Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 357

Q3222942

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3222942 Direito Constitucional

Barroso falou ainda que os Três Poderes estão “unidos pelos valores da Constituição e os propósitos [instituídos] nela.”
CNN Brasil. Política. “Há conversa direta, aberta e franca”, diz Barroso sobre os Três Poderes. 03/02/2025. Disponível em <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ha-conversa-direta-aberta-efranca-diz-barroso-sobre-os-tres-poderes/>.

A fala do Ministro do Supremo Tribunal Federal no início do ano Legislativo Federal de 2025 coaduna com o Princípio Básico da Constituição Federal de 1988 (CF88) sobre os Poderes da União que institui

A

a sobreposição legislativa do Governo Federal sobre os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais.

B

a interdependência entre o Legislativo e o Executivo, com a sobreposição do Poder Judiciário sobre esses.

C

o poder legislativo arbitrário do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

a independência e a harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q3222941

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3222941 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático […].
BRASIL. Planalto. Art. 17. Constituição Federal de 1988. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.

O Artigo 17 da Constituição Federal de 1988 (CF88) está em concordância com um dos Princípios Fundamentais desta que instituiu

A

o bipartidarismo.

B

o pluralismo político.

C

as diretrizes da boa administração dos partidos políticos.

D

a anulação de registros de partidos opositores aos governos militares.

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Q3222936

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3222936 Direito Constitucional

Após quase dois meses, os professores das universidades federais, da rede federal de educação básica e os técnicos-administrativos dos Institutos Federais aceitaram as propostas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e anunciaram o fim da greve neste domingo (23/06/2024).
CNN Brasil. Professores de universidades federais, educação básica e técnicos dos institutos federais anunciam fim da greve. 23/06/2024. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/servidores-federaisde-educacao-basica-e-tecnicos-dos-institutos-federais-anunciam-fim-da-greve/>.

A greve dos professores das instituições de ensino federais em 2024, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF88), representou

A

uma tentativa frustrada de mudança no texto constitucional para instituir o direito à greve para os servidores públicos.

B

um ataque contra o Estado brasileiro, pois a CF88 não permite a associação sindical aos servidores públicos.

C

uma violação do direito constitucional, pois não é reservado aos servidores públicos o direito à greve.

D

o exercício do direito à greve dos servidores públicos.

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Q3222728

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |

Q3222728 Direito Constitucional

Fundamentando−se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Transmissão “inter−vivos”.

C

Propriedade territorial rural.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q3222645

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Enfermeiro |

Q3222645 Direito Constitucional

Maria é enfermeira do serviço público, vinculada a uma autarquia estadual, e deseja realizar uma segunda atividade para aumentar a sua renda familiar.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Maria

A

pode, se houver compatibilidade de horário, ocupar outro cargo de enfermeiro em fundação pública de direito privado, bem como celebrar contrato de trabalho com empresa privada.

B

pode ocupar outro cargo técnico ou científico, desde que não ultrapasse jornada de trabalho semanal de 44 horas.

C

não pode celebrar contrato de emprego com entidade privada.

D

pode cumular o cargo com emprego público, desde que a jornada de trabalho semanal não ultrapasse 60 horas.

E

não pode cumular o cargo com emprego ou função pública, de qualquer natureza.

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Q3222643

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Enfermeiro |

Q3222643 Direito Constitucional

Fernando, servidor público vinculado à Unesp, foi designado Diretor do Hospital Universitário. No primeiro dia de exercício da nova função, foi abordado por uma equipe de reportagem local, que relata ter recebido informações de que pacientes hospitalizados, ligados a religião específica, estariam sendo impedidos de receber assistência religiosa. Além disso, os relatos indicam que pacientes maiores de idade e capazes, pertencentes a uma comunidade religiosa, estariam reclamando que o hospital os forçaria a realizar procedimentos cirúrgicos com transfusão de sangue.

Ao receber os questionamentos do repórter, Fernando poderá esclarecer, com base na Constituição Federal, que

A

em relação à imposição de realização de procedimentos cirúrgicos, a postura do hospital está correta, pois as pessoas não podem se recusar a receber tratamento médico por motivo de crença religiosa.

B

a postura do hospital está correta ao vedar a entrada de assistência religiosa, pois o Estado é laico e não há a obrigação de unidades hospitalares permitirem o acesso de pessoas não vinculadas à família dos pacientes.

C

a postura do hospital está correta nas duas hipóteses, pois a assistência religiosa e a recusa de tratamento de saúde por esse fundamento não estão autorizadas pela Constituição Federal.

D

precisa avaliar e possivelmente rever a postura do hospital, caso os relatos estejam corretos, pois as pessoas têm direito à assistência religiosa e de recusar tratamento médico por motivo de crença religiosa, ainda que essa postura coloque em risco a sua vida.

E

o hospital está correto em impor a realização do procedimento cirúrgico, nas hipóteses em que os pacientes estejam com risco de vida e não haja, na localidade, tratamento alternativo.

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Q3222535

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222535 Direito Constitucional

Em relação às emendas da Constituição, baseando−se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência que correspondente.

( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

( ) A proposta será discutida e votada em cada casa da Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando−se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A

C − C − E.

B

E − E − C.

C

C − E − C.

D

E − C − E.

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Q3221705

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221705 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir:

I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II - A participação nos lucros ou resultados pelo trabalhador é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Entre o rol de direito sociais assegurados a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, expressamente consignados na Constituição Federal, está a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os item estão corretos.

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Q3221567

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221567 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:

I. Medida provisória.
II. Estado de defesa.
III. Estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3221486

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Enfermeiro T8 - ESF I |

Q3221486 Direito Constitucional

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Artigo 196 encontra-se na Constituição Federal de:

A

2014.

B

1998.

C

1988.

D

2021.

E

2000.

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Q3221452

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Enfermeiro I |

Q3221452 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:

A

Art. 197.

B

Art. 193.

C

Art. 2.

D

Art. 13.

E

Art. 203.

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Q3221283

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221283 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo−se como um Estado Democrático de Direito. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela:

A

Compreende os fundamentos como a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos.

B

Dispõe de poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, Executivo e o Moderador.

C

Tem como um dos objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Apresenta nas suas relações internacionais os princípios da garantia do desenvolvimento nacional e defesa da paz.

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Q3220771

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social |

Q3220771 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, _______________ é a base da sociedade

A

O povo.

B

O Estado.

C

A criança e o adolescente.

D

A família.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q3220340

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220340 Direito Constitucional

Em relação à autonomia do Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

A

A Constituição Federal garante ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, o que assegura propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

B

Configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público a falta de repasse até o dia quinze de cada mês de recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

D

Os recursos próprios do Ministério Público, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

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Q3220325

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220325 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

A

de consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais.

B

de Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado.

C

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

da vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.

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Q3220045

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220045 Direito Constitucional

No âmbito da Constituição Federal de 1988, no que se refere à seguridade social, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o princípio relacionado à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços relativos à seguridade social:

A

Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam a uma necessidade social emergente.

B

A criação de benefícios ou serviços da seguridade social depende de aprovação do Congresso Nacional, sendo dispensada a indicação da fonte de custeio.

C

Benefícios da seguridade social podem ser ampliados por decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira momentânea.

D

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

E

Serviços da seguridade social podem ser estendidos a novos públicos sem necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira.

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Q3219874

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219874 Direito Constitucional

Quanto às disposições relativas à tributação e ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

a lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

é facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

E

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, esta estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

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Q3219873

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219873 Direito Constitucional

Quanto às disposições relativas à tributação a ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

B

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

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Q3219865

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219865 Direito Constitucional

Sobre o tema da advocacia pública, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:

A

De acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ofende a Constituição Federal norma estadual que obriga os Municípios a editarem norma local para a criação de Procuradoria própria, por representar afronta à prerrogativa de sua auto-organização.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos exames orais, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

Para que o ato processual praticado por advogado público investido em cargo efetivo de Procurador Municipal tenha validade, faz-se essencial a juntada de procuração nos autos.

D

Nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, orientada pelo princípio da simetria constitucional, o cargo de Procurador-Geral do Estado é, necessariamente, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, razão pela qual se considera inconstitucional norma estadual que obrigue o chefe do poder executivo a escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.

E

A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito, o qual é aplicável também aos procuradores municipais.

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Q3219815

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3219815 Direito Constitucional

Complete o seguinte trecho do parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que _____, _____, _____, ______ ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ______ de natureza _______.

Alternativas CORRETAS:

A

detenha, controle, proteja, responsabilidades, orçamentária.

B

utilize, arrecade, guarde, gerencie | obrigações, gerencie | pecuniária.

C

utilize, arrecade, guarde, controle | obrigações, pecuniária.

D

administre, arrecade, execute, conserve | funções, financeira.

E

utilize, arrecade, guarde, controle | obrigações, tributaria.

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