🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

VER PLANOS 👉

Assinale a alternativa CORRETA. Assim como previsto na Lei M...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4195875
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195875 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. Assim como previsto na Lei Municipal n. 3.781/94, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também prevê o direito de petição. Referente a esse direito, ele se presta, conforme preceitos constitucionais à: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIV, a: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;". Como o enunciado pergunta para que se presta o direito de petição segundo a Constituição, a alternativa correta é a letra A, que reproduz integralmente essa previsão constitucional.

Tema central: Direito de petição
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao conteúdo constitucional do direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CF: ele é dirigido aos Poderes Públicos e pode ser exercido em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. O critério decisivo aqui é a reprodução integral da literalidade constitucional.
B
Errada
Está incorreta porque restringe o direito de petição à defesa de abuso de poder, omitindo duas hipóteses expressamente previstas no art. 5º, XXXIV, a, da CF: defesa de direitos e reação contra ilegalidade.
C
Errada
Está incorreta porque restringe o direito de petição à reação contra ilegalidade, omitindo as outras hipóteses constitucionais expressas: defesa de direitos e reação contra abuso de poder.
D
Errada
Está incorreta porque, embora traga duas finalidades constitucionais, suprime a hipótese de reação contra abuso de poder, que também está expressamente prevista no art. 5º, XXXIV, a, da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre alternativa integralmente correta e alternativa apenas parcialmente correta, especialmente a letra D, que parece adequada, mas é juridicamente incompleta por omitir o abuso de poder.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direito fundamental com redação conhecida, confronte a alternativa com a literalidade do dispositivo constitucional.
  • No art. 5º, XXXIV, a, memorize as três finalidades juntas: defesa de direitos, contra ilegalidade e contra abuso de poder.
  • Elimine alternativas que usem expressões restritivas como "apenas" quando o texto constitucional trouxer mais de uma hipótese.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

gabarito letra A

A alternativa correta é a A (Aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder).

Fundamentação (Art. 5º, XXXIV, "a" da CF/88) "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

Por que as outras estão incorretas?

  • B, C e D: Estão erradas por usarem a restrição "apenas". O texto constitucional abrange as três hipóteses de forma conjunta: defesa de direitos, combate a ilegalidades e combate a abusos de poder.

Art. 5º, XXXIV, da CF/88

"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

Gabarito Letra A

Art. 5º, XXXIV, da CF/88

"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

Gabarito Letra A

A alternativa correta é a A.

A alternativa reflete integralmente o texto do Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988:

O direito de petição é uma garantia fundamental de caráter democrático e de acesso gratuito, que permite a qualquer pessoa (física ou jurídica, nacional ou estrangeira) provocar a atuação do Estado em duas situações principais:

  1. Em defesa de direitos (próprios ou coletivos);

  1. Em oposição a ilegalidades ou abusos de poder praticados por autoridades.

  • B, C e D — Incorretas: Todas as demais alternativas utilizam expressões restritivas ("apenas"), omitindo hipóteses expressamente previstas no texto constitucional e limitando indevidamente o alcance do direito de petição.

PMBA

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas