A Constituição Federal estabelece os princípios que
orientam a atuação da Administração Pública. Sobre o
tema, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Constituição Federal estabelece os princípios que
orientam a atuação da Administração Pública. Sobre o
tema, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O princípio da publicidade autoriza a Administração
Pública a manter em sigilo os seus atos
administrativos, conforme a conveniência do serviço
público.  Ou Alternativa B: A Administração Pública orienta-se pelo princípio da
pessoalidade, que considera as relações pessoais do
agente público nos atos do serviço. Ou Alternativa C: O princípio da legalidade permite ao agente público
adotar as condutas que considerar mais
convenientes ao interesse do serviço, conforme a
sua própria avaliação. Ou Alternativa D: A Administração Pública obedece aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício de suas atividades.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Administração Pública obedece aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício de suas atividades.  Gabarito: DFundamento decisivo: A questão se resolve pela literalidade do art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como a alternativa D reproduz esses princípios constitucionais expressos, ela é a correta.Tema central: Princípios da Administração PúblicaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque contraria o princípio constitucional da publicidade. Pela base, a publicidade é princípio expresso do art. 37, caput, da CF/88, e o sigilo não pode ser tratado como regra fundada em mera conveniência do serviço público.BErradaEstá incorreta porque substitui o princípio constitucional da impessoalidade por “pessoalidade”. O confronto com a literalidade do art. 37, caput, da CF/88 elimina a alternativa: a Constituição prevê impessoalidade, não pessoalidade, e não autoriza valorar relações pessoais do agente público como orientação do ato administrativo.CErradaEstá incorreta porque deforma o conteúdo da legalidade administrativa. Pela base, o agente público atua nos limites permitidos pela ordem jurídica; não pode adotar condutas apenas conforme sua própria avaliação de conveniência. Logo, a alternativa contraria o sentido jurídico da legalidade extraído do art. 37, caput, da CF/88.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao rol de princípios expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88. O dispositivo constitucional enuncia legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios que vinculam a Administração Pública no exercício de suas atividades.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões clássicas: trocar impessoalidade por pessoalidade, apresentar o sigilo como se decorresse naturalmente da publicidade e tratar a legalidade administrativa como liberdade geral para agir segundo conveniência subjetiva.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar princípios expressos da Administração Pública, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput, da CF/88.Elimine alternativas que troquem o nome do princípio constitucional, como “impessoalidade” por “pessoalidade”.Desconfie de enunciados que apresentem sigilo como regra por mera conveniência administrativa ou legalidade como autorização para agir sem base legal.

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A Constituição Federal estabelece os princípios que orienta...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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