Tema central: A questão aborda a separação dos poderes, suas funções típicas e atípicas, bem como os mecanismos constitucionais de freios e contrapesos, fundamentais para o exercício das atribuições estatais, especialmente em âmbito federal e municipal.

Legislação Aplicável:
- CF/88, art. 62: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei (...)".
- CF/88, art. 29, X: "Compete às Câmaras Municipais [...] criar comissões parlamentares de inquérito, na forma da lei."
- CF/88, art. 49, IX: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República."

Comentário das assertivas:

(1ª - Falsa) O Presidente pode editar medidas provisórias (ato de natureza legislativa), mas não para instituir/majorar tributos gerais sem respeito ao princípio da legalidade tributária. Além disso, não há "função atípica" ilimitada em matéria tributária; a Carta Magna impõe limites importantes.

(2ª - Verdadeira) É correto afirmar que a sentença condenatória criminal proferida por Tribunal de Justiça quanto a prefeito em competência originária torna-se definitiva após o trânsito em julgado, sendo essa uma característica essencial da jurisdição (definitividade).

(3ª - Verdadeira) A instalação de CPIs municipais encontra respaldo no art. 29, X, da CF/88, como reconhece a jurisprudência do STF (MS 23.446/DF): possível, desde que para investigar fato de relevante interesse local.

(4ª - Falsa) O julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX), não só à Câmara dos Deputados, que apenas acusa em crimes de responsabilidade.

Alternativa correta: E) F – V – V – F

Dicas de prova e pegadinhas:
- Atribuir competências de um órgão a outro (como Câmara dos Deputados julgando contas) é pegadinha frequente.
- Sempre confira se os atos atípicos dos poderes respeitam os limites constitucionais.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a importância dos princípios constitucionais na atuação das CPIs municipais, frisando a limitação ao interesse local.

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(E) O Presidente da República não pode editar normas gerais em matéria tributária no exercício de funções atípicas do Poder Executivo. Essa competência é exclusiva do Poder Legislativo (Congresso Nacional).

Competência Tributária (Art. 145, CF/88):

  - A criação, majoração ou extinção de tributos é matéria reservada à lei ordinária ou complementar (Art. 146, CF/88), de iniciativa do Poder Legislativo.  

Funções Atípicas do Presidente (Art. 84, CF/88):

  - O Presidente exerce funções atípicas legislativas por meio de:  

   - Medidas Provisórias (MPs): Limitadas a casos de urgência e relevância (Art. 62, CF/88), mas vedadas em matéria tributária (Art. 62, §1º, I, CF/88).  

   - Leis Delegadas: Requerem autorização explícita do Congresso (Art. 68, CF/88), não podendo ser usadas para tributos (Art. 68, §1º, I, CF/88).  

Limites Constitucionais:

  - O Art. 150, I, CF/88 veda a discriminação ou limitação de tributos por ato do Poder Executivo.  

Exceções (Casos Extremos):  

- Decretos de Calamidade Pública: Podem suspender prazos ou obrigações acessórias (não criar tributos).  

- Regulamentação de Leis Tributárias: O Executivo pode editar decretos regulamentares (Art. 84, IV, CF/88), mas apenas para detalhar leis já aprovadas pelo Legislativo.  

(C)   Função Típica do Judiciário e Definitividade.

- Jurisdição (Função Típica):  

o Poder Judiciário exerce sua função típica jurisdicional, que inclui a capacidade de proferir decisões com definitividade após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos).  

- Exceções à Definitividade.

Recursos Extraordinários (STF) e Especiais (STJ): Decisões de Tribunais de Justiça (TJs) podem ser revisadas por tribunais superiores em casos específicos (ex.: violação à Constituição ou divergência jurisprudencial).  

 - Ações Rescisórias: Decisões transitadas em julgado podem ser anuladas em situações excepcionais (Art. 966, CPC).  

Competência do Tribunal de Justiça (TJ) para Julgar Prefeitos.

- Crimes de Competência da Justiça Comum Estadual:

 O TJ é originariamente competente para processar e julgar prefeitos por crimes comuns (não conexos ao exercício do mandato) e crimes de responsabilidade (quando definidos em lei estadual).  

 - Exemplo: Se um prefeito comete um crime de homicídio (não relacionado à função), o TJ atua como primeira instância.  

- Definitividade da Decisão do TJ:

 - Regra Geral: A decisão do TJ torna-se definitiva após o trânsito em julgado (quando esgotados os recursos ordinários e extraordinários cabíveis).  

 - Exceção: Se houver recurso para o STJ ou STF (ex.: discussão sobre violação federal ou constitucional), a definitividade só ocorrerá após o julgamento final por esses tribunais. 

Parte: 1/2.

(C)  O art. 29, X, da CF/88 reconhece expressamente a autonomia dos municípios, incluindo a competência das Câmaras Municipais para fiscalizar os atos do Poder Executivo local.  

  - O princípio da simetria (ou paralelismo) garante que os municípios reproduzam, em sua esfera, as estruturas e instrumentos de controle típicos da União e dos estados, desde que compatíveis com sua organização.  

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Municipais:

  - Natureza jurídica: As CPIs municipais são instrumentos de fiscalização decorrentes da função atípica legislativa de investigação, ancorada no princípio da separação de poderes (Art. 2º, CF/88). 

  - Competência: Podem ser instaladas para apurar fatos de interesse local, desde que: 

   - Objeto delimitado: A matéria investigada deve estar vinculada a questões municipais (ex.: desvio de verbas públicas locais, irregularidades em contratos municipais).  

  - Não há previsão explícita na CF/88, mas o STF já reconheceu a legitimidade das CPIs municipais com base no art. 29, X*(Súmula Vinculante 5 e precedentes como o RE 595.641).  

  Restrições:

   - Não podem investigar fatos de competência federal ou estadual (ex.: crimes eleitorais, que são da Justiça Eleitoral).  

   - Devem respeitar a reserva de jurisdição (não podem, por exemplo, decretar prisões, apenas requisitar informações).  

(E) Congresso Nacional é bicameral, composto:  

   - Câmara dos Deputados (representa o povo).  

   - Senado Federal (representa os estados e o DF).  

Julgamento das Contas do Presidente da República (Art. 49, IX, CF/88):

  - Competência exclusiva do Congresso Nacional (ou seja, ambas as Casas legislativas juntas), e não apenas da Câmara dos Deputados.  

  - O processo ocorre da seguinte forma:  

   - O TCU emite um parecer prévio sobre as contas (Art. 71, II, CF/88). 

   - O Congresso Nacional (Câmara e Senado) analisa o parecer e decide pela aprovação ou rejeição das contas (Art. 49, IX, CF/88).  

Papel da Câmara dos Deputados:

  - Embora a Câmara represente o povo, não tem competência isolada para julgar as contas presidenciais, suas atribuições específicas incluem:  

   - Iniciar processos de impeachment do Presidente (Art. 51, I, CF/88).  

   - Fiscalizar atos do Executivo por meio de CPIs (Art. 58, §3º, CF/88).  

Exceção:

- Se as contas forem rejeitadas, o Congresso pode encaminhar o caso ao Ministério Público para responsabilização do Presidente (Art. 71, §3º, CF/88).  

Parte: 2/2.

Quem julga o os crimes praticados por Prefeito?

Se for infração penal comum:

·        Crime estadual = TJ

·        Crime federal = TRF

·        Crime eleitoral = TRE

·        Crime de responsabilidade de natureza criminal ou crimes impróprios = depende da natureza da ação (TJ, TRF ou TRE)

Se for crime de responsabilidade (natureza de infração político-administrativa ou crimes próprios):  Câmara dos Vereadores

Enunciado 702 da súmula do STF. A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.