No âmbito da Organização do Estado, a Constituição Federal ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4195557
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195557 Direito Constitucional
No âmbito da Organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 20, o rol de bens pertencentes à União. A correta identificação desses bens é fundamental para compreender a repartição patrimonial entre os entes federativos e a titularidade sobre recursos naturais e territoriais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União.

II.O mar territorial integra o patrimônio da União, sendo considerado bem público federal.

III.Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, independentemente da localização do curso d'água.

IV.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, ainda que situados em propriedade privada.

V.As terras devolutas não destinadas aos Estados pertencem à União, independentemente de previsão constitucional específica.

VI.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, com regime jurídico próprio.


Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 20, incisos II, V, VI, VIII, IX e XI: "Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios." A assertiva V está incorreta porque a Constituição não estabelece que toda terra devoluta não destinada aos Estados pertença à União; a titularidade federal é restrita às terras devolutas indispensáveis às finalidades constitucionais do inciso II. Assim, a alternativa correta é a A.

Tema central: Bens da União
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a única que reúne exatamente as assertivas compatíveis com o rol expresso do art. 20 da CF. A I corresponde ao inciso V; a II, ao inciso VI; a III, ao inciso VIII; a IV, ao inciso IX; e a VI, ao inciso XI. A alternativa também exclui corretamente a assertiva V, porque o art. 20, II, não diz que toda terra devoluta não destinada aos Estados é da União, mas apenas as terras devolutas indispensáveis às finalidades constitucionais ali especificadas.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva V, que contraria o art. 20, II, da CF. A Constituição não atribui genericamente à União as terras devolutas não destinadas aos Estados; restringe a titularidade às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. Além disso, a alternativa omite III e VI, que estão corretas pelos incisos VIII e XI.
C
Errada
Está errada porque também inclui a assertiva V, incompatível com o art. 20, II, da CF, que prevê hipótese específica e não cláusula geral de titularidade da União sobre terras devolutas. Ainda omite I e IV, que estão corretas por reproduzirem os incisos V e IX do art. 20.
D
Errada
Está errada porque admite a assertiva V, em afronta ao art. 20, II, da CF, que limita a titularidade da União às terras devolutas indispensáveis às finalidades constitucionais expressamente previstas. Também exclui II e VI, embora o art. 20, VI e XI, preveja textualmente o mar territorial e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como bens da União.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regra específica e regra geral sobre terras devolutas: o art. 20, II, não entrega à União toda terra devoluta não estadual, mas somente as indispensáveis às finalidades constitucionais expressas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar bens da União, confronte cada assertiva diretamente com o rol expresso do art. 20 da CF.
  • Em terras devolutas, não generalize: a titularidade da União depende das hipóteses específicas do art. 20, II.
  • Se o inciso constitucional não impõe condição, não crie distinção não escrita, como ocorreu com os potenciais de energia hidráulica.
  • Recursos minerais e subsolo pertencem à União por previsão constitucional própria, ainda que situados em propriedade privada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

COMPLEMENTANDO

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

  Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas