Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 353

Q3236850

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236850 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas:

I. O ingresso em cargo público efetivo depende da aprovação prévia em concurso público, sendo este o único meio de provimento, exceto em casos específicos previstos em lei.
II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a funções técnicas e operacionais.
III. A função pública pode ser temporária em situações excepcionais e não exige a criação de um cargo específico, sendo possível a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Das assertivas, está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3236770

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico Cirurgião Geral - Emergência |

Q3236770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante ações que visem à construção de uma ampla rede de assistência hospitalar.

B

o SUS será financiado obrigatoriamente pela União, com a participação opcional dos Estados e Municípios, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

C

o vencimento dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 3 (três) salários-mínimos.

D

os agentes comunitários de saúde têm direito à aposentadoria especial e ao recebimento de adicional de insalubridade.

E

para a garantia do atendimento integral em saúde, devem ser priorizadas as ações assistências.

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Q3236728

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236728 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal sobre o meio ambiente é correto afirmar que:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não trarão penalidades aos infratores, apenas multa pecuniária.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

O Poder Público é o único responsável pela preservação do meio ambiente.

D

A coletividade não será responsável pelo cuidado com o meio ambiente.

E

As usinas que operem com reator nuclear poderão ser instaladas em qualquer lugar.

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Q3236568

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236568 Direito Constitucional

Marcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus direitos e entender sobre as regras e entendimentos existentes sobre a remuneração de servidores públicos. Assim, em seus estudos, observa três assertivas sobre a questão; analise-as.

I. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

III. É possível que a fixação de vencimentos dos servidores públicos seja objeto de convenção coletiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3236565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236565 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam, em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a edição de lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

É constitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado emaplicativo feita pelo Município ou pelo Distrito Federal.

D

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

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Q3236550

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236550 Direito Constitucional

O Município de Nova Iguaçu aprovou uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, alegando a necessidade de proteger o meio ambiente e os direitos das pessoas com hipersensibilidade a ruídos, como autistas e idosos. Um grupo de comerciantes e organizadores de eventos ingressou com uma ação judicial, argumentando que a norma municipal seria inconstitucional por violar a competência legislativa da União e dos estados sobre matéria de comércio e meio ambiente. Além disso, alegam que a proibição afrontaria o direito à livre iniciativa e à manifestação cultural. Considerando os preceitos constitucionais a respeito da organização do estado e os direitos e as garantias fundamentais, além do entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação municipal só poderia ser considerada válida, caso estivesse expressamente prevista em lei complementar federal que delegasse essa competência aos municípios.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e sobre a comercialização de produtos pirotécnicos.

C

O município pode legislar sobre normas ambientais específicas e de interesse local, mas não pode proibir totalmente a atividade, pois isso viola o princípio da livre iniciativa.

D

A vedação à soltura de fogos de artifício de estampido é válida, pois os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo medidas de proteção ambiental e de saúde pública, possuindo a lei constitucionalidade formal e material.

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Q3236549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236549 Direito Constitucional

O município implementou um programa para a construção e gestão de novas unidades escolares públicas em locais que ainda não possuíam educação básica. Durante a execução do programa, foram identificadas cobrança de mensalidade, ausência de vaga para crianças abaixo de 6 anos de idade e ausência de vagas suficientes para estudantes com deficiência. Diante desse cenário, um grupo de cidadãos acionou o Ministério Público para questionar a legalidade da iniciativa municipal. Com base na Constituição Federal e nos princípios que regem o direito social à educação, assinale a afirmativa correta.

A

A exigência de mensalidade para alunos é válida, desde que os recursos arrecadados sejam reinvestidos na melhoria da infraestrutura escolar.

B

A educação infantil não se enquadra na categoria de educação básica e, portanto, sua oferta pelo município deve ser condicionada à disponibilidade orçamentária.

C

O ensino fundamental está inserido no conceito de educação básica e deve ser prestado pelo poder público de forma gratuita e obrigatória, sendo vedada qualquer forma de cobrança de mensalidade nas escolas públicas.

D

A educação básica não deve ser assegurada de forma obrigatória e gratuita até os 6 anos de idade, sendo um direito de todos e dever do Estado garantir, com igualdade de condições, o acesso e a permanência na escola dos 6 aos 17 anos de idade.

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Q3236430

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236430 Direito Constitucional

O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário e financeiro.

B

É de iniciativa privativa do Presidente da República projeto de lei que verse sobre matéria tributária.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.

D

O veto parcial a projeto de lei pelo Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q3236352

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Enfermagem |

Q3236352 Direito Constitucional

Sobre acumulação de cargos públicos, conforme disposto na Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, independentemente das condições.

B

A acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas é permitida, se houver compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

D

É permitida a acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, observada a compatibilidade de horários.

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Q3236131

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236131 Direito Constitucional

João, policial militar, recebeu uma denúncia anônima, genérica e sem detalhes, indicando que Carlos, morador de um bairro residencial, estaria escondendo drogas em sua casa. Sem obter mandado judicial, João decidiu entrar na residência de Carlos durante o dia para verificar a denúncia. Ao ser questionado por Carlos, João afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 permite a entrada de autoridades públicas em domicílios para proteger a sociedade, mesmo sem autorização judicial, sempre que houver suspeita de crime. Considerado a situação hipotética apresentada, e com base no texto constitucional vigente que trata da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela entrar sem autorização do morador, exceto durante o dia, independentemente de ordem judicial, se houver suspeita de crime.

B

A casa é protegida constitucionalmente, mas autoridades podem entrar a qualquer momento sem autorização judicial, desde que apresentem justificativa razoável, como investigações preliminares ou denúncias anônimas de crimes graves.

C

A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, podendo o domicílio ser penetrado, mesmo sem o consentimento do morador, mediante ordem judicial a ser cumprida durante o dia, ou em situação de desastre, prestação de socorro ou flagrante delito, seja dia ou noite.

D

A inviolabilidade da casa é assegurada, permitindo a entrada de autoridade apenas mediante mandado judicial e com o devido consentimento do morador ou, em casos excepcionais, previstos na Constituição, como desastre, ou para prestar socorro, sempre respeitando os horários estabelecidos.

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Q3236130

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236130 Direito Constitucional

Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumenta que o réu não teve acesso a condições adequadas de defesa, pois não foi informado de seus direitos fundamentais durante a prisão e, durante o processo, lhe foi negada produção de provas essenciais à sua defesa. Além disso, o advogado menciona que o réu foi tratado de maneira desumana durante a detenção, o que contraria os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição para decidir sobre a proteção dos direitos do réu, em todos os seus aspectos. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos e garantias fundamentais que devem ser mais enfatizados pelo advogado de defesa para sustentar a alegação de violação dos direitos do réu.

A

Direito à liberdade de expressão, que assegura que todos podem expressar suas ideias e opiniões livremente.

B

Direito à privacidade, que protege a intimidade e a vida privada dos indivíduos contra interferências indevidas.

C

Direito à igualdade perante a lei, que garante que todos são iguais e têm os mesmos direitos, independentemente de sua condição social.

D

Direito à ampla defesa e ao contraditório, que assegura que todos têm o direito de se defender e de ser ouvido em um processo judicial.

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Q3235959

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235959 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previstos na Constituição Federal. Sobre o processo legislativo, marque a alternativa correta:

A

A sanção presidencial é obrigatória em todas as leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional.

B

As leis complementares têm o mesmo rito de aprovação das medidas provisórias.

C

Projetos de lei de iniciativa popular exigem o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.

D

O Senado Federal é o único responsável pela promulgação de emendas constitucionais.

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Q3235954

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235954 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é um dos conceitos fundamentais do Direito Constitucional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Constituinte é ilimitado, ou seja, não pode ser limitado por nenhuma norma ou princípio existente na Constituição.
II. O Poder Constituinte Secundário tem o poder de emendar a Constituição, sem alterar sua estrutura fundamental.
III. O Poder Constituinte Originário, por sua vez, cria a Constituição e estabelece os princípios fundamentais do Estado.
IV. O Poder Constituinte Derivado pode ser exercido apenas para alterar a Constituição e suas disposições transitórias.

Das assertivas, é correto afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

Q3235948

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235948 Direito Constitucional

No que se refere à seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua administração e princípios:

A

A administração da seguridade social é tripartite, sendo composta exclusivamente por trabalhadores, empregadores e governo.

B

A gestão da seguridade social no Brasil se dá exclusivamente no âmbito federal, sem participação dos Estados e Municípios.

C

O financiamento da seguridade social ocorre apenas por meio de contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem a participação do Estado.

D

A gestão da seguridade social deve observar o caráter democrático e descentralizado, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo, conforme o princípio da gestão quadripartite.

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Q3235945

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235945 Direito Constitucional

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3235503

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q3235503 Direito Constitucional

Sobre as disposições relacionadas a concursos públicos previstas no Art. 37 da Constituição, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo de validade de um concurso público pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
II. Durante o prazo de validade do concurso público, o aprovado tem prioridade sobre novos candidatos para assumir cargo ou emprego público.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Das assertivas, é correto afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3235405

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Administração Pública |

Q3235405 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da Administração Pública explicitamente presentes na promulgação da Constituição Federal de 1988:

A

legitimidade, impessoalidade, probidade e eficiência.

B

eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

C

impessoalidade, legalidade, publicidade e moralidade.

D

autotutela, moralidade, legalidade e publicidade.

E

legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade.

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Q3234745

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234745 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer, sem ressalva, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Apreciar, para fins de registro, a efetividade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

C

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada fraude contábil.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Representar ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos apurados nos Poderes.

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Q3234744

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234744 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional

A

mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada ente.

B

mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

mediante controle interno da União e pelo sistema de controle interno de cada ente.

D

mediante controle legislativo e pelo sistema de controle interno de cada ente.

E

mediante controle judiciário e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q3234262

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3234262 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

A

obrigatórios para os maiores de quinze anos.

B

obrigatórios para os maiores de setenta anos.

C

facultativos para os analfabetos

D

facultativos para os maiores de quatorze e menores de dezessete anos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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