De acordo com o Art. 37º da Constituição da República Federa...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195872
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como o enunciado pede a alternativa conforme o art. 37 da CF/88, a correta é a letra B.
Tema central: Princípios expressos da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 37, caput, da CF/88 não se limita a legalidade e impessoalidade. A alternativa omite moralidade, publicidade e eficiência, que também integram expressamente o rol constitucional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao caput do art. 37 da CF/88, que prevê, de forma expressa, os cinco princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Errada
Incorreta. A alternativa contraria diretamente o art. 37, caput, ao substituir legalidade por ilegalidade e impessoalidade por pessoalidade. O texto constitucional prevê exatamente o oposto: legalidade e impessoalidade.
D
Errada
Incorreta. Além de trocar legalidade por ilegalidade e impessoalidade por pessoalidade, em desacordo com o art. 37, caput, a alternativa ainda omite moralidade, publicidade e eficiência.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: oferecer uma alternativa parcialmente correta, mas incompleta, e trocar princípios constitucionais por seus opostos, como legalidade por ilegalidade e impessoalidade por pessoalidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar o art. 37, caput, confira o rol completo dos cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Elimine alternativa que traga apenas parte do rol constitucional, porque a questão cobra correspondência com o texto expresso.
- Desconfie de trocas de palavras por termos opostos, especialmente legalidade/ilegalidade e impessoalidade/pessoalidade.
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