Analise o trecho a seguir: "O poder constituinte não está s...
Analise o trecho a seguir:
"O poder constituinte não está subordinado ao poder constituído, situando-se fora e acima da ordem jurídica em vigor" (BARROSO, 2006).
Os poderes constituídos são agrupados pela doutrina sob a terminologia "poder derivado" e subdivididos em:
a) poder constituído decorrente ou poder derivado decorrente (poder decorrente);
b) poder constituído reformador ou poder derivado reformador (poder reformador).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:
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Comentário do Gabarito – Questão de Constituições Estaduais e Princípio da Simetria
1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda o Poder Constituinte Derivado Decorrente, ou seja, a possibilidade de os Estados elaborarem e reformarem suas Constituições Estaduais, observando as limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 (Art. 25, CF/88: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”). Também trabalha o princípio da simetria e a obrigatoriedade de seguir o procedimento federal para emendas estaduais.
2. Legislação Aplicável
Art. 60, §2º, CF/88: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.
Jurisprudência STF – ADI 227: Confirma a aplicação do princípio da simetria obrigando a adoção do mesmo quórum de emenda para as Constituições Estaduais.
3. Alternativa Correta (C)
Por força do princípio da simetria, a Constituição Estadual deve adotar procedimento análogo ao federal quanto ao quórum para suas emendas. Não há margem para instituição de requisitos mais brandos ou rígidos: os Estados estão vinculados à norma federal. José Afonso da Silva e Paulo Bonavides reforçam a limitação do poder derivado decorrente diante da CF/88.
Exemplo prático: Se uma Assembleia Legislativa estadual tentar aprovar emenda com apenas maioria absoluta, ocorrerá inconstitucionalidade formal por desrespeito ao quórum federal.
4. Análise das Incorretas
A) Incorreta. O poder institucionalizador estadual está subordinado ao controle de constitucionalidade, sim.
B) Errada ao afirmar que “qualquer pessoa pode propor emenda” — falsa; a CF/88 restringe a iniciativa federal, e a simetria leva essa regra aos Estados.
D) Erro técnico: mutação constitucional é mudança informal (interpretativa), não formal.
E) Falso: o poder reformador possui limitações expressas (cláusulas pétreas).
Dica de Prova:
Fique atento ao termo “simetria”, pois ele obriga os Estados a adotar procedimentos e limitações constitucionais federais essenciais, especialmente sobre quórum e iniciativa.
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Letra C
Poder Constituinte Decorrente Reformador ou de Revisão Estadual ou de segundo grau: possibilidade de promover alterações no texto das Constituições estaduais.
Gabarito C:
o STF adotou o entendimento de que é vedada às Constituições Estaduais, dispor quórum inferior aos 3/5 para alteração das suas emendas, por violação à simetria da CF/88, que exige tal quórum; trata-se de norma de reprodução obrigatória a ser seguida pelos Estados federados.
A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu que, para a aprovação de emendas à Constituição estadual seria necessário o voto de 2/3 dos Deputados Estaduais.
Ocorre que a Constituição Federal diz que, para uma emenda alterar seu texto, é necessário o voto de 3/5 dos Deputados Federais e Senadores (art. 60, § 2º).
Logo, a CE/RO não seguiu o modelo previsto na Constituição Federal.
As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros por força do princípio da simetria (art. 25 da CF/88 c/c o art. 11 do ADCT).
STF. Plenário. ADI 6453/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).
Questão sem resposta. O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste em emendar a cConstituição Federal, não a Estadual, tarefa que cabe ao Poder Constituinte Derivado Decorrente. Fui na C por achar a menos errada, mas não deixa de estar errada.
Comentário sobre a alternativa B
De acordo com o artigo 60 da Constituição Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada exclusivamente por:
Presidente da República
Um terço (no mínimo) dos membros da Câmara dos Deputados (pelo menos 171 deputados) ou do Senado Federal (pelo menos 27 senadores)
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, se manifestando, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
Pontos importantes:
Sem iniciativa popular: Cidadãos ou movimentos sociais não podem propor diretamente uma PEC (diferente de projetos de lei ordinária).
Deputado ou senador isolado: Um parlamentar sozinho não tem legitimidade para apresentar uma PEC; é preciso atingir a cota mínima de 1/3 dos integrantes da respetiva Casa.
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