Comentário do professor:

Tema central: A questão explora o entendimento da aplicação imediata dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o artigo 5º, §1º, que dispõe: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

Legislação aplicável:
Constituição Federal de 1988, Art. 5º, §1º.

Explicação: Nem todos os direitos fundamentais carecem de regulamentação infraconstitucional para serem exigidos ou para incidirem sobre situações concretas. Há direitos, contudo, que só podem ser plenamente exercidos após edição de lei regulamentadora – nesses casos, a Constituição prevê expressamente essa necessidade.

Exemplo prático: Uma pessoa pode requerer ao Poder Público acesso e retificação de seus dados pessoais, mesmo antes de lei específica detalhar o procedimento, pois trata-se de direito fundamental com aplicação imediata (Art. 5º, LXXII, da CF).

Justificativa da alternativa correta: B) Direito à proteção dos dados pessoais. Este direito, recentemente reforçado pela EC 115/2022 (inclusão do direito à proteção de dados como fundamental), tem aplicação imediata, independentemente de regulamentação. Sua proteção decorre diretamente do texto constitucional, sendo possível invocá-lo mesmo sem lei específica em vigor.

Análise das alternativas incorretas:

A) A inversão do ônus da prova depende de lei (ex: CDC, art. 6º, VIII).
C) A dispensa do serviço militar ao arrimo de família exige previsão legal, que regula condições e comprovação.
D) O direito de contratar com o Poder Público exige obediência ao edital, à lei de licitações e demais normas.
E) O direito de greve, no serviço público, só pode ser exercido “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, que ainda carece de regulamentação (Art. 37, VII, CF).

Pegadinha da questão: Fique atento a termos como “aplicação imediata” e “independentemente de lei regulamentadora”. Questões desse tipo testam a sua capacidade de distinguir direitos que dependem de regulamentação daqueles que são autoaplicáveis.

Conclusão: Em concursos, para marcar a alternativa correta, busque sempre o respaldo literal da Constituição e diferencie normas de eficácia plena e limitada.

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O direito ou garantia que tem aplicação imediata, independentemente da publicação ou vigência de lei regulamentadora, é aquele que possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Isso significa que a norma constitucional, ao ser promulgada, já produz todos os seus efeitos, sem necessidade de qualquer norma infraconstitucional para sua efetivação. 

A alternativa correta é:

De acordo com o art. 5º, §1º da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ainda que dependam de regulamentação infraconstitucional para detalhamento.

Contudo, alguns direitos fundamentais são autoaplicáveis, ou seja, produzem efeitos independentemente de regulamentação. Entre as alternativas, o direito à proteção de dados pessoais (art. 5º, inciso LXXIX, CF) é um exemplo disso.

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) detalhe e regulamente esse direito, sua eficácia não depende exclusivamente dela. Ele decorre diretamente da Constituição, sendo plenamente aplicável desde sua inserção no texto constitucional (EC 115/2022).

• A — Inversão do ônus da prova: depende de regras legais específicas, como as previstas no CDC (art. 6º, VIII) e no CPC (art. 373, §1º).
• C — Dispensa do serviço militar por arrimo de família: exige comprovação e depende de regulamentação infraconstitucional, como previsto na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64).
• D — Direito de contratar com o Poder Público: depende de regras legais específicas, como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
• E — Direito de greve: é um direito fundamental (art. 9º da CF), mas sua regulamentação é exigida para sua plena aplicação, especialmente no caso dos servidores públicos (art. 37, VII da CF).

Fonte: ChatGPT.

Direito à proteção dos dados pessoais.