Comentário da Questão:

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda a transparência fiscal e a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) após o encerramento de cada bimestre. O tema está inserido no capítulo da ordem econômica e financeira, especialmente no controle e acompanhamento da execução do orçamento público.

2. Legislação aplicável:
A base legal é o art. 165, § 3º da Constituição Federal:
“O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”
Complementando, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 52, detalha os elementos do relatório e reforça o prazo de 30 dias.

3. Tema central da questão:
Exige-se do candidato o conhecimento sobre os instrumentos de transparência fiscal e o prazo que o Poder Executivo tem para publicar o RREO, fundamental para o controle social e institucional da gestão dos recursos públicos.

4. Exemplo prático:
Suponha que, ao final de abril, encerre-se o segundo bimestre do exercício financeiro. O município, então, tem até o final de maio (30 dias) para publicar o relatório detalhando receitas e despesas realizadas no período.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa E está correta porque reflete literalmente a disposição do art. 165, § 3º, da CF e do art. 52 da LRF: o prazo para a publicação do relatório é de trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada — O prazo apresentado (quarenta e cinco dias) não possui amparo legal.
• B) Errada — O prazo de noventa dias é excessivo e não contempla o previsto na Constituição.
• C) Errada — Sessenta dias não corresponde à legislação vigente.
• D) Errada — Quinze dias antecipa o prazo constitucional e não encontra respaldo doutrinário ou legal.

7. Estratégias e pegadinhas:
A banca pode tentar confundir os candidatos com prazos próximos ou multiplicativos do bimestre. Sempre busque a previsão literal do texto constitucional e desconfie de alternativas arredondadas ou excessivamente urgentes/laxas.

8. Doutrina:
Benigno Núñez Novo destaca que o RREO concretiza a transparência, cabendo publicação em até trinta dias, seguindo a CF e a LRF (veja “Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal”).

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Gabarito: Letra E.

Art. 165, CF/88. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

[...]

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (RREO).

Até 30 dias após o fim de cada BIMESTRE, o Poder Executivo tem que publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Art. 165, CF/88. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 165

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.        

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.  

GAB.: E

Art. 165

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.        

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.