Gabarito: C

Análise da questão e legislação aplicável:
A questão aborda conceitos relacionados à Ordem Econômica e Financeira, especialmente no tema do orçamento impositivo e da execução das emendas parlamentares individuais no contexto constitucional — tema essencial para o Analista de Controle Interno. Os artigos centrais são o Art. 166, §§ 9º e 11 da Constituição Federal:

Art. 166, § 9º — As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade destinada à saúde.
Art. 166, § 11 — É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo...

Jurisprudência do STF ratifica a obrigatoriedade da execução dessas emendas (orçamento impositivo) e doutrinadores como Kiyoshi Harada ressaltam sua função política de garantir a efetividade do orçamento.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C acerta ao declarar que as despesas com as emendas parlamentares individuais integram o orçamento impositivo. Isso significa que, uma vez aprovadas, devem ser executadas, fortalecendo o controle democrático sobre a utilização dos recursos públicos. Exemplo prático: um parlamentar aprova uma emenda para pavimentação de ruas em determinado município; o Executivo está obrigado a executá-la, respeitando o percentual previsto na CF/88.

Crítica às alternativas incorretas:

A) Errada. A CF/88 admite exceções para alteração de alíquotas sem lei em sentido estrito em impostos regulados por decreto (ex: II, IE, IPI, IOF – Art. 153, §1º).

B) Incorreta. Art. 74, §1º da CF/88 obriga o controle interno a comunicar não só ao Executivo, mas também ao Tribunal de Contas.

D) Errada. O PPA, LDO e LOA são aprovados por lei ordinária, não lei complementar (Art. 165, CF/88).

E) Falsa. O ITBI é de competência exclusiva municipal, e o teto das alíquotas não se submete à lei estadual (Art. 156, II, CF/88).

Pegadinhas:
Fique atento a termos como “em nenhuma hipótese” e “somente”, geralmente restringem de forma equivocada. Outro ponto: conhecimento do tipo de lei exigida nas votações orçamentárias é recorrente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!