De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federat...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195871
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". A alternativa correta é a C porque reproduz a regra constitucional e suas exceções expressas.
Tema central: Inviolabilidade domiciliar
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque nega a regra constitucional. O art. 5º, XI, da CF afirma que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e não "violável". Além disso, o ingresso sem consentimento não é livre nem "independentemente de determinação judicial"; ele só é admitido nas hipóteses expressas da Constituição.
B
Errada
Está incorreta porque trata a inviolabilidade domiciliar como absoluta. O art. 5º, XI, da CF prevê exceções taxativas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia. Portanto, não é correto afirmar que a casa é inviolável "em qualquer hipótese".
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 5º, XI, da Constituição: estabelece a regra da inviolabilidade da casa e traz exatamente as exceções constitucionais ao ingresso sem consentimento do morador — flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia. O ponto decisivo é que a alternativa contempla integralmente o rol constitucional e a limitação temporal da ordem judicial.
D
Errada
Está incorreta porque reduz indevidamente o rol constitucional de exceções. A Constituição não se limita a flagrante delito e desastre; também autoriza o ingresso para prestar socorro e, durante o dia, por determinação judicial. A exclusão dessas duas hipóteses contraria o art. 5º, XI, da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra da inviolabilidade e seu caráter não absoluto, omitindo em alternativas erradas duas exceções expressas do texto constitucional: prestação de socorro e determinação judicial durante o dia.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar art. 5º, XI, confira se a alternativa traz a regra e todas as quatro exceções constitucionais expressas.
- Em ordem judicial para ingresso em casa, verifique sempre a limitação textual: durante o dia.
- Elimine alternativas que absolutizem a inviolabilidade ou que omitam alguma exceção prevista no próprio texto constitucional.
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