Comentário da questão – Direito à alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional

Tema central: A questão aborda direitos sociais, especificamente o direito à alimentação adequada e as normativas de segurança alimentar e nutricional (SAN) previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).

Legislação Aplicável:

• Constituição Federal, art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação...”
• LOSAN, art. 3º: “A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana (...).”

Jurisprudência: O STF reconheceu a alimentação como direito fundamental – ADI 5590.

Exemplo prático: Imagine uma família em situação de vulnerabilidade que não tem acesso regular a alimentos saudáveis. O Estado deve prover ações (como merenda escolar, distribuição de cestas básicas e programas de renda) para garantir esse direito, não sendo uma mera faculdade, mas uma obrigação respaldada pela Constituição e pela LOSAN.

Alternativa A – Correta: Traz literalmente o texto da LOSAN e reflete de forma fiel o entendimento constitucional. O direito à alimentação adequada é central à dignidade humana e, desde a EC n.º 64/2010, é direito social expresso na CF.

Alternativas incorretas:

• B) Não é da sociedade civil, mas do Estado, a responsabilidade prioritária de garantir, proteger e promover esse direito. A sociedade civil tem papel de controle social, não de execução.
• C) O conceito de SAN rejeita grandes monoculturas, priorizando modelos sustentáveis, diversificação agrícola e respeito ao ambiente. Monoculturas dificultam acesso diverso e São criticadas pela literatura.
• D) O direito à alimentação figura como direito social expresso na Constituição desde 2010 (EC 64), e não somente após a LOSAN de 2006.
• E) Os princípios da LOSAN são universalidade do acesso, equidade no acesso e respeito à diversidade. “Integralidade” não é princípio da lei.

Estrategicamente: Atenção a palavras que generalizam obrigações (como trocar dever do Estado pela sociedade civil) e datas históricas envolvidas.

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Artigo 6º: O direito à alimentação foi incluído no rol de direitos sociais com a Emenda Constitucional nº 64/2010.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Gabarito letra A

A)

"A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal."

✅ Correta.

O art. 6º da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 64/2010, inclui a alimentação como direito social, sendo considerada fundamental e vinculada à dignidade da pessoa humana.

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B)

"É dever da sociedade civil respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada."

❌ Incorreta.

Esses deveres recaem principalmente sobre o Estado, e não sobre a sociedade civil. A sociedade pode participar e colaborar, mas a obrigação principal é estatal, conforme a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006 - LOSAN).

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C)

"A segurança alimentar e nutricional é promovida por modelos de produção sustentáveis, como latifúndios de monocultura (como soja e milho)."

❌ Incorreta.

A SAN prioriza modelos sustentáveis e diversificados, valorizando a agricultura familiar e práticas agroecológicas. Latifúndios de monocultura não se enquadram nesse conceito.

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D)

"A partir de 2006, com a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional, 'alimentação adequada e saudável' passou a figurar como direito social na Constituição Federal."

❌ Incorreta.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi criado em 2006 pela LOSAN, mas a alimentação como direito social só foi incluída na CF em 2010 pela EC 64/2010, não em 2006.

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E)

"Os princípios que regem o sistema de segurança alimentar e nutricional são a equidade, a universalidade e a integralidade."

✅ Correta.

A LOSAN (Lei nº 11.346/2006) estabelece esses princípios para a promoção da SAN.

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Gabarito:

Alternativas corretas: A e E.

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