Leia os itens a seguir:

I- A prevalência dos direitos humanos é princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

PORQUE

II- A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é fundamento da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa correta:

A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) trouxe alterações significativas em relação à competência tributária e aos tributos de competência de cada ente político. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

No cenário jurídico brasileiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) figura como um dos principais instrumentos de controle de constitucionalidade abstrato. A respeito das ADIs, analise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta:

I. Podem propor ADI o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, e partido político com representação no Congresso Nacional, conforme art. 103 da Constituição Federal.

II. Uma lei municipal pode ser objeto direto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, segundo o entendimento predominante na jurisprudência brasileira.

III. O efeito vinculante das decisões proferidas em ADIs assegura que nenhum órgão do Poder Judiciário ou da administração pública direta ou indireta, em todos os níveis de governo, possa atuar em desacordo com o entendimento do STF.

IV. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em uma ADI produz efeito ex nunc, não retroagindo a situações jurídicas consolidadas anteriormente à decisão.

Escolha a alternativa correta:

A respeito dos cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. Carreira diplomática.
II. Professores.
III. Médicos.

Está(ão) CORRETO(S):

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
I – São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
II - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos Sociais, analise os itens a seguir:
I - São direitos individuais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
II - É vedado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
III - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
IV - Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Estão incorretos os itens:

Sobre o poder legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de _____ anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. 

Os direitos são importantes para a construção de uma sociedade justa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é um exemplo de direito social:

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I. Intervenção.

II. Dependência nacional.

III. Prevalência dos direitos humanos.

Está(ão) CORRETO(S): 

Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o regime constitucional das espécies normativas vigentes em âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das imunidades materiais e formais de parlamentares, considere as seguintes assertivas:
“I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo ente federado”.
“II - desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento por questões de natureza penal exclusivamente perante Tribunais e respectivos órgãos colegiados, conforme o âmbito da federação em que exerçam mandato, vedada a competência aos juízes de primeira instãncia”.
“III - desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao órgão legislativo respectivo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Deve-se reconhecer como aplicável aos Vereadores o contido em:

“O ato normativo federal anterior à Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, através de__________ , cuja decisão terá eficácia_____________ .” 
Assinale a alternativa que contém os termos CORRETOS para as lacunas do enunciado:

Acerca do controle de constitucionalidade e de seu regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;

III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.

Assinale abaixo a alternativa que representa remédio constitucional ou ação constitucional ou outros procedimentos constitucionais que, em regra geral, não seja gratuita a sua proposição pelo cidadão.

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:

Assinale abaixo a alternativa que representa um direito ou garantia que tem aplicação imediata independentemente da publicação ou vigência de eventual lei regulamentadora.

Acerca da discussão levada ao STF sobre a (in)constitucionalidade da TUST (Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) ser integrada à base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica, aquela Corte julgou que:

Considere o trecho sublinhado de dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, marque a alternativa correta compatível com a situação orçamentária constitucional.

“Art. 167.
(...); V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...).”