Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 288

Q3448639

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448639 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e também à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe serem assegurados o direito de permanecer calado e a assistência de advogado.

Certo

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Q3448638

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448638 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, vedando a prisão civil em qualquer hipótese.

Certo

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Q3448637

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448637 Direito Constitucional

O habeas corpus é cabível sempre que alguém estiver sofrendo coação ilegal em seus direitos fundamentais, inclusive em casos de violação do direito à honra ou à propriedade, por ato de autoridade pública ou particular, desde que a coação seja abusiva.

Certo

Errado

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Q3448636

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448636 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, embora representem um ideal jurídico a ser alcançado progressivamente pelo Estado, somente têm eficácia plena quando regulamentados por lei específica. Por isso, sua aplicação depende, em regra, de normas infraconstitucionais que lhes deem efetividade.

Certo

Errado

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Q3448635

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448635 Direito Constitucional

O Presidente da República deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito se quiser concorrer a cargo eletivo diverso.

Certo

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Q3448634

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448634 Direito Constitucional

São inelegíveis os estrangeiros, os brasileiros naturalizados, os conscritos, os analfabetos e os inalistáveis.

Certo

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Q3448633

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448633 Direito Constitucional

Os nascidos no exterior, filhos de pai ou mãe brasileiros, registrados em repartição brasileira competente, são considerados brasileiros natos.

Certo

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Q3448632

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448632 Direito Constitucional

Brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos e deveres, não podendo a Constituição prever qualquer distinção entre eles.

Certo

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Q3448631

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448631 Direito Constitucional

A polícia rodoviária federal, como órgão permanente e estruturado em carreira, tem como função constitucional o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Certo

Errado

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Q3448630

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448630 Direito Constitucional

Compete às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, inclusive as militares, ressalvada a competência da União.

Certo

Errado

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Q3448629

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448629 Direito Constitucional

Compete à Polícia Federal apurar infrações penais que tenham repercussão interestadual ou internacional, desde que exijam repressão uniforme e assim esteja previsto em lei.

Certo

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Q3448628

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448628 Direito Constitucional

A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, pode ser extinta por decreto do Presidente da República, desde que não haja prejuízo à segurança pública.

Certo

Errado

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Q3447067

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447067 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional do ingresso na carreira do Ministério Público.

A

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante seleção pública de provas, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

B

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

C

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

D

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito uma pós-graduação e, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando se, nas nomeações, a ordem de classificação.

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Q3447053

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447053 Direito Constitucional

A respeito da federação brasileira, assinale a alternativa incorreta.

A

Ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, é defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

B

A reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

C

A incorporação de Estados somente será possível pela aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante Lei Complementar.

D

A criação de novo Município dependerá de autorização por lei federal, em período estabelecido em Lei Complementar Federal, mediante plebiscito à população do respectivo Estado, após a publicação do Estudo de Viabilidade Municipal.

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Q3447052

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447052 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apregoa que a democracia é estruturada através de um sistema político que envolve a participação do povo na escolha de seus representantes. Considerando as principais características do referido sistema, assinale a alternativa que descreve corretamente a democracia representativa.

A

O sistema democrático estampa o consenso entre todos os cidadãos para decisões em um processo direto.

B

A democracia representativa funda-se na eleição de representantes que assumem a responsabilidade de legislar e administrar em nome do povo.

C

Na democracia representativa, o povo exerce seu poder diretamente nas decisões políticas e legislativas.

D

A Constituição Federal de 1988 reconhece a democracia representativa como forma de participação popular direta nas decisões tomadas pelos Poderes da República.

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Q3447049

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447049 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta quanto às características da Constituição de 1824:

A

Estabeleceu o voto censitário.

B

Estabeleceu a tripartição dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Estabeleceu o catolicismo como religião oficial no Brasil.

D

Estabeleceu a formação de uma monarquia constitucional hereditária.

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Q3445905

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445905 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

A Advocacia-Geral da União

A

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

C

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo sua função indispensável à administração da justiça.

D

é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q3445904

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445904 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

As leis delegadas serão elaboradas pelo

A

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Presidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.

C

Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.

D

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

E

Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.

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Q3445902

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445902 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

Os Ministros de Estado

A

são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.

B

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.

C

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

D

são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.

E

são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.

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Q3445901

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445901 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

Genivaldo é filho de mãe argentina e pai brasileiro e nasceu no Brasil, enquanto seus pais aqui estavam visitando a família brasileira. Genivaldo mudou-se com seus pais para a Argentina durante seu primeiro ano de vida, mas, agora, pretende fazer faculdade no Brasil e exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Com base apenas nas informações fornecidas, Genivaldo

A

é brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.

B

é estrangeiro e poderá exercer o cargo pretendido.

C

é estrangeiro e não poderá exercer o cargo pretendido.

D

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não possuir nenhuma condenação penal.

E

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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