Comentário do Gabarito – Controle de Constitucionalidade: ADI

Interpretação do tema: A questão versa sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e exige o conhecimento dos legitimados ativos, do objeto, dos efeitos das decisões e da eficácia vinculante do controle abstrato de constitucionalidade.

Legislação Aplicável:
• Constituição Federal, art. 103 – legitimação ativa.
• Constituição Federal, art. 102, § 2º – efeito vinculante.
• Lei nº 9.868/1999, art. 27 – possibilidade de modulação dos efeitos.
• Jurisprudência STF (Rp 1.034) – objeto de ADI.

Explicação e exemplo prático:
Em uma ADI proposta pelo Procurador-Geral da República contra lei federal que venha a violar a Constituição, o STF, ao julgar procedente o pedido, produz decisão vinculante para todos os órgãos do Judiciário e da Administração pública, impedindo que interpretem ou apliquem a norma de modo diverso.

Análise das afirmativas:

I – CORRETA. Enumera corretamente parte dos legitimados para a propositura da ADI, conforme art. 103 da CF/88.

II – INCORRETA. Segundo a jurisprudência do STF, lei municipal não pode ser objeto direto de ADI perante o STF, apenas perante o Tribunal de Justiça do Estado para análise de sua compatibilidade com a Constituição Estadual (Súmula 642/STF). O STF só julga ADI de lei federal ou estadual frente à CF.

III – CORRETA. O efeito vinculante das decisões do STF em ADI (art. 102, §2º) faz com que nenhuma autoridade judiciária ou administrativa, em qualquer esfera, possa atuar em desacordo com o pronunciamento do Supremo.

IV – INCORRETA (pegadinha). A regra geral é que a declaração de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroage), salvo modulação dos efeitos, que pode ser fixada pelo STF nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. A alternativa afirma genericamente o ex nunc, o que não corresponde ao padrão legal-doutrinário.

Alternativas:

Letra B – CORRETA: Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Análise das erradas:
A (inclui II e IV, que estão incorretas).
C (inclui II, incorreta).
D (todas erradas).

Estratégia: Atenção para temas ambíguos como o objeto da ADI (que envolve pegadinha sobre municipalidade) e os efeitos da decisão, sempre conferindo o texto literal da lei!

Doutrina recomendada: Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado. Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada.

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O erro da alternativa IV consiste em dizer que os efeitos são ex nunc, quando na verdade são ex tunc, retroagindo, em razão da norma inconstitucional ser considerada nula desde a sua origem. Entretanto, não esqueçamos da possibilidade de modulação dos efeitos, em razão da segurança jurídica.