Considere a seguinte situação hipotética:
Um prefeito municipal determina que a campanha
publicitária institucional de sua gestão contenha seu
nome, imagem e slogans associados à sua figura
pessoal, destacando realizações administrativas como
conquistas individuais. Além disso, orienta que a
divulgação dessas ações enfatize sua liderança e
capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua
imagem perante a população local.Diante do caso apresentado e considerando os
princípios da Administração Pública expressos no Art. 37
da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica
corretamente o princípio violado.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
Um prefeito municipal determina que a campanha
publicitária institucional de sua gestão contenha seu
nome, imagem e slogans associados à sua figura
pessoal, destacando realizações administrativas como
conquistas individuais. Além disso, orienta que a
divulgação dessas ações enfatize sua liderança e
capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua
imagem perante a população local.Diante do caso apresentado e considerando os
princípios da Administração Pública expressos no Art. 37
da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica
corretamente o princípio violado. Alternativa A: Publicidade − pois a Administração Pública deve
garantir ampla divulgação de seus atos para
assegurar transparência. Ou Alternativa B: Legalidade − pois a conduta administrativa
desrespeita norma legal específica que regula a
publicidade institucional. Ou Alternativa C: Impessoalidade − pois a atuação administrativa não
pode ser utilizada para promoção pessoal de agentes
públicos. Ou Alternativa D: Moralidade − pois a conduta do agente público, ainda
que legal, pode ser considerada antiética e contrária
aos valores administrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Impessoalidade − pois a atuação administrativa não
pode ser utilizada para promoção pessoal de agentes
públicos. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 1º: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Como o enunciado afirma que a campanha institucional continha nome, imagem e slogans associados à figura pessoal do prefeito, a conduta se enquadra na vedação constitucional de promoção pessoal, com violação ao princípio da impessoalidade.Tema central: Impessoalidade na publicidade institucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o vício jurídico não é ausência de divulgação nem violação do dever de transparência. A questão trata de publicidade institucional existente, porém com conteúdo personalista. Nos termos do art. 37, § 1º, a publicidade é admitida quando tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social; o que a Constituição veda é seu uso para promoção pessoal, o que remete à impessoalidade, não ao princípio da publicidade em si.BErradaEstá errada porque desloca o núcleo da violação para a legalidade, quando a base decisiva da questão é a vedação constitucional específica à promoção pessoal na publicidade oficial. Houve ilicitude normativa, mas o princípio pedido pela questão, à luz do art. 37, é a impessoalidade, concretizada expressamente pelo § 1º.CCertaA alternativa C está correta porque identifica o princípio diretamente concretizado pela regra constitucional aplicável ao caso. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 inclui a impessoalidade entre os princípios da Administração Pública, e o art. 37, § 1º, explicita sua incidência na publicidade institucional ao vedar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Como a publicidade oficial foi usada para exaltar a figura do prefeito como conquista individual, houve afronta direta à impessoalidade.DErradaEstá errada porque, embora a conduta também possa ser vista como incompatível com a moralidade administrativa, esse não é o enquadramento jurídico decisivo aqui. Existe regra constitucional expressa para publicidade institucional com promoção pessoal de autoridade, e essa regra identifica de modo direto a ofensa à impessoalidade. Diante de vedação textual específica, a moralidade fica em plano acessório, não como resposta correta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre publicidade administrativa legítima e publicidade personalista vedada, além da tendência de marcar moralidade ou legalidade mesmo quando a Constituição resolve o caso expressamente pela impessoalidade.Dica para questões semelhantesEm publicidade institucional, procure primeiro o art. 37, § 1º: se houver nome, imagem, símbolo ou slogan ligados ao agente público, o foco é promoção pessoal.Não confunda divulgação oficial com autopromoção: a Constituição admite publicidade institucional, mas apenas com caráter educativo, informativo ou de orientação social.Se houver vedação constitucional específica para a conduta, prefira o princípio diretamente concretizado por essa regra, e não um princípio mais genérico que também possa ser tangenciado.

Considere a seguinte situação hipotética: Um prefeito munic...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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