro
Na fase de aprovação do ciclo orçamentário, o processo legislativo municipal segue o modelo constitucional, que atribui ao Executivo a iniciativa e ao Legislativo a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. Considere as etapas listadas abaixo:

(1)Discussão e votação do projeto e das emendas em plenário.
(2)Sanção do projeto aprovado e publicação da lei orçamentária.
(3)Encaminhamento do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito.
(4)Apresentação de emendas na comissão, que sobre elas emite parecer.



Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta dessas etapas:
Alternativas
Q4447375 Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, a Secretaria Municipal de Saúde constatou que a dotação para aquisição de medicamentos seria insuficiente e, ao mesmo tempo, precisou custear uma despesa nova, sem dotação específica na lei orçamentária. O reforço da dotação de medicamentos se faz por crédito _______, a despesa nova é atendida por crédito _______, e ambos, depois de autorizados em lei, são abertos por _______. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4447366 Direito Financeiro
A Constituição de 1988 dedicou seção própria aos orçamentos, estruturando o planejamento governamental em leis integradas e fixando regras de conteúdo e de execução para a peça orçamentária. A respeito desse modelo constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
II.É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
III.O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4443993 Direito Financeiro
Durante a elaboração do orçamento de determinado ente público, a equipe responsável identificou a necessidade de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro. 
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural. 
Estão CORRETAS, apenas: 
Alternativas
Q4442959 Direito Financeiro
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de um município, a equipe de planejamento verificou o atendimento a diversos princípios orçamentários.
Associe as colunas abaixo, relacionando os itens da Coluna 1 às suas respectivas descrições na Coluna 2. 

Coluna 1
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Exclusividade.
4. Orçamento bruto.

Coluna 2
(__) A receita de um convênio foi registrada pelo valor total, e a despesa com a tarifa bancária correspondente foi lançada separadamente, sem compensação entre ambas.
(__) As receitas e despesas da Câmara Municipal, das autarquias e dos fundos municipais foram incluídas na lei orçamentária do município.
(__) Foi retirado do projeto um dispositivo que alterava o regime de trabalho dos servidores, por ser estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__) As receitas previstas e as despesas fixadas para o exercício foram reunidas em um só documento legal, sem orçamentos paralelos.

Assinale a alternativa que contém a associação correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4441003 Direito Financeiro
Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______ , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. A lacuna é corretamente preenchida por
Alternativas
Q4438923 Direito Financeiro
Ao analisar o projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Câmara Municipal, a comissão técnica verificou a aderência do texto aos princípios que regem a elaboração e a execução do orçamento. Quanto a esses princípios, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A lei orçamentária pode autorizar créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
(__)Em regra, a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
(__)As receitas e as despesas podem constar do orçamento pelos valores líquidos, deduzidas as transferências e os custos de arrecadação.
(__)Os créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício têm os saldos cancelados no seu encerramento, sem reabertura no exercício seguinte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4438398 Direito Financeiro
No planejamento e na execução orçamentária do Município, o PPA, a LDO e a LOA desempenham funções distintas e complementares. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4438300 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento anual que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do Orçamento Anual (LOA), servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária, definindo onde o governo deve focar recursos, limites de gastos e ajustes na legislação tributária, e garantindo o equilíbrio fiscal para o ano seguinte. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a incorreta:
Alternativas
Q4436898 Direito Financeiro
No projeto municipal de Lei Orçamentária Anual constam a previsão das receitas, a fixação das despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais, autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita e regras permanentes sobre criação de unidade administrativa e alteração de carreira. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, quais dessas matérias podem constar da Lei Orçamentária Anual? 
Alternativas
Q4436523 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária de um município, a equipe da Secretaria de Finanças analisou três situações:



1. A previsão, para os próximos quatro anos, de programas e investimentos estratégicos;



2. A definição das metas e prioridades para o exercício seguinte e das orientações para elaboração do orçamento anual;



3. O pagamento de uma despesa já empenhada e liquidada após a comprovação da entrega do bem contratado.



Com base nos instrumentos de planejamento e nos estágios da receita e da despesa pública, analise as assertivas:



I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duração continuada.



II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração, orienta a elaboração da LOA e trata de matérias fiscais previstas na legislação.



III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.



IV. Na despesa pública, a sequência ordinária dos estágios é empenho, liquidação e pagamento.



V. Na receita pública, a arrecadação ocorre antes do lançamento em todos os casos, sem exceção.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4432063 Direito Financeiro
Considerando as regras aplicáveis aos instrumentos de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4429231 Direito Financeiro
De acordo com o princípio da transparência orçamentária, previsto na Constituição Federal,
Alternativas
Q4428884 Direito Financeiro
O Regimento Interno da Câmara de São Joaquim estabelece prazo geral para manifestação das Comissões Permanentes e prevê alterações desse prazo em razão da natureza da matéria submetida à apreciação. Considerando essas regras, analise as afirmativas:

I – O prazo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária.
II – O prazo será duplicado em se tratando de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
III – O prazo será duplicado no processo de prestação de contas do Município.
IV – O prazo será triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4428868 Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis ao orçamento público, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP – 11ª edição, assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de determinado ente público, sem omissões:
Alternativas
Q4428862 Direito Financeiro
Considerando o sistema de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA):
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A
4: B
5: C
6: C
7: D
8: B
9: D
10: D
11: A
12: E
13: D
14: D
15: C
16: A
17: A
18: B
19: B
20: B