A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária)
trouxe alterações significativas em relação à
competência tributária e aos tributos de competência de
cada ente político. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.

Question

A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária)
trouxe alterações significativas em relação à
competência tributária e aos tributos de competência de
cada ente político. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta. Alternativa A:  O imposto sobre bens e serviços (IBS) será de
competência compartilhada da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Ou Alternativa B: O imposto seletivo (art. 153, VIII, CF) poderá ter o
mesmo fato gerador e base de cálculo de outros
tributos. Ou Alternativa C: Compete aos Estados e Distrito Federal instituir o
chamado imposto seletivo, que incide sobre a
produção, extração, comercialização ou importação
de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio
ambiente. Ou Alternativa D:  imposto sobre a propriedade de veículos
automotores incidirá sobre a propriedade de veículos
automotores terrestres, aquáticos e aéreos, inclusive
aeronaves agrícolas e de operador certificado para
prestar serviços aéreos a terceiros.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O imposto seletivo (art. 153, VIII, CF) poderá ter o
mesmo fato gerador e base de cálculo de outros
tributos. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 153, § 6º, V, incluído pela EC nº 132/2023, dispõe: "V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;". Como a alternativa B reproduz essa previsão, está correta.Tema central: Competências tributárias e imposto seletivoAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente a União na competência compartilhada do IBS. A Constituição Federal, art. 156-A, caput, estabelece: "Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios." Portanto, a União não integra os titulares dessa competência.BCertaA expressão "poderá ter" indica uma faculdade: a coincidência de fato gerador e base de cálculo com outros tributos é permitida, mas não obrigatória.CErradaA descrição da incidência corresponde ao imposto seletivo, mas a competência para instituí-lo é da União, não dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição Federal, art. 153, caput e VIII, determina: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar." O erro está na atribuição da competência tributária.DErradaTransforma uma exceção constitucional em hipótese de incidência do IPVA. A Constituição Federal, art. 155, § 6º, III, a, dispõe: "III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;". Assim, as aeronaves mencionadas estão expressamente excluídas da incidência, e não incluídas.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram pontos específicos do texto constitucional: A acrescenta a União à competência do IBS; C mantém a materialidade do imposto seletivo, mas troca o ente competente; D substitui a exclusão de determinadas aeronaves por sua inclusão na incidência do IPVA.Dica para questões semelhantesSepare a descrição da incidência do tributo da competência para instituí-lo: o imposto seletivo é da União; o IBS tem competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.No imposto seletivo, preserve o sentido de "poderá": a coincidência de fato gerador e base de cálculo com outros tributos é permitida, não obrigatória.Na incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, confira as exceções constitucionais: as aeronaves indicadas no art. 155, § 6º, III, a, estão excluídas.

A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) tr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas