Análise do Tema:

O tema central aborda remédios constitucionais — instrumentos de proteção dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal. A questão indaga qual deles, em regra, não é gratuito para o cidadão.

Legislação Aplicável e Jurisprudência:

- Mandado de Segurança: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, regula que será cabível para proteger direito líquido e certo.
- Constituição Federal, art. 5º, incisos LXXIII e LXXIV: Disciplinam a gratuidade para ação popular e assistência judiciária.
- STF (RE 388.359): O MS não é isento de custas judiciais, salvo se comprovada insuficiência de recursos.

Explicação Técnica:

Para concursos, é essencial saber que apenas alguns remédios constitucionais são gratuitos para qualquer cidadão, enquanto outros dependem de pedido de gratuidade mediante comprovação de hipossuficiência.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Mandado de Segurança não é gratuito em regra. Conforme destacado na doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles, e sedimentado pelo STF (RE 388.359), o MS exige o pagamento de custas, exceto para quem comprove insuficiência de recursos (assistência judiciária gratuita). Exemplo prático: cidadão impetra MS contra ato de autoridade. Precisa pagar custas a não ser que seja reconhecida hipossuficiência.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Habeas corpus: Gratuito e independe de advogado (CF, art. 5º, LXVIII).
• B) Habeas data: Gratuito por força do art. 5º, LXXII, “a” e “b” e Lei 9.507/97, art. 21.
• D) Ação popular: Gratuita ao cidadão (art. 5º, LXXIII): “ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
• E) Direito de petição: Exercido gratuitamente (art. 5º, XXXIV).

Pegadinha da Questão:

Fique atento à expressão “em regra geral” e à exigência de propositura gratuita. Pegadinha comum: confundir assistência judiciária com gratuidade automática.

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Ação popular - gratuita, salvo má-fé.