Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.734 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |
Q4261373
Direito Financeiro
O processo orçamentário brasileiro articula instrumentos
de planejamento de médio e de curto prazos, integrados
entre si. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |
Q4260700
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce
função integradora entre o planejamento governamental e o orçamento anual.
Conforme a Constituição Federal, é atribuição da LDO:
Conforme a Constituição Federal, é atribuição da LDO:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q4258576
Direito Financeiro
Durante treinamento sobre finanças públicas, técnicos
administrativos de um órgão federal foram apresentados
ao ciclo orçamentário e ao processo de execução da
despesa pública. O formador apresentou assertivas
sobre os instrumentos de planejamento e as etapas de
execução orçamentária para avaliação dos participantes.
Analise as assertivas a seguir:
I.O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e vigente até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, e incluindo, entre outros temas, as metas fiscais e os riscos fiscais que devem ser observados na execução orçamentária.
III.O empenho é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, constituindo a primeira fase da execução da despesa pública e não podendo ser realizado sem a prévia dotação orçamentária disponível.
IV.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, e tem por finalidade apurar a origem, o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo etapa anterior ao empenho na sequência da execução da despesa.
Estão corretas apenas as assertivas:
Analise as assertivas a seguir:
I.O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e vigente até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, e incluindo, entre outros temas, as metas fiscais e os riscos fiscais que devem ser observados na execução orçamentária.
III.O empenho é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, constituindo a primeira fase da execução da despesa pública e não podendo ser realizado sem a prévia dotação orçamentária disponível.
IV.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, e tem por finalidade apurar a origem, o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo etapa anterior ao empenho na sequência da execução da despesa.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257558
Direito Financeiro
No último quadrimestre do exercício financeiro, determinado
Município foi compelido ao cumprimento de decisão judicial
transitada em julgado que reconheceu obrigação pecuniária
não contemplada por dotação específica na lei orçamentária
vigente. Durante a análise das alternativas juridicamente
disponíveis, verificou-se a existência de recursos decorrentes
da anulação parcial de dotações anteriormente autorizadas,
bem como a inexistência de situação enquadrável nas hipóteses
constitucionais de guerra, comoção interna ou calamidade
pública. Considerando a disciplina constitucional e a Lei nº
4.320/1964, a medida orçamentária adequada para viabilizar a
execução da despesa consiste na abertura de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256492
Direito Financeiro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de
mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo
Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A
proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as
diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo
municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir,
quanto a situação narrada, que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |
Q4256264
Direito Financeiro
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie os seguintes itens:
I. A LOA é o instrumento responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
II. A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.
III. A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cândido Godói - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |
Q4256228
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além
de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988,
passou a desempenhar papel central na responsabilidade
da gestão fiscal, funcionando como instrumento de
orientação para a elaboração e execução do orçamento
público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor,
obrigatoriamente, sobre:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254493
Direito Financeiro
Apresenta a programação dos gastos
governamentais, bem como a previsão das receitas
para custear esses gastos. Trata-se de um único
documento, constituído por três partes: o Orçamento
Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o
Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
A definição se refere a(o)
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254172
Direito Financeiro
A fiscalização da execução orçamentária é exercida pelo sistema de controle interno de cada poder e pelo controle externo,
sendo também objeto de avaliação de desempenho. Sobre a fiscalização e a avaliação do orçamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254170
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, servindo de instrumento
de ajuste das prioridades e metas para cada exercício. Conforme a Constituição Federal e a LRF, a LDO deve conter determinados
dispositivos. Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo da LDO.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254161
Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |
Q4253956
Direito Financeiro
O Prefeito do Município de Flores do Sul
encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de
setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercício seguinte. Na proposta,
constatou-se que foram omitidas certas receitas de
taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista
em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total
das despesas ultrapassou o montante das receitas
previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o
disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |
Q4251988
Direito Financeiro
O órgão de controle interno de uma prefeitura, ao analisar a Lei Orçamentária
Anual (LOA) aprovada pela Câmara Municipal, identificou que o texto continha um dispositivo que
alterava regras do plano de cargos dos servidores, matéria estranha à previsão de receitas e à fixação
de despesas. Ao apontar a impropriedade, o controle interno registrou que a LOA não deve conter
matéria alheia à sua finalidade. O princípio orçamentário violado nesse caso é o da:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4250346
Direito Financeiro
A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da totalidade indica que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249195
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento da Câmara
Municipal, verificou-se insuficiência de dotação
para ação regularmente prevista no Plano
Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e inicialmente contemplada na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente,
constatou-se frustração da arrecadação, exigindo
revisão da programação financeira, do cronograma
mensal de desembolso e limitação de empenho. No
mesmo exercício, registraram-se receitas
provenientes da alienação de bens móveis
inservíveis e de operação de crédito regularmente
autorizada, bem como despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos permanentes e da
contratação de serviços continuados. Cogitou-se,
ainda, a abertura de crédito adicional para reforço
da ação, preservando o cumprimento das metas
fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema
orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249158
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246344
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento municipal,
verificou-se a abertura de créditos adicionais,
inscrição de despesas em restos a pagar,
necessidade de limitação de empenho em razão de
frustração de receitas e extrapolação de limites
fiscais, além da publicação dos relatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q4245501
Direito Financeiro
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada até a EC nº 135/2025, acerca da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre as normas de finanças públicas e orçamento, marque
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4244793
Direito Financeiro
Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia municipal para o exercício
seguinte, o setor de contabilidade identificou a necessidade de incluir dotações suficientes para
suportar as despesas previstas com pessoal, benefícios previdenciários, aquisição de materiais e
investimentos em tecnologia da informação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo ente. Dado o
exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244306
Direito Financeiro
O orçamento público se submete a princípios que orientam a sua elaboração e delimitam o seu conteúdo. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações admitidas pela ordem constitucional.
II. O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda o período de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil adotado para a gestão fiscal.
III. O princípio da unidade orienta a consolidação das previsões de receita e das fixações de despesa em peça orçamentária harmônica para cada ente da federação.
Está correto o que se afirma em:
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