Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 436

Q3410628

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Assistente Social |

Q3410628 Direito Constitucional

Quais são os objetivos da assistência social, de acordo com o art. 203 da Constituição Federal:

A

Apenas proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

Amparo exclusivo às crianças e adolescentes carentes.

C

Promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

D

Garantia de um salário mínimo de benefício mensal para pessoas idosas.

E

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, e garantia de um salário mínimo de benefício mensal para pessoas idosas.

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Q3410611

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Assistente Social |

Q3410611 Direito Constitucional

Qual é o objetivo da assistência social conforme descrito no Artigo 203 da Constituição Federal:

A

Exclusivamente proteger a infância e adolescência.

B

Garantir um salário mínimo para todos os cidadãos.

C

Prestar auxílio apenas àqueles que contribuíram à seguridade social.

D

Integrar as pessoas portadoras de deficiência apenas no mercado de trabalho.

E

Proteger a família, maternidade, infância, adolescência e velhice, amparar crianças e adolescentes carentes, promover a integração ao mercado de trabalho, habilitar e reabilitar pessoas com deficiência e garantir salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência sem meios de prover à própria manutenção.

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Q3410412

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) Endocrinologista |

Q3410412 Direito Constitucional

Segundo o artigo quinto da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3410403

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) Endocrinologista |

Q3410403 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

A soberania; a cidadania; o bem estar social; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a democracia.

C

A cidadania; a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político e a participação social.

D

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a prevalência dos direitos humanos; o pluralismo político e a defesa da paz

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Q3410319

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Médico(a) do Trabalho |

Q3410319 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Constituição Federal.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. São a todos assegurados, desde que haja o pagamento das taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3410256

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410256 Direito Constitucional

Compete privativamente a União, legislar sobre, exceto:

A

Desapropriação.

B

Serviço postal.

C

Trânsito e transporte.

D

Populações indígenas.

E

Orçamento.

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Q3410255

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410255 Direito Constitucional

Conforme o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É garantido o direito de propriedade, salvo no caso de execução de bens.

B

A propriedade atenderá a sua função social e educacional.

C

Todos poderão ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

E

É garantido o direito de herança.

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Q3410251

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410251 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional explicito:

A

Legalidade.

B

Sindicabilidade.

C

Eficácia.

D

Julgamento objetivo.

E

Motivação.

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Q3410034

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410034 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de:

A

Nomeação direta de representantes pelo Prefeito sem necessidade de eleições.

B

Decisões judiciais que reflitam a vontade popular sem necessidade de consulta direta à população.

C

Delegação de poderes para organizações não governamentais atuarem em nome do Município.

D

Plebiscitos, referendos e participação popular direta nas decisões e fiscalização dos atos da administração municipal.

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Q3410033

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410033 Direito Constitucional

No que diz respeito ao direito de propriedade, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura que:

A

A propriedade privada é absoluta e não sujeita a qualquer tipo de restrição ou função social.

B

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será sempre feita sem indenização ao proprietário.

C

A propriedade deve cumprir sua função social, e a desapropriação por interesse social é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de quaisquer tipos de débitos.

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Q3410032

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410032 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Os autores possuem direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

II. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras é transmissível aos herdeiros por um período indefinido.

III. O prazo pelo qual os herdeiros podem usufruir do direito exclusivo é fixado pela lei.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3410031

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410031 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

A

Qualquer cidadão, independentemente de filiação partidária ou associativa.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

Exclusivamente por membros do Poder Judiciário e Ministério Público.

D

Somente por associações de classe com no mínimo dois anos de funcionamento legal.

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Q3410030

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410030 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 4º da Constituição Federal, os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem:

A

A priorização de interesses econômicos nacionais sobre os direitos humanos e a autodeterminação dos povos.

B

A adoção de uma política externa baseada na intervenção militar como meio de resolver conflitos internacionais.

C

O incentivo à competição entre os Estados, buscando o estabelecimento de uma posição de dominância geopolítica na América Latina.

D

A defesa da paz, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q3410029

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3410029 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes da União caracterizam-se pela:

A

Subordinação do Executivo ao Legislativo, assegurando o princípio da predominância parlamentar.

B

Fusão entre o Legislativo e o Executivo, com o Judiciário atuando como órgão consultivo.

C

Independência e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, fundamentais para a estrutura democrática.

D

Autonomia do Judiciário em detrimento dos outros poderes, garantindo a supremacia das leis e dos direitos fundamentais.

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Q3409857

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Assistente Administrativo |

Q3409857 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal disciplina uma série de direitos e garantias considerados fundamentais, dentre os quais se incluem os direitos políticos. Sobre os direitos políticos, analise as afirmações abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), conforme a previsão do texto constitucional:
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.
(__)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
(__)O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta e cinco anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(__)Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
(__)É uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F - F.

B

F - F - V - F - F.

C

F - V - V - F - F.

D

V - V - V - F - F.

E

V - V - V - V - V.

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Q3408379

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único |

Q3408379 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a norma fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres de seus cidadãos. Sobre os Títulos I, II e III da Constituição, é correto afirmar que:

A

O Título I da Constituição trata exclusivamente da estrutura e da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem mencionar os direitos fundamentais.

B

O Título III da Constituição foca apenas na defesa do território nacional, sem abordar questões relacionadas aos direitos dos cidadãos ou ao funcionamento dos Poderes.

C

O Título I da Constituição é dedicado exclusivamente às disposições transitórias, que tratam de temas temporários e de transição entre a Constituição anterior e a atual.

D

O Título II da Constituição aborda a organização e a divisão do poder entre os entes federativos, sem tratar dos direitos fundamentais da pessoa.

E

O Título II da Constituição aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo direitos sociais, individuais e coletivos, e é a base para a proteção dos direitos do cidadão.

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Q3408268

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408268 Direito Constitucional

Dos cargos apresentados a seguir, quais são aqueles privativos de brasileiro nato? Analise as opções de I a V.

I- Presidente e Vice-Presidente da República.

II- Presidente da Assembleia Legislativa.

III- Presidente do Senado Federal.

IV- Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

V- Ministro de Estado da Defesa.

Estão CORRETOS os cargos expostos em

A

I, III e V, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3408238

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408238 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
( ) É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
( ) O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
( ) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e a honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F F V F

C

F F F V

D

V V F F

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Q3408175

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408175 Direito Constitucional

Examine as informações a seguir, tendo como base as disposições contidas na Constituição Federal, especificamente sobre o Poder Judiciário:
I.O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.
II.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III.Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Está em conformidade com o texto constitucional o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3408174

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408174 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, por determinação expressa da Constituição Federal, realizará a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Sobre o tema, conforme preceitua a norma constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

D

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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