Assinale a alternativa CORRETA. De Acordo com o Art. 3º da L...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195873
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. De Acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de Bauru – SP, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bauru/SP, art. 3º: "Art. 3° São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo." A questão pede a identificação literal dos Poderes do Município previstos nesse dispositivo, razão pela qual a alternativa correta é a letra D.
Tema central: Poderes do Município
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inclui o Judiciário, mas o art. 3º da Lei Orgânica de Bauru não o enumera como Poder do Município. O erro é de confronto direto com a enumeração legal taxativa do dispositivo.
B
Errada
Está incorreta por dupla desconformidade com o art. 3º: exclui o Executivo, que é expressamente previsto, e inclui o Judiciário, que não consta no dispositivo como Poder do Município.
C
Errada
Está incorreta porque suprime o Executivo. O art. 3º não prevê apenas o Legislativo, mas sim o Legislativo e o Executivo, de modo que a alternativa viola a literalidade da norma.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide integralmente com a composição dos Poderes municipais prevista no art. 3º da Lei Orgânica de Bauru. O dispositivo é expresso ao indicar apenas dois Poderes no âmbito do Município: Legislativo e Executivo. Como a questão cobra identificação literal do artigo, basta a correspondência exata com o texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato importar, por intuição, a ideia genérica de três Poderes e incluir o Judiciário, quando a questão exigia apenas a reprodução literal do art. 3º da Lei Orgânica municipal.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado indicar artigo específico de lei orgânica, resolva por confronto literal com o dispositivo.
- Em enumeração legal de órgãos ou Poderes, trate a lista prevista no artigo como fechada, sem acrescentar elementos não escritos.
- Elimine alternativas que omitem ou acrescentam qualquer item em relação ao texto normativo cobrado.
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