Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3453281
Direito Constitucional
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do
contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os
impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no
respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias,
contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do
ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o
sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação
na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava
pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As
referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas
elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a
ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso
Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei
nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Q3453280
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido
Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto,
que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por
até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos
dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três
legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por
outras forças políticas do partido político, que a consideravam
incompatível com a ordem jurídica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
Q3453279
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo
Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela
declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do
processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em
pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere
nº X e passou a disciplinar a matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
Q3453278
Direito Constitucional
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN),
competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos
afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas
com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para
o próximo exercício financeiro, constatou que no presente
exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão
governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária
vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não
programados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
Q3453277
Direito Constitucional
Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o
demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional
que abrigava direito fundamental de primeira dimensão,
sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia
uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus
efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela
necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais.
O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito
constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da
situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as
quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do
processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a
norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
Q3453276
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil
organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei,
que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse
diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado
imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de
destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao
projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários,
autorização para demolição do prédio. Irresignados com a
declaração de tombamento, os proprietários do imóvel
ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de
observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da
referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei
Estadual nº X.
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
Q3453275
Direito Constitucional
A Lei Complementar Federal nº X veiculou normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão
dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua
edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que
não as observasse, consistente na vedação de figurar como
beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além
disso, vedou a instituição de regime dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
Q3453274
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito,
editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários
inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a
X (valor correspondente a menos de 30% do salário mínimo
nacional), não deveriam ser cobrados com o ajuizamento de
execução fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o
possível protesto. Em sede de embargos à execução, um devedor
do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana
invocou o disposto na Lei Estadual nº Z, requerendo a extinção da
execução fiscal ajuizada pelo Município Beta em razão da falta de
interesse de agir. Já o Município Beta sustentou que a Lei Estadual
nº Z seria inconstitucional.
O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452894
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento, competindo ao Poder Executivo publicar em até
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452865
Direito Constitucional
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452863
Direito Constitucional
Considerando a atual disciplina legal e o entedimento
da Jurispondência, assinale a alternativa correta acerca
do mandado de segurança coletivo.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452849
Direito Constitucional
Quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e
tratando-se de atividade a que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, o exercício regular
do poder de polícia é de ser remunerado por receita proveniente de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452846
Direito Constitucional
Nos termos determinados pela Constituição Federal,
acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452845
Direito Constitucional
Determinados pela Constituição Federal, dentre os princípios gerais, o Sistema Tributário Nacional deve observância ao princípio da
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452828
Direito Constitucional
O Secretário de Gestão do Município X está estudando
medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo
em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Para tanto, entre as medidas analisadas, está a
propositura de projeto de lei que proíba o pagamento de
horas extras a profissionais da área da saúde remunerados por subsídio, preveja a perda do direito às férias
do servidor que tenha usufruído mais de dois meses de
licença médica no ano, bem como o limite a incidência do
terço de férias a trinta dias de descanso para as carreiras
profissionais cujos períodos sejam de quarenta e cinco
dias.
Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452823
Direito Constitucional
Considere que Luiz, advogado atuante na área dos
direitos humanos, notou que a Lei no
20.000/2024 tem
incompatibilidade com um tratado de direitos humanos,
que tem status de norma constitucional, em vigor no país.
O referido diploma legislativo permite que trabalhadores
do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada
de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos
que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído
do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na
comarca em que residem os trabalhadores, requerendo
que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.
Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452822
Direito Constitucional
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452820
Direito Constitucional
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição
Federal.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452819
Direito Constitucional
Suponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal n° 1.234/25, o Senado
Federal, enquanto Casa revisora, esclareceu o texto,
acrescentando uma emenda de redação. No entanto, o
projeto de lei não retornou à Casa iniciadora para nova
votação e, logo depois, foi vetado pelo Presidente da
República. Em seguida, a Câmara dos Deputados e o
Senado Federal, em sessão conjunta, derrubaram o
veto e aprovaram a lei.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452818
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem
a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
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