Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, § 4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” Como a questão cobra os requisitos constitucionais para a formação de novos Municípios, a alternativa correta é a D, por reproduzir os elementos exigidos pelo texto constitucional.

• No art. 18, § 4º, separe as funções: lei estadual cria; lei complementar federal fixa o período.
• Plebiscito prévio com as populações dos Municípios envolvidos é requisito obrigatório, não substituível por interesse público.
• Estudos de Viabilidade Municipal não são opcionais: a Constituição exige sua divulgação.
• Quando a alternativa omitir um dos requisitos constitucionais cumulativos, ela deve ser eliminada.