Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.399 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |
Q4201022
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios
fundamentais que orientam a organização do Estado
brasileiro, definindo valores essenciais que devem nortear
a atuação dos Poderes Públicos e assegurar a proteção dos
direitos da população. Esses princípios constituem a base
do Estado Democrático de Direito e devem ser observados
por todos os entes da Federação e pelos agentes públicos
no exercício de suas funções.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200144
Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária e o
encaminhou ao presidente da República, que o vetou
parcialmente no prazo constitucional: suprimiu expressão isolada
constante do meio de um parágrafo, tendo mantido intactos
artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Em relação à parte não
vetada, o presidente promulgou e publicou a lei imediatamente,
sem aguardar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional.
Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto.
O presidente da República, todavia, quedou-se inerte e não
promulgou a parte antes vetada no prazo de 48 horas
constitucionalmente previsto.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200143
Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas
constitucionais, segundo a classificação doutrinária tripartite,
julgue os seguintes itens.
I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição Federal, podendo sua eficácia ser reduzida por norma infraconstitucional posterior; enquanto não editada a lei restritiva, o direito assegurado é exercitável em toda a sua extensão.
II As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral, admitindo, contudo, restrição pelo legislador infraconstitucional desde que preservado o núcleo essencial do direito assegurado, segundo a classificação tripartite adotada.
III As normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos típicos, não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da norma integradora, sendo dotadas de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.
IV As normas programáticas constituem espécie de normas de eficácia contida, pois, embora produzam efeitos desde a promulgação da Constituição Federal, sua plena eficácia depende da atuação do legislador infraconstitucional para a concretização dos programas e das metas nelas estabelecidos.
Assinale a opção correta.
I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição Federal, podendo sua eficácia ser reduzida por norma infraconstitucional posterior; enquanto não editada a lei restritiva, o direito assegurado é exercitável em toda a sua extensão.
II As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral, admitindo, contudo, restrição pelo legislador infraconstitucional desde que preservado o núcleo essencial do direito assegurado, segundo a classificação tripartite adotada.
III As normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos típicos, não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da norma integradora, sendo dotadas de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.
IV As normas programáticas constituem espécie de normas de eficácia contida, pois, embora produzam efeitos desde a promulgação da Constituição Federal, sua plena eficácia depende da atuação do legislador infraconstitucional para a concretização dos programas e das metas nelas estabelecidos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200142
Direito Constitucional
Em relação às competências constitucionais do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200137
Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao
controle pelos tribunais de contas.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4199116
Direito Constitucional
Um morador procura a prefeitura para solicitar a
manutenção de uma rua danificada em seu bairro. O
atendente informa que o pedido será registrado e
encaminhado ao setor responsável. Nessa situação, o
morador está exercendo um direito fundamental da
cidadania, que é:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Educacional |
Q4199073
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.
Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |
Q4198998
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art.
37, os princípios expressos que regem a atuação da
Administração Pública direta e indireta, no âmbito de
todos os entes federativos. A correta identificação
desses princípios é essencial para a compreensão da
estrutura e dos limites da atuação estatal.
Sendo assim, leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Legalidade − a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, podendo agir apenas nos limites por ela estabelecidos.
II.Impessoalidade − os atos administrativos devem visar ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
III.Eficiência − a atuação administrativa deve buscar resultados com qualidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.
IV.Vontade Administrativa − a atuação do agente público pode ser orientada por sua conveniência pessoal, desde que não haja vedação expressa.
V.Discricionariedade Absoluta − a Administração Pública possui liberdade plena para decidir, independentemente de limites legais ou controle externo.
Assinale a alternativa que contém somente princípios expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
Sendo assim, leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Legalidade − a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, podendo agir apenas nos limites por ela estabelecidos.
II.Impessoalidade − os atos administrativos devem visar ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
III.Eficiência − a atuação administrativa deve buscar resultados com qualidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.
IV.Vontade Administrativa − a atuação do agente público pode ser orientada por sua conveniência pessoal, desde que não haja vedação expressa.
V.Discricionariedade Absoluta − a Administração Pública possui liberdade plena para decidir, independentemente de limites legais ou controle externo.
Assinale a alternativa que contém somente princípios expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |
Q4198996
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da
formação de novos Municípios, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |
Q4198993
Direito Constitucional
No âmbito da Organização do Estado, a Constituição
Federal de 1988 estabelece, em seu art. 20, o rol de
bens pertencentes à União. A correta identificação desses bens é fundamental para compreender a
repartição patrimonial entre os entes federativos e a
titularidade sobre recursos naturais e territoriais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União.
II.O mar territorial integra o patrimônio da União, sendo considerado bem público federal.
III.Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, independentemente da localização do curso d'água.
IV.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, ainda que situados em propriedade privada.
V.As terras devolutas não destinadas aos Estados pertencem à União, independentemente de previsão constitucional específica.
VI.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, com regime jurídico próprio.
Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União.
II.O mar territorial integra o patrimônio da União, sendo considerado bem público federal.
III.Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, independentemente da localização do curso d'água.
IV.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, ainda que situados em propriedade privada.
V.As terras devolutas não destinadas aos Estados pertencem à União, independentemente de previsão constitucional específica.
VI.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, com regime jurídico próprio.
Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Clevelândia - PR
Órgão:
Prefeitura de Clevelândia - PR
Provas:
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Mãe-Social |
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Merendeira |
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Vigia |
Q4198853
Direito Constitucional
Durante o período eleitoral, a população é convocada para escolher seus representantes por meio do voto. Esse é um dos principais direitos e deveres do cidadão em uma sociedade democrática.
Nesse contexto, o voto é importante porque:
Nesse contexto, o voto é importante porque:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198415
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
Um prefeito municipal determina que a campanha
publicitária institucional de sua gestão contenha seu
nome, imagem e slogans associados à sua figura
pessoal, destacando realizações administrativas como
conquistas individuais. Além disso, orienta que a
divulgação dessas ações enfatize sua liderança e
capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua
imagem perante a população local.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.
Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198264
Direito Constitucional
Na Legislação brasileira, existe um artigo que contém a seguinte afirmação: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.” Este artigo está descrito em:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Clevelândia - PR
Órgão:
Prefeitura de Clevelândia - PR
Provas:
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Educação Infantil
|
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Língua Inglesa |
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Arte |
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Fisioterapia |
Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Nutricionista |
Q4197657
Direito Constitucional
O Estado do Paraná é
conhecido por sua diversidade econômica e por
possuir municípios com diferentes
características geográficas e culturais. O
município de Clevelândia está localizado na
região Sudoeste do Estado.
Sobre a organização político-administrativa dos municípios brasileiros, assinale a alternativa correta.
Sobre a organização político-administrativa dos municípios brasileiros, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197434
Direito Constitucional
A Administração Pública deve observar
princípios que orientam a atuação estatal.
Suponha que um órgão público realize a
contratação de servidores por meio de
processo seletivo, garantindo ampla
divulgação do certame, com critérios objetivos
e igualdade de condições de acesso a todos os
interessados, vedando qualquer forma de
favorecimento pessoal. Diante dessa situação,
assinale a alternativa que apresenta o princípio
constitucional da Administração Pública
predominantemente observado.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197428
Direito Constitucional
Nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
a União aplicará, anualmente, nunca menos de
______, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios ______, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino. Assinale a
alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197426
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a
educação constitui direito de todos e dever do
Estado e da família, sendo promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade,
com vistas ao pleno desenvolvimento da
pessoa, ao preparo para o exercício da
cidadania e à qualificação para o trabalho. À luz
dos princípios que regem o ensino no Brasil,
assinale a alternativa que não corresponde a
um desses princípios.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197412
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no contexto do
processo de redemocratização, procurou
estabelecer não somente novas regras
constitucionais em relação ao regime jurídico
anterior, mas também diversos princípios e
objetivos que norteiam todo o ordenamento
jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197291
Direito Constitucional
No âmbito da Organização do Estado, a Constituição
Federal de 1988 estabelece, em seu art. 20, o rol de
bens pertencentes à União. A correta identificação
desses bens é fundamental para compreender a
repartição patrimonial entre os entes federativos e a
titularidade sobre recursos naturais e territoriais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União.
II.O mar territorial integra o patrimônio da União, sendo considerado bem público federal.
III.Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, independentemente da localização do curso d'água.
IV.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, ainda que situados em propriedade privada.
V.As terras devolutas não destinadas aos Estados pertencem à União, independentemente de previsão constitucional específica.
VI.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, com regime jurídico próprio.
Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União.
II.O mar territorial integra o patrimônio da União, sendo considerado bem público federal.
III.Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, independentemente da localização do curso d'água.
IV.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, ainda que situados em propriedade privada.
V.As terras devolutas não destinadas aos Estados pertencem à União, independentemente de previsão constitucional específica.
VI.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, com regime jurídico próprio.
Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197287
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da
formação de novos Municípios, assinale a alternativa
correta.
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