Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda dois dispositivos do Direito Constitucional: inimputabilidade penal de menores de 18 anos e dissolução do casamento civil pelo divórcio.

Fundamentação Legal:

• Constituição Federal, art. 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
• Constituição Federal, art. 226, §6º: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Explicação dos Itens

Item I: Falso. O correto é que os menores de dezoito anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados penalmente, sendo submetidos à legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente). O enunciado inverte o sentido ao afirmar serem “imputáveis”.
Item II: Verdadeiro. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não há mais exigência de separação judicial prévia; basta a vontade de pelo menos um dos cônjuges para o divórcio. Jurisprudência do STF (RE 1167478) reforça essa compreensão.

Exemplo Prático

Um adolescente de 17 anos que comete ato infracional responde segundo o ECA, e não é processado penalmente. Já um adulto pode requerer divórcio sem passos intermediários, com base apenas no desejo de dissolver o vínculo.

Justificativa da Alternativa Correta

A) Correta. O item I é falso (inimputabilidade dos menores), enquanto o item II está correto (possibilidade de divórcio direto).

Correção das Alternativas Incorretas

• B: Errada, pois I é falso.
• C: Errada, pois II é verdadeiro.
• D: Errada, pois II é verdadeiro.
• E: Errada, pois I é falso.

Cuidado com pegadinhas! Atenção ao termo “imputáveis” em vez de “inimputáveis” no item I, e lembre-se: a separação não é mais exigida para o divórcio.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!