Home Concursos Públicos Questões Q4195563 Considerando as disposições constitucionais acerca da forma... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4195563 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações | Q4195563 Direito Constitucional Considerando as disposições constitucionais acerca da formação de novos Municípios, assinale a alternativa correta. Alternativas A A criação de Municípios depende de lei estadual, sendo dispensável consulta prévia à população envolvida, desde que haja interesse público demonstrado. B A criação de Municípios depende de lei estadual, após plebiscito com a população e mediante divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, dentro de período fixado por lei complementar federal. C A formação de Municípios pode ocorrer por iniciativa direta da União, mediante lei complementar federal, independentemente de participação dos Estados e da população local. D A formação de Municípios exige lei complementar estadual que defina os critérios de viabilidade, sendo facultativa a realização de estudos técnicos prévios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro