Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIV, a: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;". Como o enunciado pergunta para que se presta o direito de petição segundo a Constituição, a alternativa correta é a letra A, que reproduz integralmente essa previsão constitucional.

• Quando a questão cobrar direito fundamental com redação conhecida, confronte a alternativa com a literalidade do dispositivo constitucional.
• No art. 5º, XXXIV, a, memorize as três finalidades juntas: defesa de direitos, contra ilegalidade e contra abuso de poder.
• Elimine alternativas que usem expressões restritivas como "apenas" quando o texto constitucional trouxer mais de uma hipótese.