Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I – partido político. II – associação. III – sindicato. IV – qualquer cidadão.
São partes legítimas para oferecer a denúncia as pessoas ou instituições representadas pelos seguintes itens:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais
a não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.
A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais
o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.
A agitada história política do Brasil Republicano foi marcada pela existência de várias Constituições. A esse respeito, julgue o item seguinte.
A Constituição de 1988 prevê, entre as atribuições do município, considerado ente federativo, a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, em cooperação com a União e o estado do qual faça parte.
A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:
I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.
II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
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