A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda
de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando
aspectos relacionados ao exercício da função legislativa,
às incompatibilidades e às sanções decorrentes de
condutas vedadas. Com base no disposto na referida
norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e na circunscrição do Município, por suas
opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre
acesso às repartições públicas municipais para o
exercício de suas funções.
(__) Desde a expedição do diploma, é vedado ao
Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando
obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo
público, ainda que mediante aprovação em concurso
público.
(__) Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo
de livre exoneração na Administração Pública municipal,
admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de
Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__) Perderá o mandato o Vereador que deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por
motivo de doença devidamente comprovada.
(__) Nos casos de infração às vedações legais e quebra
de decoro parlamentar, a perda do mandato será
declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto
e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA, de cima para baixo:

Question

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda
de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando
aspectos relacionados ao exercício da função legislativa,
às incompatibilidades e às sanções decorrentes de
condutas vedadas. Com base no disposto na referida
norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e na circunscrição do Município, por suas
opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre
acesso às repartições públicas municipais para o
exercício de suas funções.
(__) Desde a expedição do diploma, é vedado ao
Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando
obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo
público, ainda que mediante aprovação em concurso
público.
(__) Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo
de livre exoneração na Administração Pública municipal,
admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de
Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__) Perderá o mandato o Vereador que deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por
motivo de doença devidamente comprovada.
(__) Nos casos de infração às vedações legais e quebra
de decoro parlamentar, a perda do mandato será
declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto
 e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA, de cima para baixo: Alternativa A: F, F, V, F, V.  Ou Alternativa B: V, V, F, V, V. Ou Alternativa C: F, V, V, V, F. Ou Alternativa D: V, F, V, F, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V, F, V, F, V.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, arts. 37, 38 e 39: “Artigo 37. - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato,, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo Único – No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais da administração direta e indireta visando ao exercício de sua representação democrática e popular. Artigo 38. - É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município (...) salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público (...) II - desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; Artigo 39 - Perderá o mandato o Vereador: IV - que deixar de comparecer (...) à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; Parágrafo 1. - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta (...) assegurada ampla defesa.” Aplicando esses dispositivos, a sequência correta é V, F, V, F, V, o que confirma o gabarito D.Tema central: Mandato de VereadorAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque marca a 1ª assertiva como falsa. O art. 37, caput, assegura que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município, e o parágrafo único garante livre acesso às repartições públicas municipais da administração direta e indireta no exercício do mandato.BErradaIncorreta porque erra três pontos objetivos da Lei Orgânica. A 2ª assertiva não é verdadeira, já que o art. 38, I, b, admite a aceitação de cargo, emprego ou função mediante aprovação em concurso público. A 3ª assertiva não é falsa, porque o art. 38, II, a, excepciona expressamente o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que o Vereador se licencie. A 4ª assertiva também não é verdadeira, pois o art. 39, IV, afasta a perda do mandato em caso de doença comprovada, licença ou missão autorizada.CErradaIncorreta porque contraria a literalidade da Lei Orgânica em quatro assertivas. A 1ª é verdadeira pelo art. 37; a 2ª é falsa pela exceção do art. 38, I, b, para concurso público; a 4ª é falsa pela ressalva do art. 39, IV, quanto à doença comprovada, licença ou missão autorizada; e a 5ª é verdadeira porque o art. 39, § 1º, prevê voto secreto, maioria absoluta e ampla defesa nos casos dos incisos I e II.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente à classificação extraída da Lei Orgânica local: a 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 37, caput e parágrafo único; a 2ª é falsa porque o art. 38, I, b, não proíbe de modo absoluto a aceitação de cargo, já que ressalva a hipótese de aprovação em concurso público; a 3ª é verdadeira porque o art. 38, II, a, admite o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que haja licença do mandato; a 4ª é falsa porque o art. 39, IV, exclui a perda do mandato quando houver doença comprovada, licença ou missão autorizada; e a 5ª é verdadeira porque o art. 39, § 1º, prevê declaração da perda do mandato pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, com ampla defesa, nos casos dos incisos I e II.Pegadinha da questãoA banca explorou exceções expressas da Lei Orgânica: a vedação desde a expedição do diploma não é absoluta por causa da ressalva do concurso público; a vedação desde a posse não alcança o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente com licença; e a perda do mandato por faltas não se aplica quando houver doença comprovada.Dica para questões semelhantesSepare mentalmente as regras por marco temporal: “desde a expedição do diploma” e “desde a posse” não têm o mesmo conteúdo.Em vedações e perda de mandato, procure imediatamente as exceções expressas do dispositivo, porque é nelas que a banca costuma inverter o item.Quando a questão cobrar Lei Orgânica, resolva pela literalidade do texto local, especialmente quanto a quórum, rito e hipóteses de ressalva.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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