A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195555
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art.
37, os princípios expressos que regem a atuação da
Administração Pública direta e indireta, no âmbito de
todos os entes federativos. A correta identificação
desses princípios é essencial para a compreensão da
estrutura e dos limites da atuação estatal.
Sendo assim, leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Legalidade − a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, podendo agir apenas nos limites por ela estabelecidos.
II.Impessoalidade − os atos administrativos devem visar ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
III.Eficiência − a atuação administrativa deve buscar resultados com qualidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.
IV.Vontade Administrativa − a atuação do agente público pode ser orientada por sua conveniência pessoal, desde que não haja vedação expressa.
V.Discricionariedade Absoluta − a Administração Pública possui liberdade plena para decidir, independentemente de limites legais ou controle externo.
Assinale a alternativa que contém somente princípios expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
Sendo assim, leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Legalidade − a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, podendo agir apenas nos limites por ela estabelecidos.
II.Impessoalidade − os atos administrativos devem visar ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
III.Eficiência − a atuação administrativa deve buscar resultados com qualidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.
IV.Vontade Administrativa − a atuação do agente público pode ser orientada por sua conveniência pessoal, desde que não haja vedação expressa.
V.Discricionariedade Absoluta − a Administração Pública possui liberdade plena para decidir, independentemente de limites legais ou controle externo.
Assinale a alternativa que contém somente princípios expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como a questão pede somente os princípios expressamente previstos nesse dispositivo, as assertivas I, II e III coincidem com o texto constitucional, enquanto IV e V não integram o rol expresso e ainda são incompatíveis com ele.
Tema central: Princípios do art. 37
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. I e III correspondem a princípios expressos do art. 37, caput, mas IV não corresponde a princípio constitucional expresso. Além disso, ao afirmar orientação por conveniência pessoal do agente, IV contraria a impessoalidade e a legalidade, que subordinam a atuação administrativa ao interesse público e aos limites normativos.
B
Errada
Incorreta. Apenas II está de acordo com o rol expresso do art. 37, caput. IV não é princípio previsto no dispositivo e introduz conveniência pessoal do agente, incompatível com a impessoalidade. V também não é princípio expresso e a noção de discricionariedade absoluta é incompatível com a submissão da Administração à Constituição, à lei e ao controle.
C
Errada
Incorreta. I e II estão corretas por constarem expressamente do art. 37, caput, mas V está errada porque não integra o rol constitucional expresso. Além disso, a ideia de liberdade plena sem limites legais ou controle externo nega a vinculação da Administração à legalidade.
D
Certa
A alternativa D está correta porque I, II e III correspondem aos princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da CF/88.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre princípio expressamente previsto no art. 37 e formulação apenas aparente ou incompatível com o regime constitucional. IV usa expressão inexistente no texto constitucional, e V tenta confundir discricionariedade administrativa com liberdade absoluta.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta mencionar princípios expressamente previstos, confronte diretamente com o texto do art. 37, caput.
- Memorize o rol expresso do caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Elimine alternativas que usem expressões não constantes do dispositivo, sobretudo se atribuirem atuação por interesse pessoal ou sem limites legais.
- Não amplie o critério da questão para princípios implícitos ou características gerais do Direito Administrativo quando a base for literalidade constitucional.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos