Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 7

Q4188488

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |

Q4188488 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

B

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

C

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

D

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

E

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

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Q4188402

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico |

Q4188402 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

B

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

C

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

D

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

E

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

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Q4188235

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Professor de Educação Física |

Q4188235 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

B

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

C

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

D

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

E

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

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Q4188194

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Neuropsicólogo |

Q4188194 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

B

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

C

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

D

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

E

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobreo consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

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Q4188122

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social Educacional |

Q4188122 Direito Constitucional

A seguridade social brasileira, fundada na Constituição Federal de 1988, articula três políticas com estruturas e princípios próprios. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A assistência social, política não contributiva, organiza-se em modelo descentralizado, com participação popular e comando único em cada esfera de governo.
(_)A previdência social brasileira tem caráter não contributivo, sendo financiada por recursos do orçamento fiscal da União destinados à seguridade.
(_)A saúde, enquanto política da seguridade, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças.
(_)O Sistema Único de Assistência Social organiza a oferta socioassistencial em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, V, V.

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Q4188118

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social Educacional |

Q4188118 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 organiza a seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, com objetivos próprios. Analise as afirmativas a seguir:

I.A seguridade social, na Constituição Federal de 1988, compreende a saúde, a previdência e a educação básica como direitos diretamente vinculados à sua organização.
II.A assistência social, segundo a Constituição Federal de 1988, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III.A equidade na forma de participação no custeio figura entre os objetivos da seguridade social, conforme o texto constitucional de 1988.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e Il apenas.

C

I, Il e III.

D

III apenas.

E

I apenas.

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Q4188066

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188066 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

B

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

C

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

D

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

E

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

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Q4188007

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fisioterapeuta |

Q4188007 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

B

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

C

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

D

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

E

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

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Q4187974

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4187974 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

B

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

C

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

D

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

E

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

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Q4187895

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187895 Direito Constitucional

Durante discussão travada no âmbito de Câmara Municipal acerca da extensão da autonomia política, administrativa e legislativa municipal, surgiram divergências sobre competências constitucionais próprias dos Municípios e atribuições reservadas aos demais entes federativos. Com base exclusivamente na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo е preencha as lacunas com "V", para verdadeiras, e "F", para falsas.

(_)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
(_)Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(_)Compete aos Municípios instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar municipal.
(_)Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, F.

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Q4187893

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187893 Direito Constitucional

Durante procedimento instaurado para apuração de abuso funcional praticado por autoridade administrativa, determinado cidadão sofreu restrição indevida ao seu direito de locomoção, sem ordem judicial e fora das hipóteses constitucionais autorizadoras de prisão. Diante do caso concreto, a assessoria jurídica do órgão passou a analisar os instrumentos constitucionais destinados à tutela das liberdades públicas, especialmente aqueles voltados à proteção da liberdade física, ao acesso a informações pessoais e ao suprimento de omissões normativas estatais.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de injunção será concedido exclusivamente quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

O habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus on mandado de injunção.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação civil independentemente de constituição formal.

D

A ação popular será utilizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis e atos normativos federais que contrariem dispositivos expressos da Constituição da República.

E

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4187891

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187891 Direito Constitucional

Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal.

I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II.Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
III.Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
IV.Compete ao Presidente da República extinguir órgãos públicos mediante decreto autônomo independentemente de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.

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Q4187888

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187888 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo estabilidade funcional, discutiram-se as garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(_)O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
(_)A estabilidade alcança automaticamente ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
(_)A aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4187887

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187887 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo intervenção estatal na atividade econômica, discutiu-se a conformação constitucional da ordem econômica brasileira e seus fundamentos estruturantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ordem econômica constitucional brasileira funda-se exclusivamente na livre concorrência, afastando a valorização do trabalho humano como princípio estruturante.

B

A justiça social constitui objetivo exclusivo da ordem social, sem qualquer vinculação normativa com a ordem econômica.

C

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

D

A Constituição Federal consagra sistema econômico integralmente estatizante, baseado na substituição da iniciativa privada pela exploração direta estatal.

E

A livre iniciativa constitui princípio implícito do sistema econômico brasileiro, sem previsão expressa na Constituição Federal.

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Q4187880

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187880 Direito Constitucional

Considere a hipótese de um professor da rede municipal de Xavantina que exerceu suas funções exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Ele consulta o setor de recursos humanos sobre os requisitos para sua aposentadoria voluntária. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, marque a alternativa correta:

A

A idade e o tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, desde que comprovado exercício exclusivo no magistério da educação básica.

B

A redução de idade e tempo de contribuição ocorre, mas somente após análise individual pelo Conselho Municipal de Política de Pessoal, em cada caso concreto.

C

O professor não tem direito a qualquer redução nos requisitos de aposentadoria, devendo cumprir as mesmas exigências dos demais servidores.

D

O professor de educação infantil tem direito a redução de dez anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme regime especial municipal.

E

A redução dos requisitos ocorre apenas para professores universitários, sendo vedada para o magistério na educação básica.

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Q4187838

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187838 Direito Constitucional

O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art. 212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:

A

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 18% (dezoito por cento), no mínimo, sendo vedada a inclusão de receitas provenientes de transferências.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita total corrente líquida, excluindo-se as receitas provenientes de impostos.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 20% (vinte por cento) do total das receitas orçamentárias, sendo facultativo o repasse das receitas provenientes de transferências.

E

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados e Municípios, 18% (dezoito por cento), sendo que, para a apuração desses percentuais, o Distrito Federal deve somar as receitas municipais e estaduais para aplicar um percentual único de 43%.

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Q4187829

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187829 Direito Constitucional

O Município de Barra do Choça, em conjunto com o Estado da Bahia, decide implementar ações para proteção do meio ambiente, preservação da fauna e da flora, melhoria das condições habitacionais, combate à pobreza e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. Paralelamente, passa a atuar em defesa do consumidor e na fiscalização sanitária de gêneros alimentícios vendidos diretamente à população. Considerando os arts. 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

As ações descritas são incompatíveis com a Lei Orgânica, pois meio ambiente, habitação, pobreza e defesa do consumidor são matérias exclusivamente federais.

B

O Município somente pode atuar em saúde e assistência pública, sendo vedada sua participação em políticas ambientais ou habitacionais.

C

A fiscalização de recursos hídricos e minerais é proibida ao Município, ainda que ocorra em seu território.

D

A defesa do consumidor e a fiscalização sanitária em locais de venda direta são matérias estranhas à atuação municipal.

E

As medidas são compatíveis com a Lei Orgânica, pois os arts. 21 e 22 preveem competências comuns com a União e o Estado e competências concorrentes com o Estado em matérias como meio ambiente, habitação, combate à pobreza, saúde, defesa do consumidor e fiscalização sanitária.

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Q4187575

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187575 Direito Constitucional

Nos termos da Lei 4.717/1965, analise as afirmações abaixo sobre a ação popular.

I.A pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II.A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível a todos, exceto quando a ação for julgada improcedente por deficiência de prova.
III.A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4187540

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187540 Direito Constitucional

O Prefeito pretende editar lei delegada e, para isso, solicita delegação à Câmara Municipal. O pedido abrange três matérias: organização administrativa do Executivo, matéria reservada à lei complementar e alteração do plano plurianual.

Com base na Lei 681/1990 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

A delegação deve ser feita por lei ordinária e pode abranger alteração do plano plurianual, desde que a iniciativa seja do Chefe do Executivo.

B

A delegação deve ser feita por resolução e pode abranger matéria reservada à lei complementar, desde que o pedido seja formulado pelo Prefeito.

C

A delegação deve ser feita por decreto legislativo e não pode abranger matéria reservada à lei complementar nem planos plurianuais e orçamentários.

D

A delegação deve ser feita por decreto legislativo, com especificação de seu conteúdo e dos termos de exercício, podendo abranger alteração do plano plurianual quando a matéria estiver delimitada no ato delegante.

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Q4187539

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187539 Direito Constitucional

Sobre sanção e veto no processo legislativo, nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O veto por contrariedade ao interesse público não se submete à apreciação legislativa, pois constitui juízo político reservado ao Chefe do Executivo.

B

O veto parcial poderá recair sobre palavra, expressão ou trecho de dispositivo, desde que o Chefe do Executivo indique expressamente se o fundamento é inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

C

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, devendo o Chefe do Executivo comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

O silêncio do Chefe do Executivo, decorrido o prazo constitucional para sanção ou veto, importa rejeição tácita do projeto, que somente poderá ser promulgado após nova deliberação legislativa.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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