Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 287

Q3452817

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452817 Direito Constitucional

Considere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a mesma cultura e muitos hábitos. Em face dessa identidade populacional, os Prefeitos das referidas localidades estão pressionando a Assembleia Legislativa Estadual para editar a lei estadual necessária para que haja a fusão dos municípios.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

antes da edição da lei estadual pela Assembleia Legislativa, é preciso que as Câmaras Municipais editem, cada uma, uma lei autorizando a fusão.

B

após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, as populações dos Municípios A e B deverão ser ouvidas por meio de plebiscito.

C

a primeira etapa do processo de fusão dos municípios é a edição, pela Assembleia Legislativa, de lei complementar estadual.

D

os Prefeitos do Municípios A e B deveriam pressionar a edição de lei federal por meio do Congresso Nacional, pois essa é a primeira etapa do processo de fusão dos municípios.

E

após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se a inércia do Congresso Nacional persistir até junho de 2026, será automaticamente autorizada a fusão de municípios, desde que observados todos os requisitos constantes na Constituição.

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Q3452816

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452816 Direito Constitucional

Suponha que Gabriela e Marcelo são brasileiros naturalizados e que, há 20 (vinte) anos, se mudaram de São Paulo e foram, com animus definitivo, morar em Bordeaux, na França. Após um ano na nova residência, eles tiveram uma filha, Carolina, que não foi registrada na repartição brasileira competente, e que se mudou para o Brasil há um ano, com o fim de residir com sua avó, no Município de Campinas.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Carolina será considerada brasileira naturalizada após residir por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos no Brasil, independentemente de requerer a nacionalidade brasileira.

B

já que Carolina é filha de brasileiros naturalizados, a ela será garantida a mesma espécie de nacionalidade, não podendo concorrer ao cargo de Prefeita do Município de Campinas após completar 21 (vinte e um) anos.

C

como Gabriela e Marcelo deixaram o Brasil há mais de 15 (quinze) anos, com animus definitivo, Carolina apenas será considerada brasileira naturalizada após residir no território brasileiro por, pelo menos, 10 (dez) anos.

D

Carolina será considerada brasileira naturalizada, desde que seja fluente na língua portuguesa e comprove residência por 2 (dois) anos ininterruptos e idoneidade moral.

E

como Carolina já reside no Brasil e já atingiu a maioridade, poderá optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, sendo considerada brasileira nata.

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Q3452814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452814 Direito Constitucional

Considere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu a lide e não declarou a lei inconstitucional, mas, por razões de segurança jurídica, é desejável que tal decisão tenha seus efeitos modulados.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

em face da não declaração de inconstitucionalidade da lei, o quórum exigido para a modulação de efeitos da decisão é da totalidade dos membros da Turma do Supremo Tribunal Federal em que tramita o recurso extraordinário.

B

em sede de controle difuso de constitucionalidade, a modulação de efeitos deve ser feita pelo relator do recurso extraordinário, desde que haja motivação em razões de segurança jurídica.

C

como o Supremo Tribunal Federal não declarou a lei inconstitucional, exige-se quórum de maioria absoluta para modular os efeitos dessa decisão.

D

diante da excepcionalidade da modulação de efeitos em sede de controle difuso, é necessário voto favorável de pelo menos 3/4 (três quartos) dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

não se admite a modulação de efeitos em sede de controle difuso de constitucionalidade.

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Q3452813

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452813 Direito Constitucional

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Não há uma distinção entre eficácia jurídica e eficácia social, pois ambos os termos são utilizados como sinônimos para medir a aplicabilidade das normas constitucionais.

B

Até pelo menos a década de 1960, prevaleceu na doutrina brasileira o entendimento defendido por Meirelles Teixeira, que acolhia a distinção entre normas autoaplicáveis e normas não autoaplicáveis, denominadas pela doutrina americana como normas self-executing, self-acting, ou self-enforcing, e normas not self-executing, not self-acting, ou not self-enforcing.

C

Nem todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, na medida em que as normas de eficácia limitada são consideradas do tipo não autoaplicáveis, dependendo da intermediação do Poder Legislativo para obter efetividade.

D

Um dos expoentes na matéria de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais foi Pontes de Miranda. Ele classificava as normas em dois grupos: as normas bastantes em si mesmas, que independem de concretização legislativa para alcançarem sua plena eficácia, e as normas incompletas, não bastantes em si mesmas e que reclamam atuação do legislador infraconstitucional.

E

Em decorrência da segurança jurídica e do descrédito que enfrenta o Poder Legislativo, atualmente a doutrina majoritária prega que as normas constitucionais modernas devem ter uma mínima abertura à mediação do legislador, dependendo, sempre, da análise da conveniência e oportunidade antes de se proceder à concretização.

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Q3452811

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452811 Direito Constitucional

Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na impugnação.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

admite-se que decisão administrativa de Tribunal de Justiça seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a qual deve ter seu mérito analisado ainda que a deliberação seja revogada, mas o Governador do Estado não tem legitimidade para propor ação direta com esse objeto.

B

após despachada a inicial, não é possível o aditamento, devendo o Governador ajuizar uma nova ação direta de inconstitucionalidade.

C

o aditamento à petição inicial é possível, desde que não seja necessário requerer novas informações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e que não atrapalhe o objeto da ação.

D

a ação direta de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois não se admite que ela tenha por objeto decisão administrativa de Tribunal de Justiça.

E

o aditamento à petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade é admitido até a publicação do despacho do relator que o coloca em pauta para julgamento.

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Q3452810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452810 Direito Constitucional

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção que se relacionem com a prática de atos discriminatórios.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual n° 10.000/2020 é

A

constitucional, pois concretiza o princípio da moralidade no âmbito da administração estadual, como preceitua o caput do art. 37 da Constituição Federal.

B

constitucional apenas se tiver origem parlamentar, pois a iniciativa de tal matéria é da competência exclusiva do Poder Legislativo.

C

constitucional, pois concretiza a vedação ao racismo, estipulando condição legalmente cabível.

D

inconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente previsto no rol do art. 5° da Constituição Federal.

E

dotada de inconstitucionalidade material orgânica, pois compete à União, exclusivamente, editar leis que versem sobre licitação.

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Q3452809

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452809 Direito Constitucional

A respeito das Formas de Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado Unitário caracteriza-se por uma estrutura de poder única, completamente centralizada, e uma ordem jurídica central; já a Confederação e a União de Estados, se formam com a reunião de Estados, que perdem a soberania, mas mantêm um certo grau de independência.

B

A diferença entre o Estado Federal e o Estado Unitário descentralizado não está na descentralização em si, mas na origem jurídica dos poderes exercidos pelas unidades federadas.

C

O primeiro estado federal da história foi formado pelas colônias alemãs, que se reuniram formando a Alemanha, em 1787; 10 (dez) anos depois, houve a promulgação da Constituição dos Estados Unidos da América, estabelecendo-se como o segundo estado federal criado.

D

Atualmente, a doutrina majoritária entende que a distribuição do poder típica do federalismo deve ser compreendida como uma espécie de dupla soberania, compartilhada entre a União e os Estados-membros.

E

Considera-se que a autonomia é um dos elementos essenciais da forma federativa de Estado, e ela é formada pela capacidade de autogoverno e auto-organização, mas não engloba a participação dos Estados-membros na vontade federal, por não se considerar como um elemento essencial do federalismo.

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Q3452780

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3452780 Direito Constitucional

Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir o número de creches, resultando em uma longa fila de espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias, amparadas por organizações da sociedade civil, decidem judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora a educação seja um direito, a efetivação da oferta de creches para essa faixa etária, por não ser parte da educação básica obrigatória para os pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do "mínimo existencial", cabendo ao gestor público a discricionariedade na alocação de recursos.

Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:

A

O direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos, embora não configure obrigatoriedade de matrícula para os pais na faixa de 0 a 3 anos, é um dever do Estado configurado como direito subjetivo, não se submetendo à reserva do possível em face da dignidade da pessoa humana e do princípio da prioridade absoluta.

B

O dever do Estado na oferta de educação infantil é complementar à ação da família, sendo a judicialização uma medida extrema que deveria ser substituída por ações de conscientização e mobilização comunitária para a ampliação voluntária da oferta pela sociedade civil.

C

A argumentação da prefeitura é parcialmente válida, pois o direito à educação infantil é um direito programático e não absoluto, dependendo da progressiva implementação de políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de omissão total e comprovada do ente federativo.

D

A Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, é de fato um direito social que depende da disponibilidade orçamentária, mas a Constituição Federal prevê mecanismos de controle social e participação da comunidade que devem ser priorizados na elaboração das políticas públicas.

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Q3452706

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452706 Direito Constitucional

Nos últimos anos, o uso de aplicativos de transporte por meio de plataformas digitais se consolidou como uma prática comum no cotidiano das cidades brasileiras. Esse fenômeno impactou a mobilidade urbana, as relações de trabalho e a economia local.

Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

()O uso de aplicativos favoreceu o compartilhamento de viagens e, em algumas regiões, contribuiu para a redução do uso de veículos particulares.
()O trabalho realizado por motoristas de aplicativos é, obrigatoriamente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
()A regulamentação do serviço de transporte por aplicativos é de competência exclusiva da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
()O crescimento do uso de aplicativos de transporte impulsionou discussões sobre segurança, precarização das condições de trabalho e necessidade de políticas públicas específicas.

Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F,V, V.

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Q3452642

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Civil |

Q3452642 Direito Constitucional

Durante a transição do regime militar para a democracia no Brasil, a década de 1980 foi marcada por mobilizações populares, instabilidade econômica e mudanças institucionais. Um dos marcos desse processo foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sobre esse período e a nova Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito e garantiu amplos direitos civis, sociais e trabalhistas.

B

O texto constitucional foi redigido por parlamentares indicados pelo governo federal, com restrita participação popular.

C

A Constituição de 1988 limitou o direito de greve e concentrou poderes no Executivo, como estratégia de estabilização democrática.

D

A nova Constituição retirou do texto legal os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para atrair investimentos estrangeiros.

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Q3452310

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452310 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança coletivo, é correto afirmar:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus associados.

B

A coisa julgada, em razão de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não se limita aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

C

Não é possível a impetração de mandado de segurança coletivo para proteger direitos individuais homogêneos.

D

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.

E

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, de modo que o impetrante individual aproveitará os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo.

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Q3450734

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3450734 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.

B

O Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.

C

O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

Os Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.

E

O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.

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Q3450731

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3450731 Direito Constitucional

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, dentre outras funções. Com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma função dessa instituição.

A

Tutelar direitos individuais que não tenham repercussão social.

B

Representar judicialmente a União, os Estados e os Municípios.

C

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

D

Julgar os conflitos entre os entes federativos.

E

Executar as políticas públicas de saúde e educação.

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Q3449685

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449685 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito dessa organização dos Poderes e com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto através de um sistema tricameral.

B

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado, sendo o Presidente do Supremo Tribunal Federal quem exerce a função de Chefe de Governo.

C

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pela guarda da Constituição.

D

Há uma hierarquia entre os Poderes, sendo o Poder Executivo o de maior nível hierárquico.

E

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos segundo a votação partidária e proporcional.

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Q3449684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449684 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos essenciais alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses fundamentos.

A

Soberania.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Pluralismo político.

D

Independência dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3448852

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACS | SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACE |

Q3448852 Direito Constitucional

Gael foi eliminado em concurso público para o cargo de policial civil na fase de investigação social. No entanto, não foi exposto o motivo de sua eliminação. Portanto, contratou o famoso advogado Liam, com o objetivo de que lhe fosse garantido o direito de saber o motivo de sua eliminação, para propor posteriormente uma medida judicial. O remédio constitucional adequado para o objetivo inicial é o:

A

Habeas corpus

B

Mandado de segurança

C

Mandado de injunção

D

Habeas data

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Q3448643

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448643 Direito Constitucional

A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções.

Certo

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Q3448642

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448642 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos entre si nos termos da Constituição, o que significa que possuem competências próprias, capacidade de autolegislação e autoadministração.

Certo

Errado

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Q3448641

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448641 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a pena de morte, mas admite sua aplicação em situação de guerra declarada, conforme previsto no próprio texto constitucional.

Certo

Errado

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Q3448640

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448640 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, inclusive para defesa de direitos coletivos e difusos, podendo este ser condicionado ao pagamento de taxas e emolumentos, desde que previsto em lei e que não inviabilize o exercício desse direito.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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