Tema central da questão: Direitos Individuais – Liberdade de exercício profissional conforme previsto no art. 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. O objetivo é aferir se o candidato compreende corretamente como a Constituição regula o acesso a profissões e atividades laborais.

Legislação aplicável:

Constituição Federal de 1988:

• Art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”
• Art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Análise e explicação:

A Constituição assegura a liberdade profissional como direito fundamental, mas essa liberdade não é absoluta: pode haver restrição pela lei se forem exigidas qualificações específicas. Isso visa proteger a coletividade e garantir padrões mínimos de qualidade e segurança no exercício de determinadas atividades.

Exemplo prático:
Para ser Fiscal Sanitário, precisa-se comprovar formação de acordo com o que a legislação exige. Sem essas qualificações, a pessoa não pode exercer o cargo, mesmo que tenha liberdade de escolher a profissão.

Justificativa da alternativa correta (B):

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Esta alternativa reproduz fielmente o texto do art. 5º, XIII e incorpora o comando constitucional de liberdade condicionada aos critérios definidos em lei.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A: Incorreta. O direito é para todos (brasileiros e estrangeiros residentes), não só para brasileiros natos (art. 5º, caput).
• C: Errada. Ignora a exigência de requisitos legais para algumas profissões. A Constituição não autoriza liberdade irrestrita.
• D: Incorreta. Não existe necessidade de autorização judicial para exercer profissões, apenas o atendimento aos requisitos legais.

Dicas para prova: Fique atento a palavras absolutas como “apenas”, “qualquer”, “independentemente” e “autorização judicial” — geralmente indicam erros conceituais em provas de Direito Constitucional.

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Art. 5, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

GAB-B

 É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

JOB NÃO É TRABALHO!!!

A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, podendo a legislação infraconstitucional limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.

complemento,

A jurisprudência do STF admite a regulamentação normativa de atividades que possam trazer danos a terceiros, ou, em outras palavras, atividades profissionais cuja falta de técnica traga o risco de "atingir negativamente a esfera pública de outros indivíduos ou de valores ou interesses da própria sociedade" (Min. Alexandre de Moraes, ADI 3.870, j. 27.09.2019, p. 16.). Nessas situações, a lei poderá disciplinar, restritivamente, impondo regras ao exercício da profissão.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

#PMBAMORALIZADA

Souza PMBA.