Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com rela...

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Q3506144
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |
Q3506144 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com relação ao Ministério Público está correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 128, § 1º: “§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.” Esse é o parâmetro constitucional decisivo para aferir a alternativa C e sustenta o gabarito.

Tema central: Regime constitucional do Ministério Público
Análise das alternativas
A
Errada
Há dois erros: o CNMP tem quatorze membros, não vinte e sete, e admite uma recondução, em vez de proibi-la. A Constituição Federal, art. 130-A, caput, estabelece: “O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:”.
B
Errada
A promoção da ação penal pública é função institucional do MP, conforme o art. 129, I, mas a alternativa transforma uma vedação expressa em permissão. A Constituição Federal, art. 129, IX, dispõe: “IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.” Portanto, a compatibilidade com a finalidade institucional não autoriza essas duas atividades expressamente proibidas.
C
Certa
A alternativa C observa todos os requisitos do art. 128, § 1º: o PGR chefia o MPU; a nomeação compete ao Presidente da República; a escolha recai sobre integrante da carreira maior de trinta e cinco anos; exige aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal; e o mandato é de dois anos, permitida a recondução. O dispositivo não restringe o PGR a uma única recondução.
D
Errada
O erro está no prazo: a vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, não três. A Constituição Federal, art. 128, § 5º, I, a, prevê: “a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;”. A exigência de sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo do membro vitalício está corretamente indicada.
E
Errada
As duas permissões contrariam o rol constitucional de vedações. A Constituição Federal, art. 128, § 5º, II, c e d, inclui nesse rol: “c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;”. Assim, a participação em sociedade comercial é vedada na forma da lei, e a disponibilidade não autoriza o exercício de qualquer outra função pública: a ressalva expressa é uma função de magistério.
Pegadinha da questão
A banca inverte vedações em permissões nas alternativas B e E, troca dois por três anos para a vitaliciedade em D e altera tanto o número de membros quanto a possibilidade de recondução do CNMP em A. A disponibilidade mencionada em E não afasta a vedação ao exercício de outra função pública.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga as regras de recondução: para o PGR, o art. 128, § 1º, diz “permitida a recondução”; para o CNMP, o art. 130-A admite uma recondução.
  • Separe atribuições de proibições: promover a ação penal pública é função do MP; representar judicialmente e prestar consultoria jurídica a entidades públicas são atividades vedadas.
  • Confira o prazo específico da vitaliciedade dos membros do MP: dois anos de exercício.
  • Nas vedações funcionais, preserve as qualificações constitucionais: sociedade comercial “na forma da lei” e outra função pública vedada mesmo em disponibilidade, salvo uma de magistério.

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Comentários

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A – Incorreta.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por 14 membros, e não 27, conforme o art. 130-A da CF. Além disso, é permitida uma recondução, o que torna essa alternativa incorreta.

B – Incorreta.

O Ministério Público não pode exercer representação judicial nem consultoria jurídica de entidades públicas, função essa exclusiva da Advocacia Pública (AGU, procuradorias etc.). Isso viola o art. 129, IX, da CF.

D – Incorreta.

A vitaliciedade dos membros do Ministério Público é adquirida após dois anos de exercício, e não três, conforme o art. 128, §5º, I, “a” da CF.

E – Incorreta.

A Constituição veda aos membros do MP o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, e proíbe participação em sociedade comercial, nos termos do art. 128, §5º, II, “c” e “d” da CF.

Gabarito: C

 Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

ADENDO - Falou em sabatina, via de regra, SENADO FEDERAL.

GABARITO C ✅

⚠️ UM DETALHE QUE PODE PEGAR MUITA GENTE EM PROVA:

O PGR PODE SER RECONDUZIDO AO CARGO VÁRIAS VEZES, SEM LIMITE SE TEMPO.

BASTA SER SABARINADO PELO SENADO

✅NUNCA MAIS ESQUEÇA O QUE VOCÊ ESTUDOU:

https://youtu.be/ElMnqwLHrks?si=jsKfM666Q2w539_P

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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