Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 8

Q4342062

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342062 Direito Constitucional

Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia plena e não norma de eficácia contida.

B

A vedação ao anonimato prevista constitucionalmente pode ser exemplificada como uma norma de eficácia restritiva, já que é possível a construção de mecanismos de controle administrativo e processuais em que haja a necessidade de restrição das fontes informativas.

C

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente de atos legislativos infraconstitucionais.

D

As normas constitucionais de eficácia plena e contida são iguais em sua densidade normativa, podendo ser restringidas em caso de interesse público.

E

Normas de eficácia plena dizem respeito à completude da moldura constitucional, porém, exigindo, em certos casos, a edição de atos regulamentadores.

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Q4342061

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342061 Direito Constitucional

O Município de Cidadópolis promoveu um curso de capacitação aos novos Procuradores Municipais com o enfoque em controle de constitucionalidade. Neste sentido, foram passadas diversas instruções e precedentes sobre a temática. Destarte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

B

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis dos municípios, desde que se refiram a normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica de transposição ou remissão.

C

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

O sistema constitucional brasileiro permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituição Federal. A fiscalização de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos em que estes venham a ser questionados em face da Carta da República, legitima-se em sede de controle incidental ou concentrado.

E

Os procuradores públicos possuem capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.

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Q4342060

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342060 Direito Constitucional

Acerca do ente federativo Município e sua atuação dentro da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.

B

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

A criação de procuradorias municipais pode ser determinada compulsoriamente por constituição federal sem ofensa a auto-organização municipal e disciplinar a forma de ingresso dos procuradores.

D

É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

É constitucional lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

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Q4342059

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342059 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional dos servidores públicos e o exercício da parentalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os prazos da licença-adotante poderão ser inferiores aos da licença-gestante de acordo com a idade da criança adotada, competindo à administração pública regular tais prazos.

B

A licença-paternidade de servidores que são pais solo, biológicos ou adotivos, será 1/3 do prazo da licença-maternidade, independentemente do tipo de vínculo com a administração pública, viabilizando, assim, o convívio parental mais próximo.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

Servidores públicos não possuem direito à redução da jornada de trabalho para cuidar de filhos com deficiência por ausência de previsão legal e, também, por ferir a eficiência da Administração Pública.

E

Em razão de não haver estabilidade, é perfeitamente cabível a exoneração de gestantes que ocupam cargos comissionados, mediante justa indenização prévia.

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Q4342058

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342058 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo tratado internacional ratificado pelo Brasil será incorporado com status de emenda constitucional e, portanto, poderá ser invocado para fins de controle de constitucionalidade.

B

Não se admite novo veto em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.

C

Constituição estadual pode exigir lei complementar para matérias que a Constituição Federal regula por meio de lei ordinária, não havendo qualquer infringência ao princípio da simetria.

D

Lei ordinária e lei complementar possuem relação de subordinação e hierarquia entre si, conforme preconizado nos atos das disposições constitucionais transitórias.

E

Em virtude da densidade normativa e força de lei, a medida provisória poderá revogar lei, se preenchidos os critérios da relevância e urgência.

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Q4342057

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342057 Direito Constitucional

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As imunidades parlamentares possuem início com a posse do mandato.

B

As imunidades parlamentares são extensíveis aos suplentes desde a diplomação pela Justiça Eleitoral.

C

As imunidades parlamentares são cláusulas constitucionais amplas que permitem o livre exercício funcional, e incidem no caso de todas as manifestações guardarem, ou não, conexão com o desempenho da função legislativa.

D

As imunidades parlamentares são subjetivas e renunciáveis.

E

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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Q4342056

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342056 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orgânica deve respeito à hierarquia e à simetria da Constituição Federal, não se aplicando tais vínculos à Constituição Estadual.

B

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado estão, juridicamente, no mesmo nível hierárquico.

C

O poder constituinte derivado decorrente é responsável pela elaboração das constituições estaduais, das leis orgânicas municipais e emendas constitucionais.

D

São características do poder constituinte derivado decorrente a originalidade, a limitação e a simetria.

E

O poder constituinte derivado reformador possui como objetivo a alteração ou a ampliação do texto constitucional.

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Q4342055

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342055 Direito Constitucional

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu papel de guardião da Constituição Federal, e sua atuação contramajoritária, pode ser compreendida como uma atividade de filtragem para salvaguardar direitos fundamentais e proteger grupos minoritários em legislações que são deficitárias com as minorias. Nesse sentido, especialmente em relação à comunidade LGBTQIAP+, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado o direito à licença-maternidade para servidoras e trabalhadoras não gestantes em união homoafetiva, reconhecendo a pluralidade familiar e o princípio da isonomia.

B

Os atos de homofobia e transfobia, independentemente da sua gravidade, na leitura dos julgados do Supremo Tribunal Federal, são sempre considerados crimes contra a honra, notadamente a injúria e a difamação, previstos no Código Penal.

C

Conforme precedente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é admitido o casamento homoafetivo e poliafetivo, por privilegiar a liberdade das relações humanas.

D

Para que os transexuais tenham o direito fundamental de alterar o seu prenome e gênero em seus registros de nascimento e outros registros civis, é obrigatório que seja realizada a cirurgia de redesignação sexual, já que tais definições devem ser pautadas no sexo biológico.

E

É constitucional a vedação de doação de sangue baseada na orientação sexual de homens homossexuais e bissexuais, prevista em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, por serem enquadrados em grupos de risco sanitário.

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Q4342054

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342054 Direito Constitucional

A prefeita do Município Ômega pretende encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal que visa criar e estruturar sua Guarda Municipal. Para isso, foi iniciado um diálogo com a Procuradoria para verificar a legalidade da proposta legislativa. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

B

As Guardas Municipais serão estruturadas de modo que sejam subordinadas às polícias militares estaduais, visando à proteção da segurança pública.

C

Com o reconhecimento de sua relevância constitucional para a segurança pública, os municípios podem substituir o nome "Guarda Municipal" por "Polícia Municipal".

D

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive qualquer atividade de polícia judiciária e policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

E

Em virtude da nomenclatura "Guardas Municipais", a referida instituição não se submete ao controle externo exercido pelo Ministério Público preconizado na Constituição Federal, que se restringe estritamente à Polícia Militar e à Polícia Judiciária.

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Q4342053

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342053 Direito Constitucional

Foi aprovada recentemente uma lei no Município Alfa, a pretexto de regular interesse local, que determina a proibição da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas ou privadas. Posteriormente, a Secretaria de Educação se reuniu para criar um protocolo de uniformidade referente à questão, a fim de indicar as formas de atuação dos docentes municipais. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A referida legislação é inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa do Estado-membro em sua competência privativa.

B

A referida legislação é constitucional, pois regula interesse local.

C

A referida legislação é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

D

A referida legislação é constitucional, pois há usurpação de competência legislativa que é compartilhada em todos os entes federativos de maneira comum, com base na ideia de federalismo cooperativo.

E

A referida legislação é inconstitucional, pois tal legislação só poderá atingir as escolas de ensino públicas, já que as escolas privadas são amparadas pela livre concorrência.

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Q4341951

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Português - Edital nº 4 |

Q4341951 Direito Constitucional

Considerando os Princípios Fundamentais da República, os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e as garantias de direitos fundamentais previstos nos artigos 1º ao 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio do repúdio ao terrorismo e ao racismo, o que autoriza a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se este estiver vinculado a atos de segregação racial.

B

A CRFB/1988 determina de forma absoluta que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, sem ressalvas textuais para esses casos no texto dos arts. 1º ao 19.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, o que configura uma garantia fundamental de aplicação imediata que limita o poder punitivo do Estado e vincula tanto o legislador quanto o julgador.

D

O direito de propriedade é assegurado em termos absolutos no texto constitucional, de modo que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública independe de prévia ou justa indenização se o imóvel descumprir sua função social.

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Q4341860

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341860 Direito Constitucional

Um servidor público ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso público e, após três anos de exercício com avaliações satisfatórias de desempenho, adquiriu estabilidade no serviço público. Posteriormente, passou a responder a processo administrativo disciplinar. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese.

B

A Constituição Federal proíbe a abertura de processo administrativo contra servidor estável.

C

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

A estabilidade é adquirida imediatamente após a aprovação no concurso público.

E

O cargo público efetivo pode ser preenchido sem concurso público quando houver interesse da Administração.

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Q4341859

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341859 Direito Constitucional

Durante uma manifestação pública realizada de forma pacífica em uma praça da cidade, um grupo de cidadãos reivindicava melhorias nos serviços públicos municipais. A autoridade local determinou o encerramento imediato do ato, mesmo sem qualquer ocorrência de violência ou ameaça à ordem pública. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de manifestação é garantido apenas para entidades formalmente registradas junto ao governo federal.

B

O direito de reunião pode ser exercido pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

A Constituição Federal assegura o direito de reunião apenas em ambientes privados.

D

A autoridade policial pode impedir qualquer reunião pública por mera conveniência administrativa.

E

A realização de reuniões em locais públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo.

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Q4341858

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341858 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no Art. 1º.

A

A supremacia militar.

B

A intervenção estatal absoluta na economia.

C

A obrigatoriedade do voto facultativo.

D

O pluralismo político.

E

A centralização administrativa dos estados e municípios.

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Q4340952

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340952 Direito Constitucional

Em determinado debate acadêmico, destacou-se que a função típica de elaborar leis é atribuída a um dos Poderes da República, sem prejuízo do exercício de funções atípicas previstas constitucionalmente. Nesse contexto, a elaboração das leis constitui função típica do Poder:

A

Executivo.

B

Legislativo.

C

Judiciário.

D

Moderador.

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Q4340951

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340951 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre a organização do Estado brasileiro, foi destacado que todo o poder estatal tem origem na vontade popular, podendo ser exercido por representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição. Essa característica decorre do princípio da:

A

Soberania nacional.

B

Cidadania participativa.

C

Separação dos poderes.

D

Soberania popular.

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Q4340934

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340934 Direito Constitucional

No estabelecimento dos princípios fundamentais do Município de Araguaína, a Lei Orgânica Municipal definiu seus valores e objetivos que devem orientar a atuação dos órgãos públicos municipais. Entre esses objetivos, destacam-se ações voltadas à promoção do bem-estar da população e ao fortalecimento da cidadania. Acerca disso, constitui um objetivo prioritário do Município de Araguaína, a ser perseguido em cooperação com a União e o Estado:

A

Garantir a promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Exercer, unilateralmente, a prestação dos serviços de segurança pública em todo o território municipal.

C

Instituir programas de assistência social independentemente das diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

D

Regulamentar matérias de competência privativa da União relacionadas ao direito civil e ao direito penal.

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Q4340386

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340386 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos. A respeito das disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. Todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade imediatamente após entrar em exercício.
Está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4339985

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339985 Direito Constitucional

A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar princípios constitucionais expressos e implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre os princípios consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em que o termo destacado em itálico e sua respectiva definição estejam em perfeita harmonia:

A

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode atuar como os particulares, realizando tudo o que não seja proibido pela lei.

B

O princípio da eficiência determina que os serviços públicos sejam prestados com rapidez, qualidade e bom rendimento, buscando o melhor custo-benefício

C

O princípio da publicidade impõe que todo e qualquer ato ou documento da Administração Pública seja de acesso irrestrito, sendo vedada a imposição de sigilo.

D

O princípio da impessoalidade estipula que a atuação da Administração Pública deve buscar sempre o interesse público, impedindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores em publicidades oficiais.

E

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente a regras de cortesia e boa educação no trato com o público, não possuindo força jurídica para anular atos ilegais.

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Q4339047

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Controlador Interno | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - História | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4339047 Direito Constitucional

A segurança pública pode envolver ações desenvolvidas por diferentes instituições e recursos tecnológicos complementares. Em Lajedinho, há registro de unidade da Polícia Militar responsável pelo policiamento local e também de contratação municipal destinada à manutenção do Sistema de Videomonitoramento IP. Considerando essas informações, assinale a alternativa incorreta.

A

O videomonitoramento pode funcionar como instrumento auxiliar de prevenção, observação de espaços e apoio às ações de segurança.

B

A presença de estrutura policial e de sistema de videomonitoramento demonstra a possibilidade de utilização conjunta de recursos humanos e tecnológicos.

C

A instalação de câmeras transfere automaticamente ao Município todas as competências constitucionais relacionadas à segurança pública.

D

Recursos tecnológicos podem complementar a atuação dos agentes públicos, sem significar necessariamente a substituição da presença institucional.

E

A análise da segurança local não deve confundir a utilização municipal de equipamentos de monitoramento com a estrutura institucional da Polícia Militar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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