Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 431

Q3435803

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435803 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos direitos políticos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atribuindo (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e os analfabetos.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

( ) A idade mínima para ser Prefeito é de 21 anos.

A

F - F - F

B

F – V - V

C

V - F - V

D

V - V - F

E

F - F – V

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Q3435802

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435802 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios. Assinale a alternativa abaixo que possui dois princípios de acordo com a Constituição Federal Art. 4º.

A

garantir o desenvolvimento nacional e a prevalência dos direitos humanos.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais bem como a defesa da paz

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

E

independência nacional e a igualdade entre os Estados.

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Q3435801

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435801 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades penais e militares de internação coletiva.

B

é vedado a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

C

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra e paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3435097

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435097 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar:

A

O tempo de contrato da função.

B

A localidade em que o cargo será exercido.

C

A idade do candidato aprovado no concurso.

D

Os requisitos para investidura ao cargo.

E

O tempo de estudo para o certame.

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Q3435028

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q3435028 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IV, trata da manifestação de pensamento. Aponte a alternativa que traz a redação correspondente a tal inciso.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação, sendo assegurado o anonimato.

C

A manifestação é feita de forma controlada, sendo assegurado o anonimato.

D

A manifestação não pode ser livre e não é vedado o anonimato, sujeito a sanções da lei.

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Q3435027

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q3435027 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, qual documento descrito é emitido de forma gratuita?

A

Certidão de Casamento Civil.

B

Certidão de Óbito.

C

Certidão de Divórcio

D

Certidão de Imóvel Rural.

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Q3434458

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Educador Social |

Q3434458 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Assistência SocialLOAS (Lei Federal no 8.742/1993), as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Compete aos Estados o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social

B

Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

C

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social

D

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

E

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional

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Q3434430

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434430 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de:

A

Ressarcimento.

B

Controles.

C

Criminalidade.

D

Recondução.

E

Reintegração.

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Q3434429

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434429 Direito Constitucional

Uma das exceções presentes Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos é:

A

A de dois cargos de auxiliar de serviços gerais.

B

A de dois cargos de professor.

C

A de dois cargos de agente de fiscalização.

D

A de dois cargos de agente de trânsito.

E

A de dois cargos de profissional de segurança pública.

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Q3434428

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434428 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto a seguir de forma correta:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de ___________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A

aptidão intelectual.

B

aptidão física

C

escolha arbitrária

D

provas e títulos

E

sorteio público

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Q3434426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434426 Direito Constitucional

Entre os princípios básicos que regem a estrutura da administração pública no Brasil, é adotada a existência de três Poderes independentes e harmônicos entre si.

Cabe a qual desses três poderes, elaborar as normas gerais a serem seguidas por todos e as principais políticas públicas:

A

Poder judiciário.

B

Poder executivo.

C

Poder policial.

D

Poder previdenciário.

E

Poder legislativo.

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Q3434332

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434332 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e, considerando a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo:

I - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

II - Observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3434330

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434330 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil o direito à livre:

A

Associação sindical.

B

Associação estatal.

C

Associação profissional.

D

Associação matrimonial.

E

Associação maternal.

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Q3434329

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434329 Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de _______, _______ e ________.

A

Contabilidade, chefia e assessoramento.

B

Direção, auxiliar e assessor.

C

Direção, chefia e assessoramento.

D

Assessoramento, auxiliar e controlador.

E

Prefeito, Governador e Parlamentar.

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Q3434327

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434327 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da acessibilidade aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, na forma da lei.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros a todos os estrangeiros.

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Q3434153

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434153 Direito Constitucional

À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.

( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.

( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

V – V – F.

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Q3433851

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Banco de Sangue (180H - HABF) |

Q3433851 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
( ) A saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) As ações e serviços de saúde são de relevância pública.
( ) Cabe ao Poder Privado dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, F, F.

E

V, V, F.

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Q3433362

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433362 Direito Constitucional

Dispondo os deveres do Estado no âmbito educacional, o Artigo 208° da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação será efetivada mediante a garantia de

A

atendimento em creche, pré-escola e Educação Infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

B

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (PCDs), preferencialmente na rede adaptada de ensino.

C

Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos, desde que na idade própria.

D

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3433360

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433360 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a promoção e o incentivo à educação é um direito de todos e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, visando

A

proporcionar o desenvolvimento integral do indivíduo, sua capacitação para ser um cidadão ativo e sua preparação para o mercado de trabalho.

B

reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

C

amparar crianças e adolescentes carentes, garantindo que sejam integrados ao mercado de trabalho.

D

garantir a habilitação e a reabilitação das pessoas, promovendo sua integração à vida comunitária.

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Q3432555

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Porteiro |

Q3432555 Direito Constitucional

Constituem-se fundamentos da República Federativa do Brasil

A

Soberania e dignidade da pessoa humana.

B

Cidadania e solidariedade.

C

Solidariedade e soberania.

D

Liberdade e valores sociais do trabalho.

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