Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 430

Q3441304

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441304 Direito Constitucional

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição Federal que pretende abolir:

A

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, as medidas provisórias.

B

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, a intervenção federal.

C

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, as Forças Armadas.

D

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

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Q3441303

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441303 Direito Constitucional

No que diz respeito às Leis Delegadas, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

A

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, legislação tributária.

B

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, legislação penal.

C

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, economia.

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Q3441302

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441302 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?

A

3/5 dos membros do Congresso Nacional.

B

Maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

2/3 dos membros do Congresso Nacional.

D

Maioria simples dos membros do Congresso Nacional.

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Q3441301

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441301 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, qual o período de duração de uma legislatura?

A

4 anos.

B

2 anos.

C

1 ano.

D

6 meses.

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Q3441300

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441300 Direito Constitucional

O processo legislativo, entre outras, compreende a elaboração de:

A

Emenda à Constituição, leis complementares e Instruções Normativas.

B

Emenda à Constituição, leis complementares e decretos delegados.

C

Emenda à Constituição, leis complementares e Medidas Provisórias.

D

Emenda à Constituição, leis complementares e sentenças.

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Q3440922

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Operador de Máquina | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Operário | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Pedreiro |

Q3440922 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é um dos poderes que rege a sociedade brasileira. Pode-se afirmar que ele possui a função de:
I - Resolver conflitos entre cidadãos.
II - Fiscalizar o Poder Executivo.
IIl- Garantir os direitos individuais e coletivos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e IIl, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3440715

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440715 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: exceto.

A

polícia federal

B

polícia marítima federal

C

polícia rodoviária federal

D

polícia ferroviária federal

E

polícias militares e corpos de bombeiros militares

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Q3440708

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440708 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise o trecho abaixo:

“São direitos sociais_________ , a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, __________ , o lazer, a segurança, ________ , a proteção à maternidade e_________ , a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

a previdência social

B

à infância

C

o transporte

D

a alfabetização

E

a educação

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Q3440123

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Assistente Social |

Q3440123 Direito Constitucional

Segundo o artigo 194 da Constituição Federal de 1988 está correto afirmar que a Seguridade Social:

A

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e privado, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e a habitação.

C

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e a educação.

D

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos sociais em geral.

E

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q3439234

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Técnico em Laboratório |

Q3439234 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme as diretrizes do sistema único de saúde, as instituições privadas podem participar de maneira complementar, estabelecendo contratos de direito público para tal fim.

B

As instituições privadas podem complementar o sistema de saúde público através de convênios, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é proibida, a menos que haja permissão específica estabelecida por lei.

E

A lei estabelece condições para transplante, pesquisa e tratamento com órgãos e tecidos humanos, assim como para coleta, processamento e transfusão de sangue, proibindo sua comercialização.

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Q3438531

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438531 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após quanto tempo de efetivo exercício?

A

6 (seis) meses.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

3 (três) anos.

E

4 (quatro) anos.

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Q3437418

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Física |

Q3437418 Direito Constitucional

De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da constituição federal.

A

Nacionalidade brasileira

B

Idade mínima de 21 anos

C

Pleno exercício dos direitos públicos

D

Ser alfabetizado

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Q3437147

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437147 Direito Constitucional

Qual é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro:

A

Superior Tribunal de Justiça

B

Tribunal Regional Federal

C

Tribunal de Justiça

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3437146

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437146 Direito Constitucional

Qual órgão do poder público brasileiro é responsável por criar leis:

A

Ministério da Justiça

B

Supremo Tribunal Federal

C

Congresso Nacional

D

Presidência da República

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Q3437145

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437145 Direito Constitucional

Sobre o Processo político brasileiro, indique quem é o responsável por nomear e exonerar os ministros de Estado no Brasil:

A

Congresso Nacional

B

Presidente da República

C

Senado Federal

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3436078

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436078 Direito Constitucional

Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos possuem uma série de direitos básicos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, vedada a compensação de horários.

D

repouso semanal remunerado.

E

licença paternidade.

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Q3435814

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435814 Direito Constitucional

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?

A

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Presidente será automaticamente destituído do cargo.

B

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, não cessará o afastamento do Presidente, com prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o afastamento do Presidente será prorrogado automaticamente por mais cento e oitenta dias.

D

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o VicePresidente assumirá interinamente o cargo até a conclusão do julgamento.

E

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q3435807

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435807 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 .Analise os itens abaixo: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

II - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

III - remuneração do serviço extraordinário superior, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II e III apenas

C

I e II, apenas

D

II apenas

E

III apenas

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Q3435806

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435806 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.

A

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q3435804

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435804 Direito Constitucional

A respeito da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:

I – São brasileiros naturalizados, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II – São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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