Comentário do Gabarito – Questão de Constituições Estaduais e Princípio da Simetria

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda o Poder Constituinte Derivado Decorrente, ou seja, a possibilidade de os Estados elaborarem e reformarem suas Constituições Estaduais, observando as limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 (Art. 25, CF/88: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”). Também trabalha o princípio da simetria e a obrigatoriedade de seguir o procedimento federal para emendas estaduais.

2. Legislação Aplicável

Art. 60, §2º, CF/88: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.

Jurisprudência STF – ADI 227: Confirma a aplicação do princípio da simetria obrigando a adoção do mesmo quórum de emenda para as Constituições Estaduais.

3. Alternativa Correta (C)

Por força do princípio da simetria, a Constituição Estadual deve adotar procedimento análogo ao federal quanto ao quórum para suas emendas. Não há margem para instituição de requisitos mais brandos ou rígidos: os Estados estão vinculados à norma federal. José Afonso da Silva e Paulo Bonavides reforçam a limitação do poder derivado decorrente diante da CF/88.

Exemplo prático: Se uma Assembleia Legislativa estadual tentar aprovar emenda com apenas maioria absoluta, ocorrerá inconstitucionalidade formal por desrespeito ao quórum federal.

4. Análise das Incorretas

A) Incorreta. O poder institucionalizador estadual está subordinado ao controle de constitucionalidade, sim.

B) Errada ao afirmar que “qualquer pessoa pode propor emenda” — falsa; a CF/88 restringe a iniciativa federal, e a simetria leva essa regra aos Estados.

D) Erro técnico: mutação constitucional é mudança informal (interpretativa), não formal.

E) Falso: o poder reformador possui limitações expressas (cláusulas pétreas).

Dica de Prova:

Fique atento ao termo “simetria”, pois ele obriga os Estados a adotar procedimentos e limitações constitucionais federais essenciais, especialmente sobre quórum e iniciativa.

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Letra C

Poder Constituinte Decorrente Reformador ou de Revisão Estadual ou de segundo grau: possibilidade de promover alterações no texto das Constituições estaduais.

Gabarito C:

o STF adotou o entendimento de que é vedada às Constituições Estaduais, dispor quórum inferior aos 3/5 para alteração das suas emendas, por violação à simetria da CF/88, que exige tal quórum; trata-se de norma de reprodução obrigatória a ser seguida pelos Estados federados.

A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu que, para a aprovação de emendas à Constituição estadual seria necessário o voto de 2/3 dos Deputados Estaduais.

Ocorre que a Constituição Federal diz que, para uma emenda alterar seu texto, é necessário o voto de 3/5 dos Deputados Federais e Senadores (art. 60, § 2º).

Logo, a CE/RO não seguiu o modelo previsto na Constituição Federal.

As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros por força do princípio da simetria (art. 25 da CF/88 c/c o art. 11 do ADCT).

STF. Plenário. ADI 6453/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).

Questão sem resposta. O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste em emendar a cConstituição Federal, não a Estadual, tarefa que cabe ao Poder Constituinte Derivado Decorrente. Fui na C por achar a menos errada, mas não deixa de estar errada.