Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 7

Q4343207

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343207 Direito Constitucional

No que tange ao Estatuto dos Vereadores e aos procedimentos de perda, extinção ou cassação de mandatos eletivos no âmbito do Poder Legislativo local, analise as proposições a seguir e a relação de causalidade estabelecida entre elas, tendo por base as normas da Lei Orgânica do Município de Potirendaba.
I. “Caso um Vereador de Potirendaba deixe de comparecer, sem justificativa legal, à metade das sessões ordinárias da Câmara em uma sessão legislativa, a perda do seu mandato prescinde de deliberação e voto de dois terços dos membros da Casa.”
PORQUE
II. “A Lei Orgânica estabelece que o absenteísmo parlamentar injustificado a um terço das sessões ordinárias enseja a declaração da perda do mandato por ato administrativo da própria Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação.”
Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4343203

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343203 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito do município de Potirendaba envia à Câmara Municipal duas proposições legislativas distintas: um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), contendo pedido de tramitação em regime de urgência sob a justificativa de relevante interesse público, e um projeto de lei ordinária sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. O projeto de lei ordinária é aprovado pelo Poder Legislativo com emendas. Ao receber o autógrafo de lei, o Prefeito considera as alterações decorrentes das emendas por considerá-las inconstitucionais; todavia, o Chefe do Executivo deixa transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem formalizar ou comunicar o veto por escrito. Diante do cenário exposto e em conformidade com as normas do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de urgência submete o projeto de emenda à Lei Orgânica ao prazo de deliberação de quarenta e cinco dias; e o silêncio do Prefeito no prazo legal caracteriza veto tácito por motivo de inconstitucionalidade

B

O prazo de urgência fica afastado para o projeto de emenda à Lei Orgânica; e o silêncio do Prefeito por quinze dias úteis configura a derrubada do projeto de lei ordinária em virtude de emenda parlamentar inválida.

C

O prazo de quarenta e cinco dias para apreciação em regime de urgência vincula a Câmara em relação ao projeto de emenda à Lei Orgânica; e o silêncio do Prefeito por quinze dias úteis quanto ao projeto de lei ordinária gera a rejeição automática da proposta.

D

O prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é inaplicável ao projeto de emenda à Lei Orgânica; e o silêncio do Prefeito decorrido o prazo de quinze dias úteis importa em sanção, cumprindo ao Presidente da Câmara a sua promulgação no caso de omissão do Chefe do Executivo por dois dias úteis.

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Q4343198

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343198 Direito Constitucional

Eduardo, Procurador Jurídico do Município Ômega, recebeu do Prefeito solicitação para emissão de parecer jurídico acerca da constitucionalidade de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para deliberação quanto à sanção ou ao veto. A proposição, de iniciativa parlamentar, estabelece novo limite para as requisições de pequeno valor (RPVs) destinadas ao pagamento de condenações judiciais impostas ao município, fixando-o em valor correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Durante a tramitação legislativa, instaurou-se intenso debate entre os parlamentares. Parte deles sustentou que a definição do limite das RPVs interfere diretamente na programação financeira e no planejamento orçamentário do município, razão pela qual dependeria de projeto de lei de iniciativa do Prefeito. Além disso, defendeu-se que o projeto afrontaria o art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por estabelecer limite inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto nesse dispositivo para as obrigações de pequeno valor perante a Fazenda Municipal. Em sentido diverso, outros vereadores afirmaram que a proposição observava a repartição constitucional de competências legislativas e os parâmetros materiais fixados pela Constituição da República. Diante da controvérsia, o Prefeito encaminhou o projeto à Procuradoria Jurídica para manifestação conclusiva acerca de sua constitucionalidade formal e material. Considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre requisição de pequeno valor, o Procurador Jurídico deverá concluir que a proposição é:

A

Formalmente inconstitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente inconstitucional, na medida em que fixa o limite em valor inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto, para os municípios, no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

Formalmente constitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais não é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente inconstitucional, na medida em que fixa o limite em valor inferior ao parâmetro de trinta salários mínimos previsto, para os municípios, no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

Formalmente inconstitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente constitucional, na medida em que fixa o limite em valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o parâmetro mínimo estabelecido pela Constituição Federal.

D

Formalmente constitucional, pois a iniciativa para definição de obrigações de pequeno valor destinadas ao pagamento de condenações judiciais não é reservada ao Chefe do Poder Executivo; materialmente constitucional, na medida em que fixa o limite em valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o parâmetro mínimo estabelecido pela Constituição Federal.

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Q4343176

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343176 Direito Constitucional

Sobre as matérias sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. II. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas..

D

II e III, apenas.

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Q4343172

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343172 Direito Constitucional

Após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto integral oposto pelo Presidente da República a determinado projeto de lei, o Chefe do Poder Executivo deixou de promulgar a norma no prazo constitucional. Em seguida, o Presidente do Senado Federal, também regularmente intimado para tanto, permaneceu inerte. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, a promulgação da lei caberá ao:

A

Vice-Presidente da República

B

Presidente do Congresso Nacional.

C

Vice-Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q4343171

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343171 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), de seus poderes investigatórios e do controle jurisdicional de seus atos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a interceptação telefônica dos investigados, desde que a decisão seja fundamentada e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que a diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

C

Os dados obtidos por Comissão Parlamentar de Inquérito mediante quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico podem ser divulgados livremente no sítio eletrônico oficial da Casa Legislativa, em observância ao princípio da publicidade.

D

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito constitui direito subjetivo da minoria parlamentar, admitindo a intervenção do STF. A prorrogação de seu prazo, contudo, depende de deliberação da respectiva Casa Legislativa, não se tratando de matéria interna corporis.

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Q4343170

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343170 Direito Constitucional

Durante um seminário sobre “História Constitucional Brasileira”, quatro professores debatiam a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras. Cada um apresentou uma afirmação acerca das mudanças introduzidas pelos diferentes textos constitucionais. Considerando a evolução histórica do constitucionalismo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição de 1946 manteve o Poder Moderador como instrumento de equilíbrio entre os Poderes da República.

B

A Constituição de 1967 suprimiu integralmente o controle jurisdicional de constitucionalidade, atribuindo ao Congresso Nacional a competência para declarar a invalidade das leis.

C

A Constituição de 1937 ampliou os mecanismos de fiscalização judicial da constitucionalidade das leis, fortalecendo a independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo.

D

A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição brasileira a adotar o controle jurisdicional de constitucionalidade, inspirado no modelo norte-americano, em substituição ao sistema vigente durante o Império.

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Q4343169

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343169 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou a Lei nº 500/2025, de iniciativa parlamentar, disciplinando matéria cuja iniciativa legislativa era reservada ao Chefe do Poder Executivo. A referida lei revogou integralmente a Lei nº 320/2018, que tratava da mesma matéria e também havia sido editada com o mesmo vício formal de iniciativa. O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente contra a Lei nº 500/2025, sem impugnar a legislação anteriormente revogada. Durante o julgamento, alguns ministros sustentaram que eventual procedência da ação faria repristinar automaticamente a Lei nº 320/2018, igualmente incompatível com a Constituição. Considerando a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A ação direta não deve ser conhecida, pois a ausência de impugnação da lei anteriormente revogada impede o exame do mérito, em razão da violação ao princípio da demanda.

B

A declaração de inconstitucionalidade da lei anteriormente revogada depende, para sua admissibilidade, do aditamento da petição inicial antes da inclusão do processo em pauta, sendo vedada a atuação de ofício da Corte.

C

Reconhecida a inconstitucionalidade da lei impugnada, o efeito repristinatório é consequência constitucional necessária e não pode ser afastado pelo STF, ainda que a lei revogada padeça do mesmo vício de inconstitucionalidade.

D

O STF poderá conhecer da ação, declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, ao delimitar os efeitos da decisão, afastar o efeito repristinatório, declarando, de ofício e por arrastamento, a inconstitucionalidade da norma anteriormente revogada, caso verifique sua incompatibilidade com a Constituição.

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Q4343168

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343168 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional lei estadual que estabelece indenização aos consumidores por interrupção no fornecimento de energia elétrica.

B

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.

C

É constitucional lei estadual ou distrital que cria selo oficial certificando empresas de venda direta e marketing multinível como não integrantes de esquema de pirâmide.

D

É constitucional lei estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental como condição para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações.

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Q4343051

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343051 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas

A

I, III e V, pois a divulgação da autoridade responsável atende à publicidade, enquanto a definição de metas concretiza a eficiência administrativa.

B

II, IV e V, pois a transparência dos processos e a busca por resultados autorizam a flexibilização de exigências formais em situações consideradas socialmente relevantes.

C

I, IV e V, mantendo reservadas as informações sobre critérios e prazos até a conclusão dos processos, para evitar interferências externas na atuação administrativa.

D

I, II e V, pois a melhoria dos resultados deve observar critérios legais e objetivos, transparência institucional, ausência de promoção pessoal e tratamento impessoal dos interessados.

E

II, III e V e substituir a ordem cronológica por classificação definida pela direção, pois a eficiência permite priorizar requerimentos com maior impacto econômico para o Município.

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Q4343050

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343050 Direito Constitucional

Considere que em razão do aumento da demanda por vagas na educação infantil, a Prefeitura do Município instituiu um programa para ampliar o atendimento às crianças em idade pré-escolar. Durante uma reunião administrativa, um servidor afirmou que a manutenção desses programas depende exclusivamente dos recursos financeiros municipais, não sendo admitida qualquer forma de cooperação entre os entes federativos.
Outro servidor discordou da afirmação e fundamentou seu entendimento no seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando o dispositivo apresentado, a conduta administrativa adequada deve

A

manter os programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, admitindo a cooperação financeira da União e do Estado.

B

manter os programas de ensino infantil e fundamental, uma vez que a educação pré-escolar constitui atribuição exclusiva do Estado.

C

buscar cooperação financeira da União e do Estado somente quando houver autorização prévia da Câmara Municipal.

D

transferir à União a responsabilidade pela manutenção dos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

E

restringir a cooperação entre os entes federativos aos casos de insuficiência financeira do Município, por se tratar de medida excepcional.

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Q4343048

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343048 Direito Constitucional

Considere que durante a tramitação de pedidos de licença administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor efetivo responsável pela conferência documental recebeu de um vereador a solicitação de que determinado processo fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que o interessado havia colaborado com atividades comunitárias promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em

A

atender à solicitação, porque o vereador exerce função pública representativa e possui legitimidade para intervir na organização interna dos serviços municipais.

B

encaminhar o processo para análise prioritária, desde que registre nos autos que a providência decorreu de solicitação formulada por membro do Poder Legislativo.

C

manter a tramitação segundo os critérios administrativos aplicáveis aos demais processos, recusar a interferência funcional indevida e comunicar a ocorrência à autoridade competente.

D

suspender imediatamente todos os processos semelhantes até que o Poder Legislativo delibere formalmente sobre os critérios de prioridade administrativa.

E

cumprir a orientação do vereador e, posteriormente, solicitar à chefia do órgão a convalidação da alteração da ordem de análise.

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Q4343045

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343045 Direito Constitucional

Texto associado

A Estratégia Nacional de Governo Digital orienta que os serviços públicos digitais sejam inclusivos, acessíveis e organizados de modo a considerar as desigualdades sociais e as barreiras enfrentadas pelos cidadãos.

BRASIL. Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Arts. 8º e 9º. Adaptado.

Considere que um ente federativo passou a oferecer determinado serviço público exclusivamente por um único canal digital. O procedimento era igual para todos os cidadãos, mas avaliações posteriores revelaram índices menores de acesso entre grupos socialmente vulneráveis.
Considerando a diferença entre igualdade formal e igualdade material, essa política

A

concretiza a universalidade dos direitos, pois a utilização do mesmo canal assegura condições equivalentes de atendimento.

B

promove a igualdade material, pois a uniformização dos procedimentos impede privilégios na prestação do serviço público.

C

preserva a efetividade do direito, pois as diferenças de utilização não alteram a disponibilidade jurídica do serviço.

D

assegura igualdade formal de acesso, mas não garante sua efetivação material, por desconsiderar as barreiras enfrentadas pelos grupos vulneráveis.

E

transfere adequadamente aos cidadãos a responsabilidade pela adaptação às tecnologias utilizadas na modernização do Estado.

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Q4342845

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342845 Direito Constitucional

Na Secretaria Municipal de Administração, o Agente de Contratação concluiu procedimento que resultou em redução relevante do valor estimado para determinado serviço continuado. Após a homologação, a assessoria de comunicação preparou matéria para o portal institucional contendo fotografia em destaque do servidor, seu nome completo e a expressão "responsável pela maior economia do ano", acompanhada de elogios pessoais à sua atuação. O conteúdo informava dados verdadeiros sobre o procedimento, mas a chefia determinou que a publicação fosse revisada antes de sua divulgação, por entender que a comunicação oficial deve informar a sociedade sem transformar a atividade administrativa em instrumento de valorização individual.

A equipe jurídica foi consultada para indicar o princípio constitucional diretamente relacionado ao problema e a providência compatível com a Constituição Federal.

Considerando que o material seria custeado e divulgado por órgão público municipal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

Moralidade, pois a promoção nominal somente seria incompatível com a Constituição Federal se houvesse prova de vantagem patrimonial recebida pelo servidor em razão da divulgação.

B

Eficiência, pois o resultado econômico obtido autoriza destacar nominalmente o agente responsável quando a economia gerada puder ser demonstrada por registros oficiais do procedimento.

C

Impessoalidade, pois a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Legalidade, pois a divulgação institucional pode individualizar o mérito funcional sempre que os dados publicados forem verdadeiros e a autoridade competente autorizar previamente o conteúdo.

E

Publicidade, pois o dever de transparência exige a identificação nominal do agente responsável por resultados positivos sempre que a informação oficialmente divulgada tiver interesse coletivo ou geral.

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Q4342138

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342138 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de Matinhos - PR, eleito para um cargo político pela primeira vez, chegou ao seu escritório a fim de tomar esclarecimentos sobre a Lei Orgânica do Município. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir.

I. É competência privativa do município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar relatórios nos prazos fixados em lei.
II. É competência privativa do município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. É competência privativa do município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. É competência privativa do município instituir guarda municipal incumbida da proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4342067

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342067 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há necessidade de se demonstrar repercussão geral no recurso extraordinário em que a Fazenda Pública figurar como parte.

B

A jurisprudência do STF admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental como meio idôneo para pleitear a interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

C

A procuradoria jurídica estadual ou municipal tem legitimidade para recorrer de acórdão proferido por tribunal de justiça em representação de inconstitucionalidade.

D

A decisão que inadmitir o amicus curiae no processo de controle concentrado de inconstitucionalidade é passível de recurso, notadamente o agravo de instrumento.

E

Não haverá repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF, devido à mutabilidade decisória.

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Q4342066

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342066 Direito Constitucional

Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos.

B

A injúria racial é uma modalidade do crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.

C

É constitucional o ensino religioso nas escolas públicas, inclusive de caráter confessional.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

O habeas data é cabível exclusivamente em face de agentes, órgãos e entidades da administração pública.

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Q4342065

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342065 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

é perfeitamente cabível o controle preventivo abstrato de constitucionalidade.

B

o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é sempre repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.

C

o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de parlamentares para impetrar mandado de segurança visando coibir inconstitucionalidades no processo legislativo.

D

com o fito de preservação do valor republicano da separação de poderes, caso seja constatado projeto de lei que viole cláusula pétrea, só poderá ser arguida a sua constitucionalidade após a conversão em lei.

E

no sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, mesmo que haja ofensa às normas do processo legislativo.

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Q4342064

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342064 Direito Constitucional

Acerca da teoria do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O preâmbulo não é parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois, não possui caráter normativo, servindo apenas como vetor interpretativo.

B

O bloco de constitucionalidade pode ser entendido como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Constituição formal.

C

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela violação sistêmica de direitos fundamentais aliada à omissão e falha estrutural dos poderes públicos, cuja superação exige a implementação coordenada de medidas estruturais.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos membros do Congresso têm status equivalente ao das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF/88).

E

As normas constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) de eficácia exaurida e exaurível podem ser utilizadas como parâmetro do controle de constitucionalidade.

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Q4342063

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342063 Direito Constitucional

Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A desconstitucionalização ocorre quando se mantém, perante a nova ordem jurídica, a Constituição anterior, que perde a sua hierarquia constitucional e passa a atuar como legislação comum.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a teoria da constitucionalidade superveniente, isto é, mesmo que uma norma se origine de maneira inconstitucional, é possível que seja constitucionalizada por emenda ou constituição posterior.

C

O Código Tributário Nacional foi recepcionado com o status de lei complementar.

D

Uma nova Constituição não recepcionará toda a legislação anterior com ela incompatível.

E

O processo de alteração da mudança constitucional sem a mudança textual é chamado de mutação constitucional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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