Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as asser...
I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;
III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.
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Comentário do Gabarito – Direito Constitucional – Administração Pública
Tema central: A questão exige o conhecimento detalhado das regras constitucionais sobre inafastabilidade da jurisdição, limite de vencimentos no serviço público e acumulação de proventos por servidores inativos.
Análise das assertivas:
I. Errada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição está previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). O fato de existirem órgãos como a Justiça Desportiva não representa uma exceção: o STF já decidiu que, uma vez esgotadas as instâncias esportivas, é possível recorrer ao Judiciário (RE 258.389). Portanto, não há exceção ao princípio.
II. Errada. O art. 37, XII, da CF estabelece apenas: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. Não há qualquer autorização para que membros do Executivo recebam até 15% acima do teto dos demais poderes. O enunciado cria um critério que NÃO existe no texto constitucional.
III. Errada. O art. 37, §10, da CF VEDA a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo exatas exceções (cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão). O cargo de analista de controle interno não está entre essas exceções, logo a acumulação em pauta é vedada.
Justificativa da alternativa correta: D – Somente a assertiva I está correta.
Pegadinha da questão: O texto da assertiva I insinua que o Judiciário é afastado nos casos de justiça desportiva, mas esse afastamento é apenas momentâneo, em respeito à hierarquia do sistema esportivo, nunca total ou absoluto.
Exemplo prático: Um atleta punido na esfera esportiva pode, após esgotar recursos internos, recorrer ao Judiciário caso entenda que houve violação de direito fundamental.
Fixando: Atenção máxima ao texto constitucional literal! Interpretações não previstas em lei ou na jurisprudência costumam ser construção errada da questão.
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