Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.093 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348611
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República
Federativa do Brasil. Considerando o disposto no art. 3º, analise as assertivas a seguir.
I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348610
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil estabelecidos pela Constituição
Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348608
Direito Constitucional
Sobre as funções e a fiscalização exercidas pela Câmara Municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.
(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348598
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348597
Direito Constitucional
À luz da Carta Magna quanto à organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348596
Direito Constitucional
Quanto à organização dos poderes promovida pela Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348595
Direito Constitucional
A respeito da Organização do Estado e os ditames constitucionais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(__)Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(__)Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348594
Direito Constitucional
Com base na Organização do Estado preconizada pela Constituição Federal, considere as assertivas a
seguir.
I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autocraticamente organizados, nos termos desta Constituição.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autocraticamente organizados, nos termos desta Constituição.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348593
Direito Constitucional
À luz do regramento trazido pela Carta Magna quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(__)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de dois salários mínimos, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular; IV – insurreição; V – levante.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(__)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de dois salários mínimos, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular; IV – insurreição; V – levante.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348592
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348591
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348590
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348589
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Carta Magna, julgue verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação policial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo preconizado o anonimato.
(__)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação policial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo preconizado o anonimato.
(__)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348588
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I.A dignidade da pessoa humana.
II.A gestão democrática do ensino público.
III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV.Prevalência dos direitos humanos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A dignidade da pessoa humana.
II.A gestão democrática do ensino público.
III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV.Prevalência dos direitos humanos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4348096
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma para a assistência social brasileira ao inseri-la no tripé da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social. Os artigos 203 e 204 estabelecem os objetivos, as fontes de financiamento e as diretrizes organizativas da política de assistência social.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Orleans - SC
Órgão:
Prefeitura de Orleans - SC
Prova:
Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |
Q4347064
Direito Constitucional
De acordo com o texto em vigor da Constituição Federal de 1988, o mandato dos
Prefeitos e Vereadores é atualmente de:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Orleans - SC
Órgão:
Prefeitura de Orleans - SC
Prova:
Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |
Q4347062
Direito Constitucional
Considerando a organização administrativa dos entes federativos no Brasil, no âmbito
dos municípios, o Chefe do Poder Executivo é o:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ensino Religioso (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |
Q4347043
Direito Constitucional
Acerca da laicidade estatal no ordenamento
constitucional brasileiro, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A liberdade de consciência e de crença compreende proteção ao exercício dos cultos religiosos e aos respectivos locais e liturgias, nos termos da lei.
(__)A laicidade impede que o poder público mantenha qualquer forma de colaboração com instituições religiosas, ainda quando exista interesse público juridicamente reconhecido.
(__)O Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas nem manter com eles relações de dependência ou aliança.
(__)A existência constitucional do Ensino Religioso nas escolas públicas demonstra que laicidade e estudo escolar do fenômeno religioso são juridicamente incompatíveis.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A liberdade de consciência e de crença compreende proteção ao exercício dos cultos religiosos e aos respectivos locais e liturgias, nos termos da lei.
(__)A laicidade impede que o poder público mantenha qualquer forma de colaboração com instituições religiosas, ainda quando exista interesse público juridicamente reconhecido.
(__)O Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas nem manter com eles relações de dependência ou aliança.
(__)A existência constitucional do Ensino Religioso nas escolas públicas demonstra que laicidade e estudo escolar do fenômeno religioso são juridicamente incompatíveis.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |
Q4346056
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios e garantias que orientam a oferta educacional no país. Considerando o direito à educação previsto no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |
Q4345471
Direito Constitucional
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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