Interpretação e tema central

Esta questão aborda Princípios Fundamentais e Objetivos da República, tópicos centrais da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Especificamente, testa a identificação correta dos dispositivos constitucionais relativos a princípios de relações internacionais e objetivos fundamentais do Estado brasileiro.

Legislação Aplicável

Art. 4º, II, CF/88: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II – prevalência dos direitos humanos;”
Art. 3º, IV, CF/88: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;”

Explicação dos itens

Item I – Correto. Trata-se de um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, segundo o Art. 4º, II, da CF/88.
Item II – Incorreto. O enunciado afirma que “a promoção do bem de todos, sem preconceitos [...] é fundamento da República”, porém este não é um fundamento, mas sim um dos objetivos fundamentais (Art. 3º, IV). Os fundamentos estão no Art. 1º, CF/88 (ex.: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana).

Exemplo prático

Ao assinar tratados internacionais de direitos humanos, o Brasil atende ao item I. Já o combate ao racismo em políticas públicas exemplifica o item II, respeitando o objetivo fundamental da República.

Justificativa da alternativa correta: A

Somente o item I está correto. O item I reflete literalmente o que dispõe o art. 4º, II, CF/88. O item II, embora verdadeiro quanto ao conteúdo, erra ao atribuir a qualidade de “fundamento” ao que é objetivo fundamental.

Análise das demais alternativas

B: Errada, pois ambos os itens não estão corretos; o item II traz erro conceitual.
C: Errada, pois o item II está incorreto.
D: Errada, item I é que está correto.

Pegadinha comum

Cuidado: a troca entre fundamentos (Art. 1º) e objetivos fundamentais (Art. 3º) é uma clássica armadilha em provas! Leia com atenção os termos técnicos do texto constitucional.

Jurisprudência e doutrina

STF, Rcl 11.243: reconhece a prevalência dos direitos humanos como princípio constitucional (Art. 4º, II).
Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a promoção do bem de todos está entre os objetivos da República.

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Apenas o item I está correto! No item 2 diz que: " A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" é um fundamento da RFB, quando na verdade é um OBJETIVO fundamental.

Gabarito: Letra A

2 não é um fundamento e sim, um OBJETIVO FUNDAMENTAL

Revisar tb

É objetivo, não fundamento.