Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda as imunidades parlamentares, mais precisamente as imunidades materiais e formais dos Vereadores, comparando-as com as garantias típicas dos Deputados Federais e Senadores.

Legislação Aplicável:

A legislação central é a Constituição Federal de 1988, especialmente:

• Art. 29, VIII: “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.”

Jurisprudência:

O STF, no RE 600063, reafirmou que a imunidade material dos vereadores limita-se às manifestações no exercício do mandato e somente na circunscrição do município.

Destaque Doutrinário:

José Afonso da Silva esclarece que a extensão de outras imunidades formais (foro por prerrogativa de função, prisão em flagrante, etc.) não se aplica aos vereadores.

Exemplo Prático:

Se um vereador faz uma crítica severa na tribuna da câmara municipal, dentro dos limites do mandato, não poderá ser responsabilizado civilmente ou penalmente por tal pronunciamento.

Alternativa Correta – Comentário:

B) I, apenas.

Justificativa: Apenas a assertiva I traduz o direito constitucionalmente garantido aos vereadores: imunidade material por opiniões, palavras e votos durante o mandato e no município (CF/88, art. 29, VIII). Não possuem outras imunidades como julgamento pelo tribunal ou prisão só em flagrante de crime inafiançável.

Análise das Demais Alternativas:

• Alternativa II: Errada, porque vereadores não gozam de foro por prerrogativa de função, sendo julgados pela justiça comum, salvo previsão local.
• Alternativa III: Errada, pois a imunidade quanto à prisão após a expedição do diploma se refere exclusivamente a deputados e senadores (CF/88, art. 53, §2º), não abrangendo vereadores.
• Demais opções mesclam as incorreções acima.

Pegadinhas e Estratégias:

A questão tenta induzir o candidato a equiparar direitos de vereadores aos de congressistas, o que a CF/88 não admite.

Conclusão:

Somente a assertiva I se aplica aos vereadores, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência.

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Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

Errei por que não discerni se a questão perguntava sobre parlamentares federais ou estaduais.