Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q4354853
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354853 Direito Constitucional
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4352455
Direito Constitucional Previdência Social , Direitos Sociais , Ordem Social , Assistência Social
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |
Q4352455 Direito Constitucional
Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social; entre essas áreas, somente a previdência possui caráter contributivo como regra de acesso aos benefícios previdenciários. 
Alternativas
Q4352429
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |
Q4352429 Direito Constitucional
O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.
Alternativas
Q4352426
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |
Q4352426 Direito Constitucional
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
Alternativas
Q4352423
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |
Q4352423 Direito Constitucional
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
Alternativas
Q4352283
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352283 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a repartição das competências legislativas no Estado brasileiro, fixando critérios e limites para a atuação normativa da União, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive quanto às competências privativas e concorrentes e à edição de normas gerais. À luz dessas disposições constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4351920
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |
Q4351920 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante:
Alternativas
Q4351218
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |
Q4351218 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 
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Q4351217
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |
Q4351217 Direito Constitucional
Consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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Q4350787
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350787 Direito Constitucional
Estado é a pessoa jurídica soberana formada pelos elementos povo, território e governo soberano, enquanto governo corresponde à condução política dos negócios públicos e Administração Pública, em sentido objetivo, designa a atividade administrativa exercida para atender às necessidades coletivas.
Alternativas
Q4350781
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350781 Direito Constitucional
A colaboração estatal de interesse público com uma organização religiosa é necessariamente vedada pela laicidade, ainda que prevista em lei, não envolva imposição de crença e seja destinada, de modo impessoal, à prestação de serviço social acessível a qualquer pessoa.
Alternativas
Q4350779
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350779 Direito Constitucional
A participação do Brasil em operações de paz autorizadas por organizações internacionais significa renúncia automática à soberania nacional, pois tropas brasileiras passam a obedecer permanentemente a governos estrangeiros.
Alternativas
Q4350778
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350778 Direito Constitucional
No federalismo brasileiro, a autonomia política dos estados e municípios lhes assegura soberania própria e, consequentemente, o direito constitucional de se separarem da República por decisão de suas populações locais. 
Alternativas
Q4350774
Direito Constitucional Direitos Políticos , Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350774 Direito Constitucional
A iniciativa popular de lei constitui instrumento de exercício direto da soberania popular, mas o projeto apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta das assinaturas exigidas.
Alternativas
Q4350773
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350773 Direito Constitucional
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
Alternativas
Q4350613
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Repercussão Geral , Recurso Extraordinário
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350613 Direito Constitucional
Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue. 
É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção de competência em recurso extraordinário pendente de julgamento e afetado à sistemática da repercussão geral, caso nele seja discutida questão constitucional relevante e com múltiplos casos análogos em tramitação nos tribunais do país.
Alternativas
Q4350596
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350596 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, julgue o item subsequente. 
A Constituição permite que o Ministério Público exerça a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade pública, desde que essas atribuições sejam compatíveis com as finalidades institucionais do órgão. 
Alternativas
Q4350594
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350594 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, julgue o item subsequente. 
Embora integre formalmente o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional. 
Alternativas
Q4350593
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350593 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. 
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo. 
Alternativas
Q4350592
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350592 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. 
No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais de governo prestadas pelo governador. 
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: E
44: E
45: C
46: B
47: A
48: B
49: C
50: C
51: E
52: E
53: E
54: C
55: E
56: E
57: E
58: C
59: C
60: C
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