Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 6

Q4345403

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345403 Direito Constitucional

Após uma operação integrada da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura divulgou, em seus canais oficiais, uma peça informativa contendo dados sobre a ação, orientações à população e imagens das equipes em serviço. Na arte, foram inseridos o nome e a fotografia de uma autoridade municipal, acompanhados de mensagem que lhe atribuía pessoalmente os resultados alcançados.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige

A

manter a identificação da autoridade responsável pela gestão, desde que os dados divulgados correspondam aos resultados registrados pela Guarda Civil Municipal.

B

preservar a fotografia da autoridade como elemento de transparência administrativa, substituindo a mensagem de reconhecimento por uma descrição das medidas adotadas.

C

divulgar a peça nos canais institucionais com indicação dos agentes que participaram da operação, estabelecendo correspondência entre o desempenho funcional e os resultados apresentados.

D

associar a comunicação à estrutura administrativa responsável pela operação, destacando as atribuições dos órgãos participantes e a supervisão exercida pela gestão municipal.

E

retirar os elementos que personalizam os resultados e apresentar a ação com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vinculando-a às instituições públicas responsáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4345401

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345401 Direito Constitucional

Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais:
I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.
III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.
Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4345400

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345400 Direito Constitucional

Durante um patrulhamento preventivo em um parque municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada após relatos de discussão entre frequentadores. Ao chegar ao local, os agentes constataram que não havia risco iminente à integridade física das pessoas, mas observaram um grupo registrando a atuação da equipe por meio de telefones celulares.
Com base na atuação dos agentes públicos e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a conduta mais compatível com a ordem constitucional consiste em

A

solicitar a interrupção das gravações até a conclusão da ocorrência, preservando a tranquilidade da atuação administrativa e reduzindo o risco de divulgação de informações incompletas.

B

não impedir o registro da atuação funcional, desde que a gravação não interfira no atendimento, comprometa a segurança da ocorrência ou viole direitos das pessoas envolvidas.

C

restringir o registro de imagens sempre que a presença de equipamentos eletrônicos puder influenciar o comportamento dos envolvidos durante o atendimento da ocorrência.

D

orientar os presentes a manter distância da equipe, recolhendo os equipamentos utilizados para gravação enquanto perdurar a intervenção operacional.

E

conduzir os responsáveis pelas gravações para identificação formal, registrando posteriormente a conveniência da divulgação das imagens pelos interessados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4345271

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345271 Direito Constitucional

O prazo de validade de um concurso público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é de até:

A

1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

1 ano, prorrogável 2 vezes, por igual período.

C

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

2 anos, sem prorrogação.

E

3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4345263

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345263 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública, expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

A

Valores democráticos

B

Competência

C

Honestidade

D

E

Liberdade de Expressão

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4345179

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345179 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:

A

Eficiência.

B

Subsidiariedade.

C

Especialidade.

D

Discricionariedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4344747

Q4344747 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negada a opção pela remuneração.

C

Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4344547

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |

Q4344547 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição de 1988 estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Logo em seguida, o texto constitucional desdobra-se em dezenas de incisos que buscam garantir a igualdade formal e, ao mesmo tempo, proteger minorias e grupos vulneráveis para alcançar a igualdade material (real). Assinale a alternativa correta;

A

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

B

A manifestação do pensamento é livre em território nacional, sendo garantido o direito ao anonimato para a proteção da integridade física do autor de críticas políticas.

C

É plena a liberdade de associação para qualquer fim, sendo permitida a criação de associações de caráter paramilitar para a defesa de propriedades privadas.

D

Uma das ferramentas mais conhecidas da política econômica no Brasil é a definição da taxa básica de juros da economia, que influencia o custo dos empréstimos, dos financiamentos e o rendimento das poupanças. Qual o nome da taxa básica de juros da economia brasileira controlada pelo Banco Central?

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4344521

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344521 Direito Constitucional

O Poder político no Brasil é dividido em três poderes. Assinale a alternativa correta sobre o poder responsável por votar as leis em nosso país:

A

Poder Executivo;

B

Poder Legislativo;

C

Poder Judiciário;

D

Poder Militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4344520

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344520 Direito Constitucional

A Constituição do Brasil representa a lei maior, e assegura em seu artigo 5º que:

A

É permitido proibir uma pessoa de entrar em uma praia pública por causa da cor de sua pele;

B

Aqueles que tem maior poder econômico possuem mais direito perante a lei que as pessoas mais pobres;

C

Os homens possuem mais direitos que as mulheres;

D

Todos são iguais perante a lei, sem nenhuma diferença;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4343990

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343990 Direito Constitucional

A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,

A

a MP suspende a eficácia da lei anterior com ela incompatível depois da sua conversão em lei pelo Congresso Nacional, não produzindo efeitos antes da conversão em lei.

B

a não conversão da MP em lei impede o restabelecimento da eficácia da legislação anterior, salvo se houver expressa previsão em decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.

C

a edição de MP revoga definitivamente a legislação anterior com ela incompatível, ainda que não seja convertida em lei, em razão da estabilidade das relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

D

a edição da MP revoga imediatamente a lei anterior com ela incompatível, mas a sua não conversão em lei ocasiona a repristinação do diploma anteriormente revogado.

E

a não conversão da MP em lei restaura a eficácia jurídica da legislação anteriormente vigente, não havendo repristinação, pois a restauração da eficácia decorre da própria não conversão da MP em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4343989

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343989 Direito Constitucional

Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser

A

conhecida sempre que houver alegação de violação direta a cláusula pétrea, ainda que o ato impugnado ainda não tenha ingressado validamente no ordenamento jurídico.

B

conhecida, pois o controle concentrado de constitucionalidade admite a impugnação de projetos de lei sempre que já aprovados pelo Poder Legislativo.

C

suspensa até a manifestação do presidente da República quanto à sanção ou ao veto, momento em que será analisada a admissibilidade da ação.

D

extinta sem resolução de mérito, pois proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos.

E

conhecida, desde que a matéria veiculada no projeto de lei seja de observância obrigatória pelos entes federados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4343988

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343988 Direito Constitucional

Determinado partido político ajuizou ADI perante o STF, impugnando diversos dispositivos de lei federal. Durante a tramitação do processo, verificaram-se os seguintes fatos.
I.Um dos dispositivos impugnados foi expressamente revogado por lei posterior. II Outro dispositivo impugnado foi reconhecido como constitucional pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade anteriormente julgada. III Determinado dispositivo impugnado possuía vigência temporária e teve sua eficácia integralmente exaurida antes do julgamento da ação. IV Sobreveio emenda constitucional que promoveu alteração substancial nos dispositivos constitucionais apontados como parâmetro de controle na petição inicial.
Considerando-se a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que são hipóteses de prejudicialidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade as situações descritas em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4343987

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343987 Direito Constitucional

Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a lei de regência e a jurisprudência do STF, a causa de pedir é

A

aberta, de modo que a mera indicação do ato normativo impugnado é suficiente para instaurar o controle de constitucionalidade, independentemente de expor na petição inicial as razões jurídicas que sustentam a pretensão.

B

fechada, de modo que o tribunal está vinculado aos fundamentos constitucionais apresentados na petição inicial, sendo vedado o exame de outros parâmetros constitucionais não indicados pelo proponente da ação.

C

aberta, de modo que o tribunal pode apreciar fundamentos constitucionais diversos daqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo do ônus do proponente da ação de demonstrar minimamente a incompatibilidade concreta entre o ato impugnado e o previsto na CF.

D

fechada, de modo que o tribunal somente pode declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado com fundamentos nos parâmetros constitucionais expressamente invocados pelo proponente da ação.

E

aberta, de modo que o tribunal pode apreciar fundamentos constitucionais diversos daqueles indicados na petição inicial, sendo dispensável a demonstração da incompatibilidade entre o ato impugnado e o previsto na CF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4343986

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343986 Direito Constitucional

Certa Constituição estadual ampliou rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pela assembleia legislativa previsto na CF, bem como estabeleceu que a recusa ou o não atendimento a essas convocações ou requisições configuraria crime de responsabilidade.
A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é

A

inconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, embora possam criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

B

inconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa nem criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

C

constitucional quanto à ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, mas inconstitucional quanto à criação de novas hipóteses de crime de responsabilidade.

D

constitucional, pois é facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa e criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

E

inconstitucional, pois, embora seja facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, não lhes é permitido criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4343985

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343985 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei (PL) estadual, de iniciativa do governador do estado, foi encaminhado à assembleia legislativa. Durante sua tramitação, o PL recebeu emenda parlamentar, a qual dispunha sobre aumento de remuneração de determinada categoria de servidores públicos estaduais. O projeto foi aprovado pela assembleia legislativa e, posteriormente, sancionado, promulgado e publicado pelo governador do estado.
Considerando-se a situação hipotética precedente, o disposto na CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a lei estadual em apreço é

A

constitucional, pois a sanção governamental convalidou eventual vício ocorrido no processo legislativo.

B

constitucional, pois a iniciativa reservada ao governador do estado impede apenas a apresentação de emendas supressivas.

C

constitucional, pois o aumento de despesa decorrente de emenda parlamentar é admitido em projetos de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

D

inconstitucional, por vício formal no processo legislativo, não sanado pela sanção governamental, em razão da vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

E

inconstitucional, por vício material não sanado pela sanção governamental, em razão da vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4343984

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343984 Direito Constitucional

Conforme o disposto na CF e o entendimento do STF, a escolha e a nomeação do procurador-geral dos estados e do Distrito Federal

A

devem recair sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos dez anos, requisito de observância obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal.

B

devem observar os mesmos requisitos constitucionais previstos para a nomeação do advogado-geral da União, por se tratar de norma de reprodução obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal.

C

devem recair sobre integrante da carreira de procurador do estado ou do Distrito Federal, escolhido dentre os membros mais antigos da carreira e com mais de 35 anos de idade.

D

devem ser precedidas da formação de lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, a partir da qual o chefe do Poder Executivo escolherá o nomeado.

E

devem ser disciplinadas por cada estado e pelo Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política e organizacional, não sendo obrigatória a observância do modelo estabelecido na CF para a nomeação do advogado-geral da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4343983

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343983 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF, a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um único órgão é

A

vedada, devendo o governador do estado constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

B

vedada, devendo o procurador-geral de justiça constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

C

vedada, devendo o procurador-geral da República constar entre os legitimados, obrigatoriamente.

D

admitida, desde que o legitimado seja o procurador-geral de justiça.

E

vedada, mas não é obrigatória a inclusão de qualquer autoridade específica no rol de legitimados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4343982

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343982 Direito Constitucional

Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é

A

constitucional desde que o benefício tenha sido instituído por lei complementar materialmente ordinária.

B

formal e materialmente inconstitucional, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

C

formalmente inconstitucional, por não observar a espécie normativa utilizada para a instituição do benefício.

D

constitucional desde que a matéria revogada não esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.

E

materialmente inconstitucional, por afrontar direito adquirido dos servidores beneficiados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4343981

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343981 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, a revisão constitucional prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) deveria ocorrer, após cinco anos da promulgação da CF,

A

mais de uma vez, mediante aprovação de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

B

mais de uma vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão unicameral.

C

mais de uma vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em sessões separadas.

D

uma única vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão unicameral.

E

uma única vez, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em sessões separadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 66.093 questões